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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CFJ 881 422!O &81 2351 _Rua )i e o, 438. CEP 9657O.(O— Capa do 9u
PROJETO DE LEI N0..L2SL ... I2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
34.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial:
- No Recurso 1104 - Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar:
SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.608.0104.2.191 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 29.999,00
II - No Recurso 0001 - Livre:
SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.608.0104.2.191 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 4.000,00
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
- O Auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 no recurso 1104 -
Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar, de acordo com convênio FPE
280112017 firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.
II - A redução na seguinte funcional programática:
SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.606.0104.2.185 - INC. A ASSOC. COOP.E AGROINDUSTRIAS
(1658) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria
para cobertura das despesas com o convênio firmado com o Estado e respectiva
contrapartida.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CfJ 89.142302f0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438. CEP 96570.(í)O - Caçapva do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa à criação de dotação orçamentária
no valor acima, devido ao Convênio FPE 280112017, onde ocorreu a liberação
financeira neste mês de março.
O Projeto via Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR),
destina-se a beneficiar 200 (duzentos) produtores rurais com a aquisição de
sementes de Capim Sudão e Frangas Poedeiras.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de a il de 2018.
Giovani da Silva
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA DE MUNIC(PIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMUNICAÇÃO INTERNA
De: Seagropic
Para: SMF
Vimos através deste solicitar suplementação:
SUPLEMENTAÇÃO por Convênio FPE n 02801/2017
Projeto/Atividade Elemento despesa Cód. Reduzido Recurso Valor
2191 339032 criar 1104 R$ 29.999,00
2191 333093 Criar 1104 R$1,00
SUPLEMENTAÇÃO
Projeto/Atividade 1 Elemento despesa 1 Cód.Reduzido 1 Recurso Valor
12191 1339032 1 criar 101 R$4.000,00
REDUÇÃO
Projeto/Atividade 1 Elemento despesa 1 Cód.Reduzido 1 Recurso 1 Valor
2185 133903P 11658 01 1 R$ 4.000,00
Certos da sua atenção desde já agradecemos.
Seagropic
Marcelo Freitas
esponsável pelo Setor Secretário
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