ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIFJ 88.1 423O21O1-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 957D-OOO - Caapa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: q2R1 12018.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município de
Caçapava do Sul ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, institui Plano
de Amortização ao Déficit Atuarial e dá
outras providências.
Art. 1 0 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um
por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de
11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 30A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento),
incidente sobre O valor da parcela dos proventos que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que,
para os inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a
contribuição incidirá sobre o valor da parcela que ultrapasse o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.3O2t0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 —Caçapara do Sul
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de
contribuição suplementar.
PER IODO DE APLICAÇÃO AL QUOTA SUPLEMENTAR %
01/2018 a 1212018 15,00
0112019 a 1212019 18,00
0112020 a 1212020 25,00
01 /2021 a 1212021 33,00
01/2022 a 1212022 52,00
0112023 a 1212023 58,00
01 /2024 a 1212024 63,00
01 /2025 a 1212025 65,00
01 /2026 a 1212042 66,12
Art. 5° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
............ diasdomêsde ....................... do ano de2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
kaiuiuiØ 1 CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa alterar as alíquotas de contribuição previdenciária
devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial.
O presente se justifica pela necessidade de ser atendido á notificação
apresentada pelo Ministério da Previdência Social que indicou a necessidade de
equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS. Para tanto deverá ser procedido o
aumento das aliquotas nos percentuais constantes no quadro do artigo 40 do
presente projeto.
A iniciativa tem por objetivo a pena que poderá ser imposta pelo
Ministério da Previdência Social, constante em "pena de irregularização no critério
de 'Equilíbrio Financeiro e Atuaria!' o que resultará na suspensão da emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária".
Desta forma, urge que se altere a alíquotas de contribuição
Previdenciária referente ao Cálculo Atuarial de 2018, tendo em vista, a notificação
de atuária n° A16854612018 recebida da SAPS - Ministério da Fazenda em anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de abril de 2018
Giovani A da Silva,
Prefeito &lunicipal.
4
Li FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES
CNPJ 11.235.46710001-37 - Rua XV de Novembro, n° 438
Fone/Fax(55) 3281-1351 - Email comprevfarrapo.com.br
CEP 96.570.000 - CAÇAPAVA DO SUL - RS soamo
COMUNICAÇÃO INTERNA — N° 05112018
PROTOCOLO - SMA
Prefeitura Municipal
De: Comitê Gestor do RPPS.
Para: Secretaria de Município da Administração Cag;apava do Sul -
Data: 06 de março de 2018.
Prezado Sr.
Secretário de Município da Administração
Por meio desta, solicitamos a Vossa Senhoria o encaminhamento
ao Sr. Prefeito Municipal e à Procuradoria Geral do Município, da Minuta do Projeto de
Lei de Alteração das Alíquotas de Contribuição Previdenciária referentes ao Cálculo
Atuarial de 2018, conforme Notificação de Atuária 01 A168546/2018 recebida da SPSMinistério da Fazenda e enviada em anexo.
Atenciosamente,
Edson Luís de Lima Ma,tques
Gestor de Investimentos do RPPS
Edson Lufs de Lima Marques
Matricula 98811
FAPS
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IO.CUSTO ESPECIAL -EQUACIONAMENTO
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Para o saneamento das dívidas do regime
5.358.035,18
6.493.938,64 18,00% previdenciário com seus participantes, há a necessidade
9.109.552,82 25,00% do saldamento de um déficit de R$ -16.580.471,69. Esse
12.144.855,81 33,00%
19.328.722,04 52,00% valor representa a diferença entre os passivos atuariais
21.774.548,79 58,00% calculados na data da avaliação pelos ativos financeiros do
23.888.181,72 63,00% plano. 24.893.002,06 65,00%
25.573.612,47 66,12% O ministério da Previdência concede aos regimes a
25.829.348,60 66,12% possibilidade de financiamento deste passivo por dois
26.087.642,08 66,12%
26.348.518,50 66,12% métodos, sendo estes o Percentual de Custo Suplementar
26.612.003,69 66,12% e Aportes Financeiros.
26.878.123,73 66,12%
27.146.904,96 66,12% No regime de previdência em questão, a
27.418.374,01 66,12% metodologia adotada é a do percentual escalonado.
27.692.557,75 66,12%
27.969.483,33 66,12% Como este valor representa uma dívida de natureza
28.249.178,16 66,12% financeira que será financiada em um determinado
28.531.669,95 66, 12% período, devem ser delineadas premissas financeiras que 28.816.986,64 66,12%
29.105.156,51 66,12% pautaram o cálculo das parcelas a serem pagas.
29.396.208,08 66,12% Premissas Adotadas
29.690.170,16 66,12%
29.987.071,86 66,12%
0,00 0,00% 1 - Periodicidade -25 Anos
0,00 0,00% II - Taxa de rentabilidade Líquida pré-determinada - 6,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00% aa
0,00 0,00% III - Taxa de Crescimento da folha de contribuição -
0,00 0,00%
0,00 0,00% 1,00%aa
0,00 0,00%
0,00 0,00% Na tabela ao lado, os valores correspondentes ao
plano de equacionamento do passivo. Para maiores
esclarecimentos sobre o cálculo dos valores referentes ao
0,00 0,00%
custo especial, vide anexo do plano de amortização do
passivo atuarial.
Aposenladõrla por'Sobrevivência 9,91% . 3539.97 8;12
• Apo!htador1sEspeclals 7,94% 2;836.65Z84
• AposetadÓri porltivlldez 2.79% 995.9O6;69
Pens8o
Segurado Ativo 2.81% 1.002.242,98
Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória 0,71% 254.483,01
Aposentado por Invalidez 0,05% 18.470,49
4(zXh-Doena 0,00% . . 0,00
AjiIIoRecIue 0,00% •' o,ó
• : Família Oi00% - -04,64
ernidade 0,00%
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Para o regime previdenciário, esta avaliação estipulou como alíquota de
contribuição normal 26,21 %. Como há uma divisão na competência do custo
normal graças a determinação legal do MPS, destes 26,21 %, 11,00% irão
competir ao servidor que atende os critérios contributivos e 15,21% serão de
competência do ente. Este custo é resultado da divisão do encargo
contributivo calculado para o grupo dividido sobre a base de contribuição do
Portanto, as alíquotas de contribuição normais do ente e do servidor
para o ano de 2018 serão:
Estes percentuais contributivos são os necessários para a obtenção do
equilíbrio atuarial do regime de previdência.
Devido ao resultado deficitário do regime, deve ser delineado um plano
de equacionamento para este passivo atuarial em excesso, que é
normalmente conhecido como Custo Suplementar ou custo especial. O
ministério da previdência social permite dois métodos de equacionamento -
Custo percentual e aportes financeiros - que, independentemente do método
•
- ______________
3 Previdência, abaixo o plano de escalonamento pormenorizado.
a taxa de crescimento salarial é de 1,00% e a meta atuarial 6,00%
a.a. Ressaltamos que a folha de contribuição total foi de R$ 35.720.234,55.
Como o plano em lei não mostrou-se suficiente para arcar com o déficit
atuarial recomenda-se a alteração do mesmo para o exercício seguinte. A
tabela a seguir, mostra a evolução do percentual do custeio suplementar ao
longo dos anos restantes:
Tabela 17— Custo Suplementar
2028 35.72b.234,55 -285.319.534,18 -16.797.689,94 5358.03548 -296.759,I8893
2019 18,00% 36.077.436,90 -296.759.188,93 -17.415.915,02 0.03 938j64. -307.68L165;31
2020 25,00% 36.438.211,26 -307.681.165,31 -17.914.296,75 9.109.5520 82 -316.48509,24
2021 33,00% 36.802.593,38 -316.485.909,24 -18.260.463,21 12.144.855,81 -322.601.516,63
• 2022 52,00% 37.170.619,31 -322.601.516,63 -18.196.367,68 19.3 04 -321.469.162,27.
.2023 58,00% 37.542.325,50 -321.469.162,27 .17.981.676,81 21.774448,79 -317.676490528
2024 63,00% 37.917348,76 -317.676.290,28 -17.627186,51 23.888.181,72 -311.415.395,08
2025 65,00% 38.296, .92U5 -311.415.395,08 -17491.343,58 24.893.002,06 -303.713.736,60:
.2026 66;12% 38.679 1 895,51 -303.713.736,60 -16.688.407,45 25.573612,47 -294.828.531,58
2027 66,12% 39.06604,46 -294.828.531,58 -16.139.950,98 25429.348,60 -285.139.133,96
2028 66,12% 39.457.361,41 -285.139.133,96 -15.543.089,51 26.087.642,08 -27&594381,39
2029 66,12% 39.851.935,02 -274.594.581,39 -14.894.763,77 26.348.518,50 -263.140.826,66
2030 66,12% 40250.454,37 -263.140.826,66 -14.191.729,38 26.612.003,69 -250720.552,35
2031 6642% 40.652.958,92 -250.720.552,35 -13.430.545,72 26.878.123,73 -237.272.974,34
2032 66,12% 41.059.488,51 -237.272.974,34 -12.607.564,16 27i46.904,96 -222.733.633,54
2033 66,12% 41.470.083,39 -222.733.633,54 -11.718.915,57 27.418.374,01 -201.034.175,10
2034 66,12% 41.884.784,22 -207.034.175,10 -10.760.497,04 27.692.557,75 -190.102.114,38
2035 6642% 42.303.632,07 -190.102.114,38 -9.727.957,86 27.969.483133 -171.860,588,92
2036 66,12% 42.726.668,39 -171.860.588,92 -8.616.684,65 28.249.178,16 •152.228109540
2037 66,12% 43453.935.07 -152.228.095,40 -7.421.785,53 28431.6690 95 -131.118.210,98
2038 66,12% 43.585.474,42 -131.118.210,98 .6.138.073,46 28.816.986,64 -108.439070
2039 669 12% 44.021.329,17 -108.439.297,80 -4.7601 048,48 29.105.156,51 44.094.189,76
*4O 6642%
66,12%
44.461442,46 -84.094.189,76 -3.281.878,90 29.396.208,08 •57.97986O,S9
44.906.157,88 -57.979.860,59 -1697.381,43 29.690.170,16 -29.987.0710
45.355.219,46 -29.987.071,86 0,00 29.987,071,86 0,00
No quesito financeiro, observa-se que para este exercício espera-se um
Déficit financeiro de R$ -6.058.172,73. Este valor deve ser comparado
futuramente com os resultados realizados ao final do exercício para que
eventuais vieses nas premissas ou práticas de gestão venham a ser
corrigidos não causando maiores danos à saúde do plano.
Como estabelecido pela portaria 40312008, art° 19, parágrafo segundo,
todo o plano de amortização a ser instituído em lei deve vir acompanhado ,
pela demonstração de viabilidade orçamentária e financeira para o ente
federativo. Contudo, devido a necessidade do cumprimento dos prazos para a
realização da avaliação atuarial e cadastro do Demonstrativo, muitas vezes,
não é possível a elaboração de um estudo robusto do impacto da previdência
nas receitas municipais. Somado a este ponto, ressalta-se que a maioria dos
entes públicos ou não possuem projeções para as suas receitas futuras ou
possuem projeções inconfiáveis, baseadas em metodologias não
padronizadas.
Voltando ao ponto específico que é alvo do artigo 19, parágrafo
segundo, observa-se a importância do planejamento conjunto da
administração pública com o fundo de pensão municipal. Por consequência,
recomenda-se a elaboração de um planejamento viável de longo prazo para
que a previdência seja garantida respeitando os princípios da economicidade
e eficiência.
Como perspectiva para a previdência brasileira, pondera-se que, devido
a recente instabilidade política, não é possível determinar o que irá se
consolidar como norma. Contudo, frente à realidade demográfica e histórica
brasileira, que sempre apresentou tendências de aumento de gastos públicos
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(3m ali COMPREV RPPS <rppscacapavadosulgmail.com >
MPS-CADPREV Notificação de Atuária n° AI 6854612018
1 mensagem
nao-responda.cadprev@previdencia.gov,br <nao- 27 de fevereiro de 2018
responda.cadprev©previdencia.gov.br> 10:25
Para: rppscacapavadosulgmaiI.com
Aos Representantes Legais do Ente Federativo e da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS
UF: RS
Ente: Caçapava do Sul
Comunicamos a emissão da Notificação identificada a seguir:
Exercício: 2018
Tipo de Documento: DRAA
Item de Análise do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: Consistência - Implementar Plano Amort. Deficit
Situação do Item de Análise: Notificação emitida. Aguardando resposta
Data da Situação do Item de Análise: 2710212018
Número da Notificação: 52863/2018
Prazo para Resposta: 90
Data Limite para Resposta: 2810512018
Data de Envio da Resposta:
Para consultar o Relatório de Pendências relativo ao critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", as Notificações
emitidas, a Conclusão das Análises ou enviar Respostas às Notificações, acesse o Sistema de Informações dos
Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV (disponível em http://cadprev.previdencia.gov.br).
Caso a resposta à Notificação envolva a necessidade de retificar o respectivo Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial - DRAA, esta poderá ser efetuada diretamente no CADPREV.
Outras informações podem ser obtidas em http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/atuaria.
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