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materia nº 4287/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4287 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3164

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 Proposição aprovada — aprovada
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIFJ 88.1 423O21O1-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 957D-OOO - Caapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: q2R1 12018. 
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município de 
Caçapava do Sul ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, institui Plano 
de Amortização ao Déficit Atuarial e dá 
outras providências. 
Art. 1 0 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora 
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um 
por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 
11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
Art. 30A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento), 
incidente sobre O valor da parcela dos proventos que superem o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, 
para os inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a 
contribuição incidirá sobre o valor da parcela que ultrapasse o dobro do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.3O2t0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 —Caçapara do Sul 
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do 
déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de 
contribuição suplementar. 
PER IODO DE APLICAÇÃO AL QUOTA SUPLEMENTAR % 
01/2018 a 1212018 15,00 
0112019 a 1212019 18,00 
0112020 a 1212020 25,00 
01 /2021 a 1212021 33,00 
01/2022 a 1212022 52,00 
0112023 a 1212023 58,00 
01 /2024 a 1212024 63,00 
01 /2025 a 1212025 65,00 
01 /2026 a 1212042 66,12 
Art. 5° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do 
mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
............ diasdomêsde ....................... do ano de2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
kaiuiuiØ 1 CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa alterar as alíquotas de contribuição previdenciária 
devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial. 
O presente se justifica pela necessidade de ser atendido á notificação 
apresentada pelo Ministério da Previdência Social que indicou a necessidade de 
equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS. Para tanto deverá ser procedido o 
aumento das aliquotas nos percentuais constantes no quadro do artigo 40 do 
presente projeto. 
A iniciativa tem por objetivo a pena que poderá ser imposta pelo 
Ministério da Previdência Social, constante em "pena de irregularização no critério 
de 'Equilíbrio Financeiro e Atuaria!' o que resultará na suspensão da emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária". 
Desta forma, urge que se altere a alíquotas de contribuição 
Previdenciária referente ao Cálculo Atuarial de 2018, tendo em vista, a notificação 
de atuária n° A16854612018 recebida da SAPS - Ministério da Fazenda em anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de abril de 2018 
Giovani A da Silva, 
Prefeito &lunicipal. 
4 
Li FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES 
CNPJ 11.235.46710001-37 - Rua XV de Novembro, n° 438 
Fone/Fax(55) 3281-1351 - Email comprevfarrapo.com.br 
CEP 96.570.000 - CAÇAPAVA DO SUL - RS soamo 
COMUNICAÇÃO INTERNA — N° 05112018 
PROTOCOLO - SMA 
Prefeitura Municipal 
De: Comitê Gestor do RPPS. 
Para: Secretaria de Município da Administração Cag;apava do Sul - 
Data: 06 de março de 2018. 
Prezado Sr. 
Secretário de Município da Administração 
Por meio desta, solicitamos a Vossa Senhoria o encaminhamento 
ao Sr. Prefeito Municipal e à Procuradoria Geral do Município, da Minuta do Projeto de 
Lei de Alteração das Alíquotas de Contribuição Previdenciária referentes ao Cálculo 
Atuarial de 2018, conforme Notificação de Atuária 01 A168546/2018 recebida da SPS￾Ministério da Fazenda e enviada em anexo. 
Atenciosamente, 
Edson Luís de Lima Ma,tques 
Gestor de Investimentos do RPPS 
Edson Lufs de Lima Marques 
Matricula 98811 
FAPS 
0 
'1 
IO.CUSTO ESPECIAL -EQUACIONAMENTO 
crus 
Para o saneamento das dívidas do regime 
5.358.035,18 
6.493.938,64 18,00% previdenciário com seus participantes, há a necessidade 
9.109.552,82 25,00% do saldamento de um déficit de R$ -16.580.471,69. Esse 
12.144.855,81 33,00% 
19.328.722,04 52,00% valor representa a diferença entre os passivos atuariais 
21.774.548,79 58,00% calculados na data da avaliação pelos ativos financeiros do 
23.888.181,72 63,00% plano. 24.893.002,06 65,00% 
25.573.612,47 66,12% O ministério da Previdência concede aos regimes a 
25.829.348,60 66,12% possibilidade de financiamento deste passivo por dois 
26.087.642,08 66,12% 
26.348.518,50 66,12% métodos, sendo estes o Percentual de Custo Suplementar 
26.612.003,69 66,12% e Aportes Financeiros. 
26.878.123,73 66,12% 
27.146.904,96 66,12% No regime de previdência em questão, a 
27.418.374,01 66,12% metodologia adotada é a do percentual escalonado. 
27.692.557,75 66,12% 
27.969.483,33 66,12% Como este valor representa uma dívida de natureza 
28.249.178,16 66,12% financeira que será financiada em um determinado 
28.531.669,95 66, 12% período, devem ser delineadas premissas financeiras que 28.816.986,64 66,12% 
29.105.156,51 66,12% pautaram o cálculo das parcelas a serem pagas. 
29.396.208,08 66,12% Premissas Adotadas 
29.690.170,16 66,12% 
29.987.071,86 66,12% 
0,00 0,00% 1 - Periodicidade -25 Anos 
0,00 0,00% II - Taxa de rentabilidade Líquida pré-determinada - 6,00% 
0,00 0,00% 
0,00 0,00% aa 
0,00 0,00% III - Taxa de Crescimento da folha de contribuição - 
0,00 0,00% 
0,00 0,00% 1,00%aa 
0,00 0,00% 
0,00 0,00% Na tabela ao lado, os valores correspondentes ao 
plano de equacionamento do passivo. Para maiores 
esclarecimentos sobre o cálculo dos valores referentes ao 
0,00 0,00% 
custo especial, vide anexo do plano de amortização do 
passivo atuarial. 
Aposenladõrla por'Sobrevivência 9,91% . 3539.97 8;12 
• Apo!htador1sEspeclals 7,94% 2;836.65Z84 
• AposetadÓri porltivlldez 2.79% 995.9O6;69 
Pens8o 
Segurado Ativo 2.81% 1.002.242,98 
Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória 0,71% 254.483,01 
Aposentado por Invalidez 0,05% 18.470,49 
4(zXh-Doena 0,00% . . 0,00 
AjiIIoRecIue 0,00% •' o,ó 
• : Família Oi00% - -04,64 
ernidade 0,00% 
._. 
. W -. . . ....• 
Para o regime previdenciário, esta avaliação estipulou como alíquota de 
contribuição normal 26,21 %. Como há uma divisão na competência do custo 
normal graças a determinação legal do MPS, destes 26,21 %, 11,00% irão 
competir ao servidor que atende os critérios contributivos e 15,21% serão de 
competência do ente. Este custo é resultado da divisão do encargo 
contributivo calculado para o grupo dividido sobre a base de contribuição do 
Portanto, as alíquotas de contribuição normais do ente e do servidor 
para o ano de 2018 serão: 
Estes percentuais contributivos são os necessários para a obtenção do 
equilíbrio atuarial do regime de previdência. 
Devido ao resultado deficitário do regime, deve ser delineado um plano 
de equacionamento para este passivo atuarial em excesso, que é 
normalmente conhecido como Custo Suplementar ou custo especial. O 
ministério da previdência social permite dois métodos de equacionamento - 
Custo percentual e aportes financeiros - que, independentemente do método 
• 
- ______________ 
3 Previdência, abaixo o plano de escalonamento pormenorizado. 
a taxa de crescimento salarial é de 1,00% e a meta atuarial 6,00% 
a.a. Ressaltamos que a folha de contribuição total foi de R$ 35.720.234,55. 
Como o plano em lei não mostrou-se suficiente para arcar com o déficit 
atuarial recomenda-se a alteração do mesmo para o exercício seguinte. A 
tabela a seguir, mostra a evolução do percentual do custeio suplementar ao 
longo dos anos restantes: 
Tabela 17— Custo Suplementar 
2028 35.72b.234,55 -285.319.534,18 -16.797.689,94 5358.03548 -296.759,I8893 
2019 18,00% 36.077.436,90 -296.759.188,93 -17.415.915,02 0.03 938j64. -307.68L165;31 
2020 25,00% 36.438.211,26 -307.681.165,31 -17.914.296,75 9.109.5520 82 -316.48509,24 
2021 33,00% 36.802.593,38 -316.485.909,24 -18.260.463,21 12.144.855,81 -322.601.516,63 
• 2022 52,00% 37.170.619,31 -322.601.516,63 -18.196.367,68 19.3 04 -321.469.162,27. 
.2023 58,00% 37.542.325,50 -321.469.162,27 .17.981.676,81 21.774448,79 -317.676490528 
2024 63,00% 37.917348,76 -317.676.290,28 -17.627186,51 23.888.181,72 -311.415.395,08 
2025 65,00% 38.296, .92U5 -311.415.395,08 -17491.343,58 24.893.002,06 -303.713.736,60: 
.2026 66;12% 38.679 1 895,51 -303.713.736,60 -16.688.407,45 25.573612,47 -294.828.531,58 
2027 66,12% 39.06604,46 -294.828.531,58 -16.139.950,98 25429.348,60 -285.139.133,96 
2028 66,12% 39.457.361,41 -285.139.133,96 -15.543.089,51 26.087.642,08 -27&594381,39 
2029 66,12% 39.851.935,02 -274.594.581,39 -14.894.763,77 26.348.518,50 -263.140.826,66 
2030 66,12% 40250.454,37 -263.140.826,66 -14.191.729,38 26.612.003,69 -250720.552,35 
2031 6642% 40.652.958,92 -250.720.552,35 -13.430.545,72 26.878.123,73 -237.272.974,34 
2032 66,12% 41.059.488,51 -237.272.974,34 -12.607.564,16 27i46.904,96 -222.733.633,54 
2033 66,12% 41.470.083,39 -222.733.633,54 -11.718.915,57 27.418.374,01 -201.034.175,10 
2034 66,12% 41.884.784,22 -207.034.175,10 -10.760.497,04 27.692.557,75 -190.102.114,38 
2035 6642% 42.303.632,07 -190.102.114,38 -9.727.957,86 27.969.483133 -171.860,588,92 
2036 66,12% 42.726.668,39 -171.860.588,92 -8.616.684,65 28.249.178,16 •152.228109540 
2037 66,12% 43453.935.07 -152.228.095,40 -7.421.785,53 28431.6690 95 -131.118.210,98 
2038 66,12% 43.585.474,42 -131.118.210,98 .6.138.073,46 28.816.986,64 -108.439070 
2039 669 12% 44.021.329,17 -108.439.297,80 -4.7601 048,48 29.105.156,51 44.094.189,76 
*4O 6642% 
66,12% 
44.461442,46 -84.094.189,76 -3.281.878,90 29.396.208,08 •57.97986O,S9 
44.906.157,88 -57.979.860,59 -1697.381,43 29.690.170,16 -29.987.0710 
45.355.219,46 -29.987.071,86 0,00 29.987,071,86 0,00 
No quesito financeiro, observa-se que para este exercício espera-se um 
Déficit financeiro de R$ -6.058.172,73. Este valor deve ser comparado 
futuramente com os resultados realizados ao final do exercício para que 
eventuais vieses nas premissas ou práticas de gestão venham a ser 
corrigidos não causando maiores danos à saúde do plano. 
Como estabelecido pela portaria 40312008, art° 19, parágrafo segundo, 
todo o plano de amortização a ser instituído em lei deve vir acompanhado , 
pela demonstração de viabilidade orçamentária e financeira para o ente 
federativo. Contudo, devido a necessidade do cumprimento dos prazos para a 
realização da avaliação atuarial e cadastro do Demonstrativo, muitas vezes, 
não é possível a elaboração de um estudo robusto do impacto da previdência 
nas receitas municipais. Somado a este ponto, ressalta-se que a maioria dos 
entes públicos ou não possuem projeções para as suas receitas futuras ou 
possuem projeções inconfiáveis, baseadas em metodologias não 
padronizadas. 
Voltando ao ponto específico que é alvo do artigo 19, parágrafo 
segundo, observa-se a importância do planejamento conjunto da 
administração pública com o fundo de pensão municipal. Por consequência, 
recomenda-se a elaboração de um planejamento viável de longo prazo para 
que a previdência seja garantida respeitando os princípios da economicidade 
e eficiência. 
Como perspectiva para a previdência brasileira, pondera-se que, devido 
a recente instabilidade política, não é possível determinar o que irá se 
consolidar como norma. Contudo, frente à realidade demográfica e histórica 
brasileira, que sempre apresentou tendências de aumento de gastos públicos 
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,man - M -u/uIKbV Notificação de Atuária n° AI 6854612018 
(3m ali COMPREV RPPS <rppscacapavadosulgmail.com > 
MPS-CADPREV Notificação de Atuária n° AI 6854612018 
1 mensagem 
nao-responda.cadprev@previdencia.gov,br <nao- 27 de fevereiro de 2018 
responda.cadprev©previdencia.gov.br> 10:25 
Para: rppscacapavadosulgmaiI.com 
Aos Representantes Legais do Ente Federativo e da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS 
UF: RS 
Ente: Caçapava do Sul 
Comunicamos a emissão da Notificação identificada a seguir: 
Exercício: 2018 
Tipo de Documento: DRAA 
Item de Análise do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: Consistência - Implementar Plano Amort. Deficit 
Situação do Item de Análise: Notificação emitida. Aguardando resposta 
Data da Situação do Item de Análise: 2710212018 
Número da Notificação: 52863/2018 
Prazo para Resposta: 90 
Data Limite para Resposta: 2810512018 
Data de Envio da Resposta: 
Para consultar o Relatório de Pendências relativo ao critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", as Notificações 
emitidas, a Conclusão das Análises ou enviar Respostas às Notificações, acesse o Sistema de Informações dos 
Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV (disponível em http://cadprev.previdencia.gov.br). 
Caso a resposta à Notificação envolva a necessidade de retificar o respectivo Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial - DRAA, esta poderá ser efetuada diretamente no CADPREV. 
Outras informações podem ser obtidas em http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/atuaria. 
1. Este e-mail foi enviado automaticamente, não é necessário responder. 
2. Esta é uma mensagem automática do sistema CADPREV do Ministério da Previdência Social. Se você não for o 
destinatário, ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não deverá usar, copiar ou divulgar as informações 
nela contida, ou tomar qualquer ação baseada em seu conteúdo. Caso tenha recebido esta mensagem por engano, 
por favor, apague-a, caso não queira mais receber esta mensagem entre em contato com o setor de cadastro do 
CADPREV. 
Agradecemos sua cooperação. 
CADPREV 
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