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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 03612017, COM ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 10 E 20 DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 036/2017.
native_id3165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição aprovada — aprovada
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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•$• 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04412018 
Altera a Resolução 03612017, com 
alteração dos parágrafos 1 0 e 20 do 
art. 20 da Resolução 03612017. 
MARCO AURÉLIO VIVIAN TASCHETTO, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu Promulgo o seguinte: 
Art. 1° - O Capítulo 1 (primeiro) passa a vigorar com os parágrafos 1 0 e 20 do art. 20, 
com a seguinte redação: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ArL2°( ... ) 
Parágrafo 1 0 - 01 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder legislativo 
Municipal e 01 (uma) viagem com ressarcimento de despesas realizadas com veículo 
particular, ou; 
Parágrafo 2° -02 (duas) viagens com ressarcimento de despesas realizadas com 
veículo particular, sem utilização do veículo oficial. 
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE VEREADORES, 
Ca pavadoSul,lodeAbril 018 
Ver. arco Aurélio Vivian s tto 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapavass.gov.br 
mijo
PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=900 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Resolução 04412018 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Resolução atende o interesse desta Casa 
Legislativa, conforme as prerrogativas destacadas no Regimento Interno e tem 
por objeto a alteração da Resolução 03612017, no Capítulo 1, acrescendo o 
inciso "1" ao art. 20, autorizando o gabinete do vereador a optar, tão somente 
por 02 (duas) viagens mensais em carro particular, com ressarcimento de 
despesas, abrindo mão do uso do veículo oficial. 
Assim, é o presente projeto de Resolução. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 10 de Abril de 2018. 
Marco Aurélio Vlvlan Taschetto 
Prefeito 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava. rs.aov.br Email: contatotçacaoava. rsaov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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