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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04412018
Altera a Resolução 03612017, com
alteração dos parágrafos 1 0 e 20 do
art. 20 da Resolução 03612017.
MARCO AURÉLIO VIVIAN TASCHETTO, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a
Câmara aprovou e, eu Promulgo o seguinte:
Art. 1° - O Capítulo 1 (primeiro) passa a vigorar com os parágrafos 1 0 e 20 do art. 20,
com a seguinte redação:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ArL2°( ... )
Parágrafo 1 0 - 01 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder legislativo
Municipal e 01 (uma) viagem com ressarcimento de despesas realizadas com veículo
particular, ou;
Parágrafo 2° -02 (duas) viagens com ressarcimento de despesas realizadas com
veículo particular, sem utilização do veículo oficial.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE VEREADORES,
Ca pavadoSul,lodeAbril 018
Ver. arco Aurélio Vivian s tto
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapavass.gov.br
mijo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
=900 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Projeto de Resolução 04412018
Senhores Vereadores
O presente projeto de Resolução atende o interesse desta Casa
Legislativa, conforme as prerrogativas destacadas no Regimento Interno e tem
por objeto a alteração da Resolução 03612017, no Capítulo 1, acrescendo o
inciso "1" ao art. 20, autorizando o gabinete do vereador a optar, tão somente
por 02 (duas) viagens mensais em carro particular, com ressarcimento de
despesas, abrindo mão do uso do veículo oficial.
Assim, é o presente projeto de Resolução.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 10 de Abril de 2018.
Marco Aurélio Vlvlan Taschetto
Prefeito
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava. rs.aov.br Email: contatotçacaoava. rsaov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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