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materia nº 3808/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3808 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº. MAC Q 12015
mma
CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovado EM LZ MM 12085 |
E.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro no valor de até
R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)
ao C.T.G Clareira da Mata, e dá outras
providências.
conceder auxílio financeiro ao C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ nº.
89.379.614/0001-30, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), através de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº.
2076, Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e Reduzido nº. 2633.
81º - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2015, evento constante no Calendário
de Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da
referida Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 136.000,00 (cento e
trinta e seis mil reais) ao C.T.G Clareira da Mata, para que o mesmo, através de seu
Ponto de Cultura, realize o Carnaval 2015.
Justificamos o investimento, tendo em vista que o Carnaval é o maior
evento Cultural do País, sendo a expressão máxima da cultura popular brasileira, e
que a Cultura é um direito fundamental assegurado ao cidadão.
Conforme ocorreu em 2014, o Ponto de Cultura ficará responsável
pela organização e produção na Escolha da Corte, Bailes de Carnaval e Desfiles das
Escolas de Samba, de acordo com o Plano de Aplicação.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de janeiro de 2015.
| ““ÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RE
aprOvaDO EM À É, 294!
(6)
Prefeito Municipal
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
“CLAREIRA DA MATA”
Fundado à 17/03/1974 — Caçapava do Sul - RS
Registro em Cartório, nº. 2929 Livro “A” nº. 02 — Inscr. CNP) nº. 89.379.614/0001-30
Registro no M.T.G. nº. 461 — Região 18º
TRADIÇÃO É CULTURA
PLANO DE APLICAÇÃO CARNAVAL MUNICIPAL 2015
(Escolha da Corte, Bailes de Carnaval e Desfiles das Escolas de Samba)
- T
ITENS | VALORES R$
'Som e Luz | 12.000,00 |
|Banda Baile 8.700,00]
| Bandas Shows (03) | 10.250,00
[carros de Som para Desfiles (02) 7.500,00
|
Eno sit anti cri — a A SS
: Banheiros, Lonões, Palco, Boxes, Cadeiras e mesas | 35.500,00
demo aum o emma nn — A n A
. Som de Rua para Desfiles | 3.000,00 |
| Transporte da Corte 700,00
l
| Produção da Escolha da Corte | 6.255,00
| Divulgação e Gráfica | 4.000,00 |
Io — cm ame o memo mm em man cms - 1 — = —
(Segurança 23.300,00
|
[EcAD 1.895,00
i |
Produção Cultural — Ponto de Cultura | 5.000,00
: |
Alimentação (Brigada Militar, Corte e Equipe de | 800,00;
| Trabalho) | |
ES | Produção dos Desfiles Carnavalescos | 14.000,00
” : Transporte Blocos Minas do Camaquã 1.500,00 Y
| Bombeiro Civis e Taxas PPCI 1.600,00
1 t
|TOTAL R$ 136.000,00
L
Av. Pinheiro Machado, 841 — CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
Cel:55-96045772- e-Mail: Vanda .sitoWhotmail.com
AA a et Si
te AP E +
]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS P Capit
[ AMA AFOPIMAUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 3808 /2015 CAÇAPAVA DO SUL - R$
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
| aprovaDo Em AZ 1 UM 12045
PARECER JURÍDICO É.
Ss ário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, para firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 136.000,00 ( cento e trinta e seis mil reais ), ao CTG CLAREIRA DA MATA,
inscrito no CNPJ sob o nº 89.379.614/0001-30, através de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº 2076, Elemento de
Despesa nº 33.60.45 e Reduzido nº 2633.
Informa o Projeto, que o objetivo do auxílio
financeiro é para que o beneficiário, através do Ponto de Cultura,que ficará
responsável pela organização e produção do Carnaval Municipal de 2015, na
Escolha da Corte, Bailes de Carnaval e Desfiles das Escolas de Samba, de acordo
E PODER LEGISLATIVO
Nf
* como Plano de Aplicação, que acompanha o Projeto.
Diz o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais. Deverá o beneficiário a manter a regularidade das
Gbrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada.
- A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, | da Lei Orgânica Municipal dispõe que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art. 36, X
preceitua que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a
concessão de auxílios e subvenções. O art. 80, XII informa que é da competência
privativa do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,j.
o” 2015
(ul Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Qcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PODER LEGISLATIVO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3808/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de até
R$136.000,00 (cento e trinta e seis
mil reais) ao C.T.G Clareira da
Mata, e dá outras providências”.
Parecer CCJ /
| Presidente | José Sidnei Menezes IPPO |
Serafim Almeida
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2015
o rece ra ata cernaum a
-“AMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RE
| aprovado Em. 12 Ob 2085
rio
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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