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materia nº 3807/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3807 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PLANTÃO SOCIAL E NO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nes!
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
CÂMA ARA MU SOdEIO DE LEINº.3$0F12015
CAÇAPAVA MU O SAcIPAL
APROVADO end Mo 12048]
Satfetário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
Assistente Social para atuar no Plantão Social e
no Programa de Fortalecimento de Vínculos, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, 01 (um) Assistente Social, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para
atuar no Plantão Social e no Programa de Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Município de
Ação Social, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado
pelo Edital nº 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291 de 16
de julho de 2014.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
“Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2159, Elemento de Despesa 31.90.34, Recurso 1121,
Reduzido 3216 ou Projeto Atividade 2158, Elemento de Despesa 319034, Recurso 1121, Reduzido
3215.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Assistente Social, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Plantão Social e no Programa de Fortalecimento de Vínculos da Secretaria
de Município de Ação Social, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital nº 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo nº 3291 de 16 de julho de 2014.
. Uma das principais funções a ser desempenhadas por esse profissional, que atenderá
no Plantão Social, inclui Parecer Técnico para todas as demandas sociais recebidas por aquela
Secretaria, através de laudos emitidos para cada caso.
Quanto ao atendimento no Programa de Fortalecimento de Vínculos, o Assistente
Social terá a função de resgatar os vínculos familiares através de um atendimento em grupo, e,
devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, adotamos a forma
de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução nº 887 de 10 de
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a Constituição Federal em seu art. 37,
inciso IX, que preceitua, in verbis:
“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;”
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do SU! 08 de janeiro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VE EADORES mm
4 Caçapava do Sul - RS — Capital Fatah MARA MUNICIPAL |
CAÇAPAV,
PROJETO DE LEI Nº 3807 /2015 A DO SUL - Rs
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APROVADO en dl not 215)
PARECER JURÍDICO
Ss rio
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a CONTRATAÇÃO por um período de 12 ( doze )
meses de UM (01) ASSISTENTE SOCIAL para atuar no Programa de
Fortalecimento de Vínculos e dá outras providências.
Informa o Projeto que a contratação
emergencial de Um Assistencial, Padrão 12, carga horária de 20 horas semanais,
conforme ordem de classificação no Processo Seletivo simplificado, homologado
pelo Edital nº 2353/2014 e regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291/2014,
para atuar no Programa de Fortalecimento de vínculos da Secretaria de Município
da Assistência Social.
Sublinha o Projeto, que o contrato a ser firmado é
de natureza administrativa, com atribuições previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, cuja remuneração mensal será a correspondente aos padrões
. dos Cargos do Quadro Geral de Servidores do Município, de igual função.
A legislação pertinente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30,1 e 37, IX e da Constituição Estadual, art. 19, IV e
também na Lei Orgânica do Município nos arts. 45, Il e 87 Il. De igual teor são os
arts. 232 e 233, IV do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ( Lei nº
2698/2011), que permitem a contratação emergencial de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Diz o Projeto, que para o pagamento das
despesas decorrentes da contratação, será utilizado a verba da seguinte dotação
orçamentária: Projeto Atividade 2159, Elemento de Despesa 31.90.34, /Recurso
1121, Reduzido 3216 ou Projeto 2158, Elemento de Despesa 619034, Recurso
1121, Reduzido 3215.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
a, a b)su ZA neiro de 2015
Be 4 Pinto Torre
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3807/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pelo período
de 12 (doze) meses, 01 (um)
Assistente Social para atuar no
Plantão Social e no Programa de
Fortalecimento de Vínculos, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ //
José Sidnei Menezes
Relator EA «as
Membro Serafim Almeida
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - Re
APROVADO EM Z 2015
; Sefretário
meme
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesQQcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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