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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 428912018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a preservação e conservação
do prédio da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul.
àw Art.1 0- Fica a Administração Pública de Caçapava do Sul com a
responsabilidade de preservar a fachada do prédio da sede da Prefeitura Municipal,
localizado nesta cidade, à Rua XV de Novembro n° 438, bem como da conservação de
' suas características originais.
Art.20- O referido imóvel, de propriedade do Município e que está
inserido no "Projeto Caçapava", contemplado no Inventário dos Bens Culturais de
Caçapava do Sul e do Rio Grande do Sul, deverá ter sua fachada preservada e suas
características conservadas, mesmo que deixe de pertencer à municipalidade.
Art.30- Na preservação da fachada do imóvel será mantida sua
característica arquitetônica original e a conservação por meio de ações de
restauração, pintura e manutenção.
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva
Caçapava do Sul (RS), 23 de abril de 2018.
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Márcia GerIsio - PDT
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camgracacapava.rs.gov.brEmail: contatoccacapava. rs.gov. br
Fone: (55) 3281-204412428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 24289/2018
Justifica-se o presente Projeto de Lei pois o prédio de propriedade do município
de Caçapava do Sul, localizado à Rua XV de Novembro, é um imóvel descrito no
"Projeto Caçapava" e inserido no Inventário de Bens Culturais do Município no ano de
1987. O referido imóvel foi adquirido na gestão do então intendente coronel
Coriolano Alves de Oliveira e Castro, no ano de 1902, para a instalação da sede da
Administração Municipal, a qual ali permaneceu até o início do mês de abril do
corrente ano, ocasião em que foi interditado em razão de parte do seu telhado ter
desabado.
As memórias do passado constituem a identidade humana, elas representam
uma cultura e servem para identificar a história e os acontecimentos. Resgatar uma
memória significa preservar a identidade de um povo. Caçapava do Sul possui
inúmeros imóveis de valor arquitetônico, histórico e cultural que simbolizam a
identidade da cidade. Preservar esses imóveis representa preservar a memória, uma
vez que as edificações sãouma narrativa material da história de Caçapava.
O imóvel, por tratar-se de um prédio centenário e de significativo valor
histórico, localizado no centro da cidade e ponto de referência para os caçapavanos e
visitantes. É preocupante a falta de manutenção que o mesmo vem sofrendo no
decorrer dos anos, e na intenção de salvar e proteger o que ainda lhe resta é que
apresento o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.
No Plano Diretor de Desenvolvimento de Caçapava do Sul (Capítulo VIII, Art. 40,
41 e 42) e na Lei Orgânica do Município (Capítulo II, Art. 133) está contemplada a
preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural.
A nossa cidade é muito rica em história, e nós cidadãos caçapavanos não
podemos aceitar que o prédio que abrigou a sede do Governo Municipal por mais de
cem anos não tenha a devida atenção do Poder Público.
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 23 de abril de 2018.
Márcia G4ásio - PDT
Vereadora
Rua Barão de. Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br
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INVENTÁRIO DOS BENS CULTURAIS
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Da Cultura
Art. 133 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações,
garantindo o pleno e efetivo exercido dos direitos culturais e o acesso às
fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, com a colaboração da comunidade,
protegerá o patrimôniØ cultural, por
meio de Inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e
outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 134 - O Município incentivará a criação e deverá
colaborar na manutenção de grupos de teatro infantil e juvenil.
CAPITULO ifi
Do Desporto
Art. 135 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não
formais, com direito de cada um, observados:
1 - A autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento;
II- Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional;
III - Destinação de recursos públicos para equipes devidamente organizadas e
credenciadas que disputarem competições a nível estadual representando o
Município em qualquer modalidade esportiva e, em nível municipal, para
manutenção de arbitragem.
Art. 136 - Os ginásios, quadras e campos de esportes da municipalidade
estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em
COMUM.
TÍTULO VIII
Da Saúde e Assistência Social
CAPÍTULO 1
Da Saúde
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Art. 39. São ações estratégicas para a democratização do esporte e lazer no
município;
- Dotar todas as escolas municipais de espaço destinado às práticas
esportivas;
II - Organizar atividades esportivas nas escolas municipais;
III - Estabelecer áreas urbanas destinadas à implantação de equipamentos
coletivos de esporte e lazer:
IV - Promover e incentivar empreendimentos que visem a implantação de
equipamentos destinados as atividades de lazer e recuperação de áreas públicas, tais como
Parque da Fonte do Mato e Parque na Nação;
V - Implantar módulos esportivos em áreas destinadas para este fim, em
pontos estratégicos da área urbana afim de beneficiar toda a população;
VI - Implantar ou reequipar praças e áreas de lazer com equipamentos de
esporte e lazer, adõtando um modelo de administração destes espaços em cogestão com
associações de moradores, empresas privadas e organizações não governamentais.
CAPITULO VIII
DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO
Art. 40. A política municipal de patrimônio histórico visa preservar e valorizar
o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e
imaterial.
§1°. Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações
de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
§20. Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de
fazer identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras
práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e
lúdicas.
Art. 41. São objetivos da política municipal de preservação do patrimônio
histórico:
- Tomar reconhecido pela comunidade, e apropriado pela cidade, o valor
cultural do patrimônio;
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II - Recuperar e preservar a memória cultural do município;
III - Garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a
edificação;
IV - Desenvolver o potencial turístico do município, de forma sustentável,
com base em seu patrimônio cultural e natural;
V - Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.
Art. 42. São ações estratégicas para se alcançar os objetivos de promoção
do Patrimônio Histórico do Município:
- O estabelecimento de diretrizes para preservação e proteção do
patrimônio;
II - O inventário de bens culturais materiais e imateriais;
III - A definição dos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de
preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis;
IV - As formas de gestão do patrimônio cultural, inclusive:
a) Os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio;
b) As compensações, incentivos e estímulos à preservação;
c) Os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação
e conservação.
IV - A instituição de normas para a preservação dos prédios e áreas
consideradas como pertencentes ao Patrimônio Histórico, assim como o uso do seu entorno;
V - A recuperação das formas originais de bens públicos essenciais a
memória cultural do município;
VI - O estabelecimento de área de interesse do patrimônio histórico com a
finalidade de preservar a memória da cidade;
VII - A criação de programas municipais de educação para o patrimônio.
CAPÍTULO IX
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 43. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo
manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio
da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do
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