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materia nº 4289/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4289 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
native_id3186

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Proposição retirada pelo autor — Retirada
2018-05-15 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

A 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 428912018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio 
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Dispõe sobre a preservação e conservação 
do prédio da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul. 
àw Art.1 0- Fica a Administração Pública de Caçapava do Sul com a 
responsabilidade de preservar a fachada do prédio da sede da Prefeitura Municipal, 
localizado nesta cidade, à Rua XV de Novembro n° 438, bem como da conservação de 
' suas características originais. 
Art.20- O referido imóvel, de propriedade do Município e que está 
inserido no "Projeto Caçapava", contemplado no Inventário dos Bens Culturais de 
Caçapava do Sul e do Rio Grande do Sul, deverá ter sua fachada preservada e suas 
características conservadas, mesmo que deixe de pertencer à municipalidade. 
Art.30- Na preservação da fachada do imóvel será mantida sua 
característica arquitetônica original e a conservação por meio de ações de 
restauração, pintura e manutenção. 
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 
Caçapava do Sul (RS), 23 de abril de 2018. 
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Márcia GerIsio - PDT 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camgracacapava.rs.gov.brEmail: contatoccacapava. rs.gov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 
1.:!!... PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 24289/2018 
Justifica-se o presente Projeto de Lei pois o prédio de propriedade do município 
de Caçapava do Sul, localizado à Rua XV de Novembro, é um imóvel descrito no 
"Projeto Caçapava" e inserido no Inventário de Bens Culturais do Município no ano de 
1987. O referido imóvel foi adquirido na gestão do então intendente coronel 
Coriolano Alves de Oliveira e Castro, no ano de 1902, para a instalação da sede da 
Administração Municipal, a qual ali permaneceu até o início do mês de abril do 
corrente ano, ocasião em que foi interditado em razão de parte do seu telhado ter 
desabado. 
As memórias do passado constituem a identidade humana, elas representam 
uma cultura e servem para identificar a história e os acontecimentos. Resgatar uma 
memória significa preservar a identidade de um povo. Caçapava do Sul possui 
inúmeros imóveis de valor arquitetônico, histórico e cultural que simbolizam a 
identidade da cidade. Preservar esses imóveis representa preservar a memória, uma 
vez que as edificações sãouma narrativa material da história de Caçapava. 
O imóvel, por tratar-se de um prédio centenário e de significativo valor 
histórico, localizado no centro da cidade e ponto de referência para os caçapavanos e 
visitantes. É preocupante a falta de manutenção que o mesmo vem sofrendo no 
decorrer dos anos, e na intenção de salvar e proteger o que ainda lhe resta é que 
apresento o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa. 
No Plano Diretor de Desenvolvimento de Caçapava do Sul (Capítulo VIII, Art. 40, 
41 e 42) e na Lei Orgânica do Município (Capítulo II, Art. 133) está contemplada a 
preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural. 
A nossa cidade é muito rica em história, e nós cidadãos caçapavanos não 
podemos aceitar que o prédio que abrigou a sede do Governo Municipal por mais de 
cem anos não tenha a devida atenção do Poder Público. 
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as). 
Caçapava do Sul, 23 de abril de 2018. 
Márcia G4ásio - PDT 
Vereadora 
Rua Barão de. Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
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INVENTÁRIO DOS BENS CULTURAIS 
DO MUN. DE CAÇAPAVA_DO SUL 
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Da Cultura 
Art. 133 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, 
garantindo o pleno e efetivo exercido dos direitos culturais e o acesso às 
fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a 
difusão das manifestações culturais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, com a colaboração da comunidade, 
protegerá o patrimôniØ cultural, por 
meio de Inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e 
outras formas de acautelamento e preservação. 
Art. 134 - O Município incentivará a criação e deverá 
colaborar na manutenção de grupos de teatro infantil e juvenil. 
CAPITULO ifi 
Do Desporto 
Art. 135 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não 
formais, com direito de cada um, observados: 
1 - A autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a 
sua organização e funcionamento; 
II- Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto 
educacional; 
III - Destinação de recursos públicos para equipes devidamente organizadas e 
credenciadas que disputarem competições a nível estadual representando o 
Município em qualquer modalidade esportiva e, em nível municipal, para 
manutenção de arbitragem. 
Art. 136 - Os ginásios, quadras e campos de esportes da municipalidade 
estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em 
COMUM. 
TÍTULO VIII 
Da Saúde e Assistência Social 
CAPÍTULO 1 
Da Saúde 
I
PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 39. São ações estratégicas para a democratização do esporte e lazer no 
município; 
- Dotar todas as escolas municipais de espaço destinado às práticas 
esportivas; 
II - Organizar atividades esportivas nas escolas municipais; 
III - Estabelecer áreas urbanas destinadas à implantação de equipamentos 
coletivos de esporte e lazer: 
IV - Promover e incentivar empreendimentos que visem a implantação de 
equipamentos destinados as atividades de lazer e recuperação de áreas públicas, tais como 
Parque da Fonte do Mato e Parque na Nação; 
V - Implantar módulos esportivos em áreas destinadas para este fim, em 
pontos estratégicos da área urbana afim de beneficiar toda a população; 
VI - Implantar ou reequipar praças e áreas de lazer com equipamentos de 
esporte e lazer, adõtando um modelo de administração destes espaços em cogestão com 
associações de moradores, empresas privadas e organizações não governamentais. 
CAPITULO VIII 
DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO 
Art. 40. A política municipal de patrimônio histórico visa preservar e valorizar 
o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e 
imaterial. 
§1°. Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações 
de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. 
§20. Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de 
fazer identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas 
que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras 
práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e 
lúdicas. 
Art. 41. São objetivos da política municipal de preservação do patrimônio 
histórico: 
- Tomar reconhecido pela comunidade, e apropriado pela cidade, o valor 
cultural do patrimônio; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaoava.rs.ciov.br Email: contato@cacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
II - Recuperar e preservar a memória cultural do município; 
III - Garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a 
edificação; 
IV - Desenvolver o potencial turístico do município, de forma sustentável, 
com base em seu patrimônio cultural e natural; 
V - Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural. 
Art. 42. São ações estratégicas para se alcançar os objetivos de promoção 
do Patrimônio Histórico do Município: 
- O estabelecimento de diretrizes para preservação e proteção do 
patrimônio; 
II - O inventário de bens culturais materiais e imateriais; 
III - A definição dos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de 
preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis; 
IV - As formas de gestão do patrimônio cultural, inclusive: 
a) Os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio; 
b) As compensações, incentivos e estímulos à preservação; 
c) Os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação 
e conservação. 
IV - A instituição de normas para a preservação dos prédios e áreas 
consideradas como pertencentes ao Patrimônio Histórico, assim como o uso do seu entorno; 
V - A recuperação das formas originais de bens públicos essenciais a 
memória cultural do município; 
VI - O estabelecimento de área de interesse do patrimônio histórico com a 
finalidade de preservar a memória da cidade; 
VII - A criação de programas municipais de educação para o patrimônio. 
CAPÍTULO IX 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO 
Art. 43. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo 
manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio 
da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.ov.br Email: contato@cpcaoava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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