• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CIfJ 99,14130210001-45 30210001.45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novitro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°..Yf?Q...I2O18
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
771.157,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.26.782.0103.2.116 - MANUT E COM SERV. DAS ESTRADAS PONTES E
PASSAR. DO INTERIOR
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 771.156,80
Recurso 3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação de pontes
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$
771.156,80 no recurso 3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação
de pontes, conforme Portaria MI n° 38412014 - processo 59053.00042612017-47, do
Ministério de Integração/Defesa Civil.
Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria
para cobertura das despesas com a reconstrução de infraestrutura pública destruída
pelo desastre reconhecido pela Portaria 38412014.
Art. 40
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
/ CNPJ 98.142302f0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.570-000 - Capva do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 771.157,80 (setecentos e setenta e um mil e cento e cinquenta e sete reais e
oitenta e centavos).
O presente Projeto de Lei, visa à criação de elemento de despesa e
suplementação para abertura de licitação para reconstrução da Ponte Passo do
Lajeado - OAE, obra de concreto armado extensão de 30m, largura 6,30m e área
189,0m2, com recurso Federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída
por dessaste reconhecido pela portaria n° 38412014 do Senhor Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 2dabril de 2018.
Giovani , da Silva
Prefeità Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CP.PJ 88.14130210001-45 Fone 553281 1 1 - Rua XV de Novermro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaao 8W
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(M.43.§§ 1,Inciuoll,e3da Lei ri* 4.320ds I7demarçode 1964,ca,t. I2da Lei ComplememirnlOt,dc4demeiode2000)
1. órgão: 08- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Interior e Transito Municipal - SMTSUI
2. Unidade: 08.01 - SMTSUI-TM: COORDENACAO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
3. Fonte de Recursos (Código/Des 3827 - Ações de Recuperação de Emergência - Recuperaçêo de Pontes
4. Natureza de Receita (Códlgo/Descrlçso 2.41.8.99,1.1.01 (3827) Transfer4ncia de Recursos do Mlnstdria da Integraç8o - Recuperaçlo • R.construçlo
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ -
6. PREVISÃO de Arrecadação de R$ 771.157,80 Decretos: Ementa: 99
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCÍCIO
MESES VALORES REESTIMATIVA DE RECEITA PREVISÃO DE ARRECADADOS
NO EXERCíCIO PARA O EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO
Janeiro -
Fevereiro -
Março -
Abril 771.157,80 771.157,80
Maio -
Junho -
Julho -
Agosto
- Setembro-,
-
Novembro
Dezembro
------ . .-------------------------------------
-
TOTAL - 771.157,80 771.157,80 i
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Valor de Repasse de Recursos do Minstéria da Integração: Ações de Recup. de Emergência - Recuper. de Pc
8. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 23104118. 8.3 - Período de Abrangência: 2.018
Valor Constante no sitio: transferencias.mi.gov.br/RelatorioTransfObrigatorias - N° 5903.00042612017-47 Ano: 2017 N°323
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da PrevisAo:Valor no constante na Previsão inicial por não estar previsto
que ora esta sendo implantado no Orçamento e função das informações contidas nos Documentos em anexo.
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA
ii. CPF N°: 610.320.420-87 12 - Assinatura:
SLIP$ RECONHECIMENTO DA RECEITA:
TRANSF. CO' ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$ 771.157,80
D: 5.2.1.2.1.01 ((PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
C: 6.2.1.1.1.00 Ç RECEITA AREALIZAR
CRCI8.06546
/
- SIAFI2017-DOCUMENTO-CONSULTA-CONPE (CONSULTA PRE-EMPENHO)
45/09/17 16:26 M17162J4 USUARIO : NADIA
DATA EMISSAO 15Set17 NUMERO : 2017PE400001
DATA LIMITE : 31Dez17
UG EMITENTE : 530012 - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC
GESTAO EMITENTE : 00001 - TESOURO NACIONAL
FAVORECIDO
TAXA CAMBIAL
OBSERVACAO / FINALIDADE
DESPESAS COM PRE-EMPENHO DESTINADO A LIBERACAO DE RECURSOS A PM DE CAÇAPAVA DO
SUL/RS TENDO EM VISTA ANÁLISE DE METAS E EM ATENDIMENTO AO ART.5°, DA PORTARIA
MI N° 384, DE 23/10/2014 - PROCESSO 59053.000426/2017-47.
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR P1 V A L O R
401081 1 128816 0100000000 444042 530012 RS8555PCHU]. 771.157,80
LANCADO POR : 29290287187 - NADIA UG : 530012 15Set17 15:52
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA
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pa.
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A Sua Excelêzicia o Senhor
GIOVANI AMBSTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
RUA 15 DE NOVEMBRO, 438 - CENTRO
96570000- Caçapava do SuI/R.S
Assunto: Liberação de recursos federais para açÕes de recuperação de lnfraestrutura destruída/danificada por desastre.
Senhor Prefeito,
1. Informo sobre a conclusão da análise do processo u° 59053.000426/201747, conforme explícito na "Análise de Metas - Reconstrução". Quaçto ao
custo global estimado para o atendimento das metas aprovadas temos disponibilidade de R$ 771.157,80.
2. Cabe destacar que os procedimentos Inerentes á liberação dos recursos para ações de recuperação são pautados pela Portaria NU n°384, de-23 de
outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2014.
3. Para que aSEDEC autorize a transferéncia do recurso e realize o empenho o ente deve iniciar o processo de contratação e enviar os documentos
/infonnações descritos nos Art. 6°c 7°, da Portaria MI n°384/2014:
a. Plano de trabalho atualizado, contendo as metas aprovadas e os respectivos valores a serem contratados;
b. Declaração de que foi observado o disposto no Decreto n°7.983/2013, nos termos do seu Art.16, assinada pelo respozisável técnico pelo
• orçamento e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo C; -
c. Declaração de que o projeto e as especificações da proposta selecionada atendem a todos os aspectos técnicos necessários para a realizaçã&
das obras e serviços, assinada pelo responsável técnico do ente contratante e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário,
conforme Anexo D;
d. Declaração de que o processo de contratação atendeu a todos os aspectos da legislação pertinente, atestada pelo responsável legal do ente
- federativo beneficiário, conforme Anexo E, com parecer juri dico do processo de contratação;
e. Declaração do responsável pelo pagamento das obrigações decorrentes das obras e serviços de aplicar os resumos na forma da legislação
pertinente, assinada pelo ordenador de despesas e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo F;
f. Nos casos cru que o beneficiário, ao ser notificado nos termos do Art.5°, optar pela dispensa de licitação, além de apresentar os documentos e
informações elencados no Art. 6 1, deverá declarar ciência que o prazo máximo para conclusão da obra é de 180 dias, contados do decreto de
situação de emergência ou de estado de calamidade pública, conforme Anexo O. 4. Para a liberação do recurso o ente deve atender ao Parágrafo Único d6 Art. 9° da referida Portaria:
O ente deverá encaminhar, após a contratação, informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópia da publicação do contrato e
cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato.
5. Nos termos do inciso V do Art. 8° da Lei n° 12.462/2011 o proponente deve adotar para contratação das obras preferencialmente o-R.egime de
Contratação Integrada. Nos casos em que o ente beneficiário optar por outro regime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes aos
projetos (Paragrafo único, do Art. 18 da Põrtaria MI n? 384/2014).
6. Os modelos dos documentos e informações solicitados estão disponíveis em www.mL gov.br/defesacivil. No caso de dúvidas favor contatar o
Departamento de Reabilitação e de Reconstrução por meio do telefone 2034-5943 ou 2034-5596.
7. Informamos ainda que os recursos ficarão disponíveis por 190 dias a contar do registro desse documento no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres / S2I1). É importante destacar que os documentos e informações exigidos devem ser remetidos a esta Secretaria por meio do Sistema.
8. O atraso no envio da documentação pode descaracterizar a emergencialidade da obra,, desconfigurando a ação como de Proteção e Defesa Civil. No -
caso de ausência de manifestação entenderemos pela desistência do pleito e arquivaremos o processo.
Respeitósamente,
Renato Newton Ramlow
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
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