Vw-
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL
CMDJ 89.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapala do Sul
PROJETO DE LEI N°...2/2O18
Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e dá outras
providências.
Art. 1 0- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade
Racial (COMPIR), órgão que ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 20 - A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cuja
finalidade é organizar, assessorar, assistir, incentivar, articular, promover, e acompanhar
ações, programas e projetos direcionados à promoção da igualdade racial, terá as
seguintes atribuições:
- desenvolver e assessorar a implementação de políticas públicas que
visem a reduzir os impactos negativos do racismo que incidem sobre a população negra e
a combater os mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade
discriminatória, em prol da promoção da cidadania e da igualdade racial;
II- realizar estudos técnicos e estatísticos visando à formação de um banco
de dados sobre a condição de vida da população negra do Município;
III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação
para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra;
IV- viabilizar o diálogo da Administração Pública com a sociedade civil
organizada envolvida com a temática da igualdade racial, servindo de elo para a parceria
dessas entidades com o Poder Público na articulação de ações e recursos em políticas de
igualdade racial;
V - prestar assessoramento e desenvolver com as Secretarias Municipais e
demais órgãos públicos do Município programas dirigidos à população negra em assuntos
do seu interesse que envolvam educação, saúde, agricultura, infraestrutura, habitação,
saneamento básico, emprego, renda, comunicação, participação política, entre outros;
VI - articular-se com órgãos e entidades públicos e privadas visando a
fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;
VII - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente dos servidores públicos, no âmbito de
sua atuação;
VIII - propor a criação de políticas de ações afirmativas para a promoção da
igualdade racial no âmbito municipal e acompanhar a implementação das que existem e
que serão criadas;
IX - assessorar diretamente o Prefeito do Município em questões que digam
respeito à promoção da igualdade racial;
2
tT !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMJ 89.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Capaa do Sul
X - acompanhar o cumprimento da legislação e das políticas públicas que
assegurem os direitos da população negra; e
Xl - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
designadas pela autoridade superior.
Art. 30 - A COMPIR além das atribuições elencadas no artigo anterior deverá
promover ações em conjunto com as Secretarias do Município que visem à promoção da
igualdade racial no âmbito municipal.
§1 0- As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município da
Educação terão como objetivos:
- promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra
ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
II - implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira e
indígena nos currículos escolares, sobretudo em relação aos diversos aspectos da
história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses
dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos
negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e
o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas
social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;
III - formação permanente dos profissionais do magistério público municipal
em temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnico-racial e cultural da
sociedade brasileira;
IV - desenvolvimento de campanhas educativas nas escolas municipais para
que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a
sociedade.
§20 - As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município da
Saúde terão como objetivos:
- capacitação dos profissionais do SUS em saúde da população negra;
II - produção de dados estatísticos sobre a saúde da população negra do
Município;
III - a promoção da saúde integral da população negra do Município,
priorizando a redução das desigualdades raciais e o combate à discriminação nas
instituições e serviços do SUS;
IV - mapeamento e acompanhamento da saúde dos membros das
comunidades quilombolas existentes no Município.
§30 - As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município da
Agricultura, Indústria e Comércio terão como objetivos:
3
àP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-0 - Caçapava do Sul
- promoção da educação e da orientação profissional agrícola para os
pequenos agricultores negros e para as comunidades negras rurais;
II - elaboração de políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no
mercado de trabalho para a população negra, inclusive por meio de medidas voltadas
para a sua capacitação;
III - realização de ações que estimulem e incentivem o empreendedorismo
da população negra.
§40 - As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município da
Administração terão como objetivos:
- capacitação dos servidores públicos municipais para combater eventuais
discriminações contra a população negra na prestação dos serviços públicos municipais;
li - produção de estatísticas a respeito da composição étnico-racial do
funcionalismo público, em especial nível de ensino, cargos e remuneração.
§50 - As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município de
Cultura e Turismo terão como objetivos:
- promoção e divulgação das diversas manifestações culturais da
população negra do Município;
li - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção
cultural da população negra do Município.
§60 - As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município da
Assistência Social terão como objetivos:
- promoção de ações para melhorar as condições de vida da população
negra em situação de vulnerabilidade social;
II - implementação de programas voltadas à assistência social e psicológica
integral da população negra;
III - criação de estatísticas sobre a composição étnico-racial dos usuários
dos serviços públicos de assistência social prestados pelo Município.
§70- As ações realizadas em parceria com a Secretaria de Município do
Planejamento e Meio Ambiente e com a Secretaria de Município dos Transportes,
Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal terão como objetivos:
- promoção de ações para a melhorar a qualidade de vida das
comunidades tradicionais, em especial a população quilombola do Município, voltadas
para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, no tocante à sua relação com o
meio ambiente e com a terra;
1 4
Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C18J 88.142302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Capa do Sul
II - implementação de políticas públicas municipais habitacionais e de
infraestrutura que beneficiem as áreas em situação de vulnerabilidade que contenham
expressivo contingente de pessoas negras.
Art. 40
- A COMPIR poderá utilizar, no que couber, a estrutura técnicoadministrativa das Secretarias Municipais que compõem a estrutura do Poder Executivo
Municipal, para implantar as políticas públicas em benefício da população negra.
Art. 50
- A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento
jurídico à COMPIR sempre que for requisitada.
Art. 60 - A COMPIR também realizará as suas atribuições, no que for
cabível, em prol da população indígena presente no Município. Sendo que, para isso, as
ações serão sempre precedidas de diálogos com as suas respectivas lideranças.
Art. 70 - o orçamento da COMPIR integrará a Lei Orçamentária Anual do
Município.
Art. 80 - A FG - 6 prevista no quadro de Funções Gratificadas do art. 1 1, da
Lei n. 3.162, de 07 de maio de 2013, passa a conter a nomenclatura "Coordenador de
Promoção da Igualdade Racial". Sendo que, altera-se o Anexo 1 da referida Lei, passando
o Gabinete do Prefeito a contar com duas FG - 6, "Coordenador Setorial Geral e
Coordenador de Promoção da Igualdade Racial", restando suprimida a FG - 6 da
Secretaria de Município da Cultura.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dois
dias do mês de abril do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
5
1
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 5532812351 -Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2018
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa a criar a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR.
Ressalto que, no ano em que se completará 130 anos da abolição da
escravidão no país, ainda percebemos grande disparidade na sociedade brasileira. Desse
modo, medidas efetivas devem ser tomadas pelos Poderes Públicos para a redução das
desigualdades raciais, em atenção aos Objetivos Fundamentais da República, previstos
no art. 30, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o presente projeto de lei que cria a Coordenadoria Municipal
de Promoção da Igualdade Racial se trata de uma medida efetiva de combate à
desigualdade, que não possui parâmetros na história do Município. Essa criação
legislativa é importante, pois, ao mesmo tempo em que a lei deve tratar igualmente os
iguais (igualdade formal), ela deve tratar desigualmente os desiguais na medida de sua
desigualdade (igualdade material), fórmula essa que foi consagrada em solo pátrio por
Rui Barbosa em sua "Oração aos Moços".
O presente projeto de lei também se coaduna com o Estatuto da igualdade
Racial - Lei Federal n. 12.288, de 20 de julho de 2010 - cujo objetivo é garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas
de intolerância étnica, expresso no art. 1 0do Estatuto.
Além disso, visualiza-se a iniciativa de criação de coordenadorias municipais
de promoção da igualdade racial em outros Municípios, notadamente, Cachoeira do Sul
(Lei Municipal n. 3.943, de 30 de abril de 2010), Canoas (Lei N. 5.237, de 03 de dezembro
de 2007), Passo Fundo (Lei Complementar n. 229, de 04 de setembro de 2009), Caxias
do Sul (Lei n. 6.483, de 26 de dezembro de 2005), entre outros.
Por fim, importa salientar que o projeto de lei não acarretará aumento da
despesa, pois uma Função Gratificada de Coordenador Setorial Geral do quadro de FG5,
previsto na Lei Municipal n. 3.16212013, será transformada na FG de Coordenador da
Igualdade Racial, razão pela qual não se está encaminhando estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.
Contudo, à apreciação dos(as) Nobres Vereadores(as).
Caçapav d Sul, 02 de abril de 2018.
Giovani y da Silva
Prefeit MtnicipaI