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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº. 3806 12015.
Fixa a duração do mandato dos
Diretores e Vice-Diretores das
Escolas Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º. O período da administração do Diretor corresponde a mandato de 03
(três) anos.
$ 1º - Será permitida, via eleição, 1 (uma) recondução por igual período.
82º- No caso das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto que
houver a indicação do Diretor, deverá ser indicado novo diretor a cada período
eleitoral.
$3º- A posse do diretor ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos....dias do
mês de....... do ano de 2015.
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us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3806 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que fixa a duração do mandato dos Diretores e Vice-Diretores das
Escolas Municipais e dá outras providências.
Informa o Projeto que o período da
administração do Diretor corresponde a mandato de três ( 03) anos, sendo
permitida, via eleição, uma (01) recondução por igual período. Diz também que no
caso das escolas municipais de ensino fundamental incompleto que houver a
indicação do Diretor, deverá ser indicado novo Diretor a cada período eleitoral e
que a posse do Diretor ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
A legislação que trata da matéria objeto do
presente Projeto de Lei, está inserida na Constituição Federal no seu art. 30, inc. |,
quando diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
eoart. 8, | da Lei Orgânica Municipal informa que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local.
O art. 124 da Lei Orgânica Municipal
determina que a lei disporá sobre a eleição direta para Diretor de escolas
municipais, mediante participação da comunidade escolar. Já o art. 45, IV
preceitua que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem
sobre a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração
Municipal e o art. 80, VII estabelece a competência privativa do Prefeito Municipal
para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na
forma da Lei.
Assim, vê-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareder, s.m;j.
Sul, 06 de janeiro de 2015
ssor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3806/2015
Autor: Poder Executivo
“Fixa a duração do mandato dos
Diretores e Vice-Diretores das Escolas
Municipais, e da outras providências”.
Parecer CCJ
José Sidnei Menezes PP IX
Relator Caio Casanova 4 — 4
Suplente | Luis Fernando Torres A fo
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Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2015
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