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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N°0027/2018.
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio - PDT
"Indica ao Poder Executivo, a criação de Projeto de Lei Proibindo o Uso de Fogos de
Artifício no Município de Caçapava do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em Conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA ao
Poder Executivo, a elaboração de Projeto de Lei proibindo o uso de fogos de artifício e
artefatos com estampido no Município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria devido ao apelo da população, entre elas
protetores de animais, Ongs, tutores de animais domésticos, familiares de idosos, crianças,
bebês, autistas e pessoas em geral que sofrem com o uso de artefatos com estampido.
Leis que proíbem o uso de artefatos com estampido já são realidade em várias
cidades no Brasil e de acordo com a Lei Orgânica de Caçapava do Sul, o poder executivo pode
determinar sobre este assunto, como podemos observar:
"Art. 81 - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:
- Estabelecer suas Leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber.
Art. ge - Compete, ainda, ao município, concorrente ou supletivamente com a
União ou o Estado.
Nossa Constituição Federal, em referência ao Direito Ambiental vigente, no Artigo
225, §10, VII, incumbe ao Poder Público: "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade."
À apreciação dos Nobres Pares.
CO
CÂMARA MUN1CMiAIas
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM ____
Se' rio
João Manoel deLima e Silva, 07 de maio de 2018.
Márcia Gervá - PDT
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava. rs.gov . br Email: contatocacapava. rs.gov . br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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