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materia nº 27/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROIBINDO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
native_id3196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N°0027/2018. 
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio - PDT 
"Indica ao Poder Executivo, a criação de Projeto de Lei Proibindo o Uso de Fogos de 
Artifício no Município de Caçapava do Sul". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em Conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA ao 
Poder Executivo, a elaboração de Projeto de Lei proibindo o uso de fogos de artifício e 
artefatos com estampido no Município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria devido ao apelo da população, entre elas 
protetores de animais, Ongs, tutores de animais domésticos, familiares de idosos, crianças, 
bebês, autistas e pessoas em geral que sofrem com o uso de artefatos com estampido. 
Leis que proíbem o uso de artefatos com estampido já são realidade em várias 
cidades no Brasil e de acordo com a Lei Orgânica de Caçapava do Sul, o poder executivo pode 
determinar sobre este assunto, como podemos observar: 
"Art. 81 - Compete ao município, no exercício de sua autonomia: 
- Estabelecer suas Leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber. 
Art. ge - Compete, ainda, ao município, concorrente ou supletivamente com a 
União ou o Estado. 
Nossa Constituição Federal, em referência ao Direito Ambiental vigente, no Artigo 
225, §10, VII, incumbe ao Poder Público: "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais à crueldade." 
À apreciação dos Nobres Pares. 
CO 
CÂMARA MUN1CMiAIas 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM ____ 
Se' rio 
João Manoel deLima e Silva, 07 de maio de 2018. 
Márcia Gervá - PDT 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava. rs.gov . br Email: contatocacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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