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materia nº 3811/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3811 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2921. DE 10 DE JANEIRO DE 2012, QUE CIRA O COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEINº.: 38) | 12015.
CÂMARA MUNICIPAL
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Nº 2921, de 10 de janeiro de 2012, que
cria o Comitê Gestor de Investimentos do
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais - FAPS, e de
outras providências.
aprovaDO EM 23. OU LS
ML sto
Art. 1º - Os Art.2º e Art. 3º da Lei Municipal Nº 2921 de 10 de janeiro
de 2012, que cria o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais -FAPS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O Comitê Gestor de Investimentos será
composto por três membros, sendo que um será o Gestor responsável pelas
aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
aprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida
capacidade técnica no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrange
obrigatoriamente as matérias definidas pela Normatização Federal, especialmente o
anexo | da Portaria Federal nº 155, de 15 de maio de 2008, e no caso de afastamento
ou perda de validade da certificação de um ou mais membros titulares do Comitê
Gestor de Investimentos — CGI deverá haver uma lista de suplentes devidamente
certificados para substituição”.
“Art. 3º - Os membros do Comitê Gestor de
Investimentos serão nomeados através de Portaria, com mandato coincidente com a
validade da certificação, conforme normatização federal, e pelo exercício do conjunto
de atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos previstos na legislação
previdenciária perceberão uma gratificação possibilitando direito de incorporação
aos seus vencimentos, com base no que dispõe o Art. 98 da Lei Municipal nº 2698,
de 14 de janeiro de 2011 (Regime Jurídico Único), da seguinte forma:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
$ 1º - O servidor Responsável pela aplicação dos Recursos
Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social será o gestor do fundo e
receberá FG - 7, conforme Leis Municipais nº 2846, de 1º de novembro de 2011, nº
3162, de 07 de maio de 2013, e conforme artigo 98 da Lei Municipal nº 2698 14 de
janeiro de 2011 (Regime Jurídico Único).
$ 2º - Os demais servidores do Comitê Gestor de Investimento
previstos nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, devidamente habilitados e
credenciados, serão nomeados através de Portaria e receberão uma gratificação no
valor de 50% (cinquenta por cento) da FG - 7 recebida pelo Gestor do Fundo.
$ 3º - Estas gratificações somente serão percebidas enquanto os
servidores públicos estiverem no efetivo exercício das atividades atinentes e durante
os afastamentos considerados legalmente, conforme Lei nº 2698, de 14 de janeiro
de 2011 (Regime Jurídico Único).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
conta da rubrica 319011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa a criação do Comitê Gestor de Investimentos do
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais — FAPS, com a
finalidade de implementar processo de gestão e acompanhamento da evolução dos
resultados financeiros provenientes, especialmente das aplicações dos recursos
depositados nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul —
Bancos Públicos- de nossa Cidade.
Pela relevância, responsabilidade e pelo elevado volume de recursos a
serem geridos, com toda eficiência e lisura, garantindo o fortalecimento e solidez do
FAPS, estamos propondo que a esses servidores sejam atribuídos gratificação de
50% do valor do FG 7 do Gestor do Fundo.
Ressalta-se ainda que a criação do Comitê Gestor de Investimentos do
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, atende a uma
exigência do Ministério da Previdência nacional.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
- Caçapava do Sul, 27 de janeiro de 2015.
q
Oto ian,
Prefeitó Municipal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital he
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL-RS
aprOvADO EMOS 0% HS.
LE
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.921/2012, que
cria o comitê Gestor de Investimentos do Fundo de aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais — FAPS - e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 3811/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
A nova redação dos artigos 2º e 3º da Lei
Municipal nº 2.921/2010, está expressa no art. 1º do Projeto, que nos parágrafos
1º e 2º estabelecem que o servidor responsável pela aplicação dos recursos do
FAPS perceberá a FG-7 e, os demais servidores do Comitê Gestor receberão uma
gratificação no valor correspondente a 50% do valor da FG-7. Informa o Projeto
que as despesas decorrentes do Projeto correrão por conta da rubrica 319011.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, que diz que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
determina a competência do município, no exercício de sua autonomia, para
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Já o seu art. 36, inc. Ill da LOM, informa que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar, transformar e
extinguir cargos, empregos e funções públicas e o seu art.45 inc.lV, diz que
compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre a
criação, extinção, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Municipal.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato bcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3811/2015
Autor: Poder Executivo
“Altera os artigos 2º e 3º da Lei
Municipal Nº 2921, de 10 de janeiro
de 2012, que cria o Comitê Gestor de
Investimentos do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais - FAPS, e dá
outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Pedro da Silva Gaspar PP
Teresinha Grazzioli
Membro Maquinho Vivian
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO Am 48
Secfetário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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