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materia nº 3812/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3812 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEINº.: 2812 12015.
Estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município
com Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e institui Plano de
Amortização ao déficit atuarial, e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO m 03. 102 So
7-4
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11%
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos
servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar:
Custo Suplementar
24,34
27,34
29,71
34,00
38,00
Periodo
2020-2042
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade de alteração
do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... «dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa fixar a contribuição do Município de Caçapava do
Sul com o Fundo de Investimentos de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais - FAPS, bem como implementar Plano de Amortização do déficit atuarial,
através de contribuição suplementar ou por aportes periódicos ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
O Projeto de Lei também se justifica pela necessidade de ser atendido
à notificação apresentada pelo Ministério da Previdência Social nº 0639/2014 que
indicou a necessidade de equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS.
Esta iniciativa tem por objetivo evitar a pena que poderá ser imposta
pelo Ministério da Previdência Social, constante em “pena de irregularização no
critério de 'Equilíbrio Financeiro e Atuarial" o que resultará na suspensão da emissão
do Certificado de Regularidade Previdenciária”.
Destacamos, outro sim, que a Administração Municipal promoverá
ainda neste semestre a realização de amplo cálculo atuarial para o Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Caçapava do Sul.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de janeiro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3812/2015 aum
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ZÁMARA MUNICIPAL
| CAÇAPAVA DO SUL - R$
PARECER JURÍDICO | sprovapo em OP 2? FA
. dE
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Estabelece alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas
do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Institui Plano
de Amortização ao déficit atuarial e dá outras providências.
O artigo primeiro do Projeto estabelece que a
contribuição previdenciária de responsabilidade do Município perante o Regime
Próprio de Previdência Social será de 11% incidente sobre a mesma base de
cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
No art. 2º é instituído o plano de amortização
destinado ao equacionamento do déficit atuarial, sobre a folha de pagamento dos
servidores ativos, cujas alíquotas anuais estão ali discriminadas, sendo para o
* exercício de 2015 de 27,34%.
Diz a Justificativa do Projeto que se mostra
indispensável tais alterações, face a Notificação feita pelo Ministério da Previdência
Social de nº 0639/2014, que indicou a necessidade do equacionamento do déficit
atuarial do RPPS, evitando, assim, a pena de suspensão da emissão do CRP.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, que diz que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
détermina a competência do município, no exercício de sua autonomia, para
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
* Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email. contato QDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Ed PODER LEGISLATIVO
nm
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3812/2015
Autor: Poder Executivo
“Estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município
com Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e institui Plano de
Amortização ao déficit atuarial, e dá
outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Pedro da Silva Gaspar
Teresinha Grazzioli
Membro Maquinho Vivian
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO eu SZ oe 28
seEtário
rrenan
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Wwww.camaracacapava.rs.gov.br

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