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materia nº 3813/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3813 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVO AO RECALCULO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1283/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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A
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dá CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº.: 3813 12015.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos
relativo ao recalculo do saldo devedor
proveniente do estabelecido pela Lei Municipal
nº 1283/01 e dá outras providências.
Art, 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos relativo ao recalculo do
saldo devedor proveniente do estabelecido pela Lei Municipal Nº 1283/01, no valor total de
R$ 5.167.489,78 ( cinco milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e oito centavos), parcelado em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e
consecutivas, conforme prevê a Portaria Nº 21, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da
Previdência Social em seu Art. 5º A, Inciso I.
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto
ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º - A correção terá como índice o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o juro composto será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAFAVA DO SUL - RS
APROVADO EMC PP 15
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Suk-RS
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei nº. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a parcelar os débitos
relativo ao recalculo do saldo devedor, proveniente do estabelecido pela Lei Municipal Nº
1283/01. Municipal Nº1283/01, que naquele momento fez a adaptação do Regime Próprio de
Previdência — RPPS dos servidores efetivos e do Fundo de Previdência do Município às
regras estabelecidas na Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, Lei
Federal Nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e especialmente a Lei Complementar Nº 101, de
04 de maio de 2000 e as demais legislações complementares que regulamentaram os sistemas
de previdência geral e próprio dos Municípios.
Na Lei Municipal Nº 1283/01, no seu Art. 6º, letra C, estabeleceu que a
dívida do Município com o FAPS, no valor de R$ 4.217.372,16 (quatro milhões, duzentos e
dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) fosse amortizada em 420
(quatrocentos e vinte meses) meses, e corresponderia ao percentual de 5,74% (cinco vírgula
setenta e quatro por cento), incidentes sobre o valor total da folha de pagamento dos
servidores, acrescidos ainda de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Estes parâmetros levaram ao um absoluto desequilíbrio no qual mesmo
a Prefeitura Municipal tendo pago um total de R$ 19.731.055,67 (dezenove milhões,
setecentos e trinta e um mil, cingienta e cinco reais e sessenta e sete centavos), o saldo
devedor ainda é na ordem de R$ 24.898.545,40 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa
e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).
Com o objetivo de dar uma solução definitiva, foi solicitado a Empresa
de Consultoria Atuarial, que presta serviço ao FAPS, que efetuasse o recalculo dos valores
devidos dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Previdência, através da
Portaria Ministerial Nº 21, de janeiro de 2013, o que resultou o saldo devedor de R$
5.167.489,78 (cinco milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
setenta e oito centavos), a ser parcelado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais,
devidamente corrigidas pelo INPC.
A presente proposta foi submetida ao Conselho Gestor do FAPS, em
reunião realizada no último dia 27 de janeiro do corrente. A mesma foi aprovada conforme
Ata em anexo.
À apreciação dos Senhores vereadores.
Caçapavado Sul, 27 de janeiro de 2015.
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PODER LEGISLATIVO
ns CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3813/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
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CAMARA MUNICi As
CAÇAFAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO
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Vem para parecer desta Assessoria
Jurídica ( art. 78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima
numerado de iniciativa do Poder Executivo, que Dispõe sobre o
parcelamento dos débitos relativo ao recálculo do saldo devedor
* proveniente do estabelecido pela Lei Municipal nº 1283/01 e dá
outras providências.
Informa o Projeto que o valor total do
débito junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais ( FAPS ) é de R$ 5.167.489,78 ( cinco milhões, cento e
sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito
centavos ), conforme cálculo efetuado pela empresa de Consultoria
Atuarial que presta serviço ao FAPS. Esclarece o Projeto que a Lei nº
1283/2001, no seu art. 6º, letra “c” estabeleceu, na época que a dívida
junto ao Fundo era de R$ 4.217.372,16 que seria amortizada em 420
meses e que corresponderia ao percentual de 5,74% incidentes sobre
o valor tal da folha de pagamento, acrescidos de juros de 12% ao ano.
A Justificativa do Projeto esclarece
que apesar de a Prefeitura ter pago nesse período o valor de
R$ 19.731.055,67 remanesce ainda a dívida de R$ 5.167.489,78.
Assim, segundo o Projeto, é necessário o parcelamento da dívida em
240 meses, corrigidos pelo INPC e juros de 6% ao ano, a fim de
possibilitar a quitação total do débito e viabilizar a regularização da
Prefeitura junto ao RPPS e obter o Certificado de Regularidade
Previdenciária, CRP.
Acompanha o Projeto a Ata do Conselho
Gestor do FAPS, que em 26 de janeiro do corrente, aprovou referido
parcelamento.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
á PODER LEGISLATIVO
nd
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da
Lei Orgânica Municipal diz que compete ao município, no exercício de
sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local.
Tal providência do parcelamento, está
prevista na Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da
Previdência Social, que no seu art. 2º diz que as contribuições
legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à
unidade gestora do RPPS, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de acordo de parcelamento eo art. 5º A, inc. |, diz que,
mediante lei autorizativa, os municípios poderão, através de acordo de
parcelamento das contribuições relativas as competências até outubro
- de 2012, pagá-las em 240 prestações mensais, iguais e consecutivas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício
da ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m..
o Sul, 30 de janeiro de 2015
A
1. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
Ed PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
pi Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3813/2015
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento dos
débitos relativo ao recalculo do saldo
devedor proveniente do estabelecido
pela Lei Municipal nº 1283/01, e dá
outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Pedro da Silva Gaspar pp | AS
Membro Teresinha Grazzioli SDD
Membro Maquinho Vivian [PMDB
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAFAVA DO SUL - RS
APROVADO EM | 22 417
Ls
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesQQcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br

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