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materia nº 4293/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4293 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3222

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CPPJ 99.14230210001-45 Fone 553281 21 - Rua XV de Noven*ro, 438. GEP 96 57O-)O - Capa do Sul 
PROJETO DE LEI N O22 3...12018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S 
(1728) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV ao Noven4ro, 438- CEP 96,570.000 - Capova do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 
O presente Projeto de Lei se faz necessário devido a medida liminar 
deferida pelo juiz no processo n° 04011.16.0000826-3, para determinar que o 
Município de Caçapava do Sul pague a autora aluguel social até o julgamento da 
ação, conforme despacho em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapavado Sul, 04d 2018. 
Giovani Silva 
Prefeito Municipal 
3 
Tribunal de Justiça ao rbLdUU 
Tribunal de justiça 
Li',l,tl Jji 
sulta de 10 Grau 
oder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul 
Número do Processo: 1.16.0000826-3 
Comarca: CAÇAPAVA DO SUL imprimir 
Órgão Julgador: P Vara: 111 
Julgador: 
Paula Mauricia Brun 
Data Despacho 
2010712017 Vistos. Em contestação, a ré CORSAN arguiu, como preliminar, ilegitimidade passiva, alegou que a casa (objeto desta lide) 
foi alicerçada em cima da rede pluvial e que não possui responsabilidade sobre o esgoto pluvial do município. Para tanto, 
juntou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com o Município, sustentando que sua responsabilidade se 
restringe a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Município demandado 
preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial, fundamentando a inexistência de relação entre a causa de pedir próximE 
e remota, bem como afirma que da narração dos fatos não se decorre logicamente da conclusão. Objetou, ainda, a 
ilegitimidade ativa, afirmando que não cabe a autora acionar o Município para que seja realizada obra pública em seu favor, 
posto que cabe a discricionariedade da administração pública eleger quais os atos que atendem melhor o interesse público. 
Por fim, alega estar prescrita a pretensão da autora. A autora, em réplica, postulou a antecipação de tutela, para que o 
Município forneça continuamente o aluguel social até o final do feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 1- Os documento 
juntados aos autos esclarecem que a parte autora fez jus ao benefício do aluguel social em razão da inabitabilidade de sua 
residência. Compulsando os autos, verifico que os novos documentos acostados pela parte autora trazem probabilidade do 
direito, pois o laudo de fi. 51160 concluiu que o imóvel foi construído em cima de galeria de água pluvial executada pelo 
Município e que investigação apontará problemas na manutenção da galeria. Ainda, o laudo concluiu que as deformações 
estruturais não são devido a instabilidade do terreno ou do sistema construtivo, pois as edificações próximas não apresenta 
o problema. Aliado a isso, há a comprovação que o Município por algum período pagou a parte autora o aluguel social. 
Assim, defiro a tutela de urgência para determinar.que o Município da Caçapava doSulpagu'e a autoraalUguel st? ato 
julgamento dwiaçãó dO 9 jdrtaade provas que ilidam osetementos até aqui trazidos-aos atoslll- Em 19 de maio de 201. 
o Município emitiu parecer de vistoria efetuada na residência da autora em que concluiu pelas condições de inabitabilidade 
da residência (El. 06). Deste modo, afasto a preliminar de prescrição, eis que a inabitabilidade da residência concretizou-se 
em 2014, dentro, portanto, dos três anos previstos no Código Civil, art. 206, §30, Inc. V. IV- Não há que se falar em inépcia 
inicial, vez que a parte autora de forma clara explanou a causa de pedir e o pedido está coerente com o relatado, tendo 
inclusive a parte demandada apresentado defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Município. 
Relativamente a preliminar de ilegitimidade ativa, será analisada com o mérito da ação, quando do julgamento do feito. um 
vez que se confunde com aquele. VI- Alegam os requeridos sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, 
contudo com o advento do Novo Código Civil a alegação de ilegitimidade passiva requer a indicação da parte legitima, nos 
termos do art. 339, do CPC: écluando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, 
Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni (pg. 449, 2017): ,No Código Buzaid, a alegação de ilegitimidade passiea não er 
acompanhada de um dever de indicação da parte legítima, ressalvadas as hipóteses típicas de nomeação à auto'a. 1 ,40 
direito vigente, tornou-se atípica a necessidade de indicação da parte legítima, sendo um dever do réu fazê-lo err todos os 
casos em que alega ilegitimidade passiva, ressalvada a impossibilidade de indicação por desconhecimento., No 'er.flco 
nas preliminares apresentadas pelos réus a indicação da parte legitima para ocupar o polo passivo da ação, ne-r a afirma 
de desconhecimento, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Corsan e pelo hknctpo. VI 
Intimem-se as partes para que fundamentadamente digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e st4cando 
necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse .a Ptodução 
probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o jutgainento do fe 
no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes dev~ wolar sua 
testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite Ieça de três 
testemunhas para cada fato (art. 357, § 6 0, NCPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo wzo. Tambéi 
desde já as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimaçã nmem-se. 
Data da consulta: 2610412018 Hora da consulta: 10:25:51 
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