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materia nº 4296/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4296 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2038 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E A LEI MUNICIPAL N° 3239 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
native_id3224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° .J!29É.12018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
Autor: Mesa Diretora 
Revoga a Lei Municipal n° 2038 de 
21 de novembro de 2006 e a Lei 
Municipal n° 3239 de 22 de outubro 
de 2013. 
Art. 1 0: Fica revogada a Lei Municipal n° 2038 de 21 de novembro 
de 2006 que "Estabelece limites para concessão de títulos honoríficos e dá 
outras providências" e a Lei Municipal n° 3239 de 22 de outubro de 2013 que 
"Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo da 
Caçapava do Sul e dá outras providências". 
Art. 20: Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 09 de maio de 2018. 
Ve\laT 
Presidente 1% 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracaca12ava.rs.gov.br Email: contatocacaøava. rs.aov. br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANEXA AO PROJETO DE LEI N° ......... .12018 
Senhores Vereadores 
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à necessidade de 
retirar da Legislação Municipal vigente, duas Leis que se encontram defasadas 
quanto ao seu conteúdo em face da realidade atual. 
Com a revogação das referidas Leis, a Mesa Diretora 
apresentará novo Projeto a ser submetido a esta Casa das Leis que visará 
contemplar de forma mais abrangente a concessão de títulos honoríficos pelo 
Poder Legislativo Municipal. 
Ver. a ~rj Tr 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava. rs.gov . br Email: contato(cacaDava.rs.pov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 
4 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
t111111 1 11l ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
III HiJi CNPJ $8 1413O2OO1-45 F~ (55)3281 1851 Rua XVRovsmb,o 43$ 915704B-Clçapava $8 
LEI N° 2038, de 21 do novembro de 2006. 
"ESTABELECE LiMITES PARA 
CONCESSÃO DE TITULOS HONORJFICOS 
E DA OUTRAS PROVlDNClAS". 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
ifihiltili Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e elo sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Cada Vereador poderá propor um Titulo Honorifico por 
sessão legislativa, nos termos do art. 37 inciso XX, da LOM, o seguinte 
projeto de Lei. 
Art. 20 Serão considerados para todos os efeitos desta Lei os 
Títulos aprovados e concedidos. 
Art. 30O primeiro vereador signatário da indicação da 
homenagem será considerado o proponente. 
Art. 4° Considera-se titulo honoríficos, nos termos do ad. 37, inciso 
XX, da LOM as seguintes distinções. 
- Medalha Borges de Medeiros 
- Cidadão Caçapavano 
- Vereador Emérito 
- Comenda Charrua 
• Ari. 50 Esta Lei não isenta o cumprimento do disposto nos 
decretos legislativo geradores dos respectivos TIttiIoS Honorificas. 
IIII Art. 60O cidadão (a) alvo de proposta de homenagem não poderá 
ter conhecimento do fato antes da aprovação da proposição. 
Parágrafo único: O não cumprimento deste dispositivo implicará 
em quebra do decorro por parte do proponente, ficando o mesmo sujeito as 
penalidades nos termos da resolução 136/2005 (código de ética e decorro 
parlamentar). 
Art. 70A partir da publicação a até o final desta legislatura cada 
vereador poderá propor um Titulo Honorifico. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2006. 
Po~ Vamas 
MUnIdpaI 
1 
O 
UÇJ 
a 
1 - - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 3020O1-45 Fone! Fax (55)32811351 Rua XV de Novembro 438-96 510.000 Caçapava do Sul RS 
LEI N°3239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 
Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Normatiza a criação de Distinções e Honradas do. Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul, no que se refere aos custos/gastos das solenidades. 
Art. 20 - A presente instituí que todos os custos/gastos de novas honrarias 
e distinções que forem criadas a partir desta Lei correrão por contado Autor da 
matéria. 
Ad. 30 - As honrarias e distinções já existentes, criadas a partir de Lei 
Municipal, permanecerão com vigência, custos e normatização Inalteradas. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de Julho do ano de 2013. 
PUBUCADO 
No Moral da Preleitur - 
4
4_ 9. fl 
Preto unicipal 
Registre-se e publique-se 

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