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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° .J!29É.12018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autor: Mesa Diretora
Revoga a Lei Municipal n° 2038 de
21 de novembro de 2006 e a Lei
Municipal n° 3239 de 22 de outubro
de 2013.
Art. 1 0: Fica revogada a Lei Municipal n° 2038 de 21 de novembro
de 2006 que "Estabelece limites para concessão de títulos honoríficos e dá
outras providências" e a Lei Municipal n° 3239 de 22 de outubro de 2013 que
"Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo da
Caçapava do Sul e dá outras providências".
Art. 20: Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Caçapava do Sul, 09 de maio de 2018.
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Presidente 1%
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracaca12ava.rs.gov.br Email: contatocacaøava. rs.aov. br
Fone: (55) 3281-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANEXA AO PROJETO DE LEI N° ......... .12018
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à necessidade de
retirar da Legislação Municipal vigente, duas Leis que se encontram defasadas
quanto ao seu conteúdo em face da realidade atual.
Com a revogação das referidas Leis, a Mesa Diretora
apresentará novo Projeto a ser submetido a esta Casa das Leis que visará
contemplar de forma mais abrangente a concessão de títulos honoríficos pelo
Poder Legislativo Municipal.
Ver. a ~rj Tr
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava. rs.gov . br Email: contato(cacaDava.rs.pov. br
Fone: (55) 3281-204412428
4 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
t111111 1 11l ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
III HiJi CNPJ $8 1413O2OO1-45 F~ (55)3281 1851 Rua XVRovsmb,o 43$ 915704B-Clçapava $8
LEI N° 2038, de 21 do novembro de 2006.
"ESTABELECE LiMITES PARA
CONCESSÃO DE TITULOS HONORJFICOS
E DA OUTRAS PROVlDNClAS".
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
ifihiltili Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e elo sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Cada Vereador poderá propor um Titulo Honorifico por
sessão legislativa, nos termos do art. 37 inciso XX, da LOM, o seguinte
projeto de Lei.
Art. 20 Serão considerados para todos os efeitos desta Lei os
Títulos aprovados e concedidos.
Art. 30O primeiro vereador signatário da indicação da
homenagem será considerado o proponente.
Art. 4° Considera-se titulo honoríficos, nos termos do ad. 37, inciso
XX, da LOM as seguintes distinções.
- Medalha Borges de Medeiros
- Cidadão Caçapavano
- Vereador Emérito
- Comenda Charrua
• Ari. 50 Esta Lei não isenta o cumprimento do disposto nos
decretos legislativo geradores dos respectivos TIttiIoS Honorificas.
IIII Art. 60O cidadão (a) alvo de proposta de homenagem não poderá
ter conhecimento do fato antes da aprovação da proposição.
Parágrafo único: O não cumprimento deste dispositivo implicará
em quebra do decorro por parte do proponente, ficando o mesmo sujeito as
penalidades nos termos da resolução 136/2005 (código de ética e decorro
parlamentar).
Art. 70A partir da publicação a até o final desta legislatura cada
vereador poderá propor um Titulo Honorifico.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2006.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 3020O1-45 Fone! Fax (55)32811351 Rua XV de Novembro 438-96 510.000 Caçapava do Sul RS
LEI N°3239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do
Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Normatiza a criação de Distinções e Honradas do. Poder
Legislativo de Caçapava do Sul, no que se refere aos custos/gastos das solenidades.
Art. 20 - A presente instituí que todos os custos/gastos de novas honrarias
e distinções que forem criadas a partir desta Lei correrão por contado Autor da
matéria.
Ad. 30 - As honrarias e distinções já existentes, criadas a partir de Lei
Municipal, permanecerão com vigência, custos e normatização Inalteradas.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
09 dias do mês de Julho do ano de 2013.
PUBUCADO
No Moral da Preleitur -
4
4_ 9. fl
Preto unicipal
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