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Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEIN-º.: 38! 4 /2015.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de Contribuição Previdenciária
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições patronais e da contribuição suplementar, estabelecida pela Lei Municipal
Nº 3015, de 22 de agosto de 2012, devidas e não repassadas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, relativo às competências de abril de 2014 a
janeiro de 2015, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme prevê a
Portaria Nº 21, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social em seu
Art. 5º, Inciso II.
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto
ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º - O valor original da dívida do Município com o RPPS no período que
se refere o Artigo 1º do presente é de R$ 5.650.235,79 (cinco milhões, seiscentos e
cinquenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo ser
atualizado na forma da Lei.
Art. 4º - A correção terá como índice o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o juro composto será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS Otomar Vivian
Prefeito Municipal
APROVADO EM LS 492 | /
Mas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul-RS
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei nº. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa a regularização de débitos desta Prefeitura Municipal,
oriundos do não pagamento da contribuição patronal e da contribuição suplementar
estabelecida pela Lei Municipal Nº 3015, de 22 de agosto de 2012, para o exercício de 2014,
na ordem de 24,34% (vinte e quatro e trinta e quatro por cento), e para o exercício de 2015 de
27,34% (vinte e sete vírgula trinta e quatro por cento), sobre o total da folha de pagamento
dos servidores .
Ressalta-se ainda, que a referida Lei estabelece um percentual de
29,71% (vinte e nove vírgula setenta e um por cento) para ser aplicado no ano de 2016.
Preocupado com o último cálculo atuarial realizado em 2013, que
indica um crescimento dos percentuais relativos a contribuição suplementar que poderá atingir
a partir do ano de 2020 a 2042 um percentual de até 38% (trinta e oito por cento) sobre a folha
de pagamento dos servidores, submetemos ao Conselho Gestor do FAPS esta proposta de
parcelamento e a realização de um amplo novo cálculo atuarial, que leve em consideração a
realidade atual do quadro dos servidores municipais, cujo recadastramento esta em fase final,
além do momento macroeconômico do Brasil, onde são praticados as mais elevadas taxas de
juros do mundo, impactando diretamente no volume de recursos do FAPS, aplicados nos
Bancos Públicos de nossa Cidade, em valores que ultrapassam os R$ 30.000.000,00 ( trinta
milhões de reais), proposta esta aceita pelo Conselho Gestor do FAPS em reunião realizada no
último dia 27 de janeiro do corrente, conforme Ata em anexo.
À apreciação dos Senhores vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de janeiro de 2015.
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Prefeito Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3814 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
CAMARA MUNICi AL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO en) Rr SJ.
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Vem para parecer desta Assessoria
Jurídica ( art. 78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima
numerado de iniciativa do Poder Executivo, que Dispõe sobre o
parcelamento dos débitos de Contribuição Previdenciária devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS e dá
outras providências.
PARECER JURÍDICO
O Projeto solicita à Câmara, autorização
para parcelamento dos débitos oriundos das Contribuições patronais e
da contribuição suplementar, da Lei Municipal nº 3015/2012, devidas e
não repassadas pelo Município ao RPPS relativo as completências de
abril de 2014 a janeiro de 2015, em sessenta ( 60) prestações mensais
e consecutivas, conforme a Portaria nº 21 do Ministério da Previdência
Social. Os pagamentos, segundo o art. 2º do Projeto, serão feitos
através de descontos mensais junto ao FPM. Informa também que o
valor original da dívida, do período, é de R$ 5.650.235,79 ( cinco
milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e
setenta e nove centavos ), que será corrigida pelo INPC e juros
composto de 6% ao ano.
Acompanha o Projeto a Ata do Conselho
Gestor do FAPS, que em 26 de janeiro do corrente, aprovou referido
parcelamento.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da
Lei Orgânica Municipal diz que compete ao município, no exercício de
sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS JA
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
pá PODER LEGISLATIVO
ns
Tal providência do parcelamento, está
prevista na Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da
Previdência Social, que no seu art. 5-A, inc. Il º diz que as contribuições
legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à
unidade gestora do RPPS, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de acordo de parcelamento eo art. 5º A, inc. |, diz que,
mediante lei autorizativa, os municípios poderão, através de acordo de
parcelamento das contribuições descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, do número máximo de 60 ( sessenta )
prestações mensais, iguais e sucessivas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício
da ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçapa PA Sul, 30 de janeiro de 2015
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Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3814/2015
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento dos
débitos oriundos de Contribuição
Previdenciária devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, e dá outras
providências”.
Parecer Comissão Representativa
Presidente | Pedro da Silva Gaspar |PP [x | VIE DAN)
Membro | | Teresinha Grazzioli dE
Membro Maquinho Vivian PMDB À Le
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Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM É | 02,45
PE.
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