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materia nº 4295/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4295 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDETERMINA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS E DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA OU ESTACIONAMENTO PÚBLICO.
native_id3234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Proposição retirada pelo autor — retirada
2018-05-15 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGI LATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 429512018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
"Determina a remoção de veículos irrecuperáveis e de veículos abandonado 
em via ou estacionamento público" 
O vereador que este subscreve membro efetivo desta casa das leis, no uso de suas 
atribuições que confere o regimento interno, submete á apreciação do plenário o 
seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Disciplina no âmbito do Município de Caçapava do Sul (RS), o uso de vias 
públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições 
e visível estado de abandono, apresentando as características elencadas nesta lei. 
; 
 ia￾Art. 2° - Para os fins desta Lei, considerar-se-á: 
1 - veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças): todo e qualquer veículo que não possa 
proceder a identificação de registro pela ausência de placas obrigatórias de identificação 
ou que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na 
sua estrutura que inviabilizem a sua utilização; 
II— abandonado: todo e qualquer veículo que: 
a) se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 dias; 
b) se encontrar estacionado em logradouro público, independente do prazo, sem no 
mínimo uma placa de identificação; e 
c) estiver em visível mau estado de conservação, com carroceria apresentando 
evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou 
depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético ou 
similares. 
Parágrafo único: O tempo de estacionamento que se refere a alínea "a" do inciso II, do 
presente artigo contar-se-á a partir de denúncia feita por qualquer cidadão assegurado o 
sigilo do mesmo ou por qualquer outra forma de averiguação feita pela Fiscalização 
Municipal realizada pelos Fiscais de Trânsito. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacaDava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov. br 
mil PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 - O Município firmará convênio com empresa regularmente habilitada para a 
atividade de reciclagem, atendendo aos critérios ambientais, com abrangência 
municipal, a qual ficará incumbida de providenciar a destruição e reciclagem das 
carcaças, nos casos em que o veículo for considerado irrecuperável ( sucata/carcaça), 
mediante lavratura de auto respectivo. 
Páragrafo único: Em caso de destruição e reciclagem da carcaça, a pessoa que 
comprovar no prazo de três dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido, 
será indenizada pelo valor de mercado de sucata, de acordo com peso e volume 
constantes no respectivo auto auto, complementado pelo relatório da empresa 
conveniada responsável pela destruição. 
Art 40 Nos casos em que ficar caracterizado o abandono,o veículo será identificado e o 
proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo 
do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de rem.oção. 
§ 1° Quando o veículo apresentar características descritas no inciso II do art.2°, a 
Secretaria Município de transporte, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal, 
deverá providenciar a remoção do mesmo para depósito público do Município ou 
terceirizar o serviço nos moldes da legislação vigente. 
§ 2° Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que 
o proprietário providencie a sua retirada e o pagamento dos débitos tributários e de 
remoção e estadias incidentes, o bem será levado a leilão,obedecendo a legislação 
pertinente. 
§ 3° Não havendo arrematante,o veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único 
do art. 3° da presente Lei, sendo vendido como sucata, na forma da legislação 
pertinente. 
§ 4° Os valores recolhidos em leilão público ou modalidade equivalente serão 
destinados a investimentos de melhorias na mobilidade do Trânsito do município. 
Art. 5° - O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de 
reincidência, sofrerá penalidade em dobro. 
Parágrafo único: O valor da multa será o equivalente ao previsto para as infrações 
graves/gravíssimas dispostas no Código de Trânsito Brasileior - Lei n° 9.503, de 
23/0911 997, recolhido aos cofres municipais. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatoccacaøava.rs.aov.brFone: (55) 3281-2044 12428 
tnternet:www.camaracacapava.rs.gov. br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 6° - Para cumprimento desta Lei o chefe do Poder Executivo Municipal poderá 
celebrar convênio com o DETRAN ou providenciar guincho e pátio para o depósito dos 
veículos recolhidos. 
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias, após sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
06 de março de 2018. 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email:contatoC-cacaaava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov. br 
PODER LEGISLATIVO 
*t# CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
A prática de abandono de veículos em vias públicas, tem tomado-se corriqueiro 
em nosso município, causando uma série de transtornos em seu entorno. 
Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir contra o 
aspecto estético e urbanístico, a retirada desses veículos possibilitarão uma melhor 
rotatividade de veículos nas vias públicas de nosso município, garantindo maior vagas 
de estacionamentos e respeito ao espaço público. 
Ressalta-se também a importante questão de potencial risco a saúde pública, 
podendo esses veículos acumular água parada, funcionando como um foco propagador 
de dengue e como vetor de outras doenças. 
Um veículo irrecuperável ou abandonado, torna-se também um potencial 
problema para meio ambiente, poluindo solo e o lençol freático, pela ocorrência de 
vazamentos de óleos e combustível, além de outros riscos de segurança. 
A presente iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteção e defesa da 
saúde e meio ambiente. 
Certo de contar com a aprovação desta proposição por nossos pares, como 
instrumento para respaldar o executivo e/ou agentes fiscalizadores de trânsito em suas 
operações viárias. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacaøava.rs.aov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
lntemet:www.camaracacapava. rs.gov.br 

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