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materia nº 3815/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3815 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº.: 38! ) 12015.
caca sa
| CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovado EM DZ. 197. Aa
sBlio
Art. 1º - Os Artigos 31º e 44º, da Lei nº 2550, de 05 de janeiro de 2010
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de
Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Altera a Lei nº 2550, de 05 de janeiro de 2010
que “Estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município de Caçapava
do Sul, institui o respectivo quadro de cargos
e funções”, e dá outras providências.
“Art. 31 O regime normal de trabalho dos Profissionais da
Educação do Magistério Público Municipal será definido de acordo com a área de
atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
$ 1º Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do
Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída
nessa jornada o mínimo de 18 (dezoito) horas de aula e 2 (duas) horas de atividade;
$ 2º Para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, a
carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída nessa jornada o mínimo de
16 (dezesseis) horas de aula e 4 (quatro) horas de atividades;
$ 3º Para o desempenho das atividades de ensino em horário noturno
o regime de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas de
aula e 5 (cinco) horas de atividades;
8 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se hora o período de
60 (sessenta) minutos”.
“Art. 44...
ERR
CLASSES
NÍVEIS | Lc To E
Ni TOS, | TO, 34 | 1.121,31 ES 1.223,25
N2 NE 137,00 | 1.193,85 | 1.250,69 | 1.307,54 | 1.364,39
N3 1.254,62] 1.317,35 | 1.380,08 | 1.442,81 | 1.505,54
RE:
CLASSES
NÍVEIS A B Cc | D E
Nível 784,13 | 823,34 862,55 901,76 940,96
Especial |
Nível 901,76 | 946,84 | 991,93 | 1.037,02 | 1.082,11
Especial 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HI - A evolução da tabela de pagamento obedecerá os percentuais
estabelecidos nos Artigos 14º e 22º da Lei Nº 2550, de 05 de janeiro de 2010.
Parágrafo Único - ...........cemseme
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias
do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sui-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, para cumprimento do acordo construído juntamente com o
Sindicato dos Professores Municipais de Caçapava do Sul com a Comissão de Negociação,
constituida pelas Secretarias de Município da Educação, Fazenda e Administração desta
Prefeitura Municipal, visando a implantação da integralidade do Piso Nacional dos
Professores.
Referente ao acordo anteriormente citado, o Projeto de Lei estabelece
um aumento no vencimento básico do Magistério Municipal de 13,01% (treze e zero um por
cento) concedido pela Lei do Piso Nacional, mais 3% (três por cento) pela Administração
Municipal, totalizando um reajuste de 16,01% (dezesseis e zero um por cento).
Ressalta-se ainda que ao Magistério Municipal na atual Administração,
já foi concedido uma reposição de 14,87% (quatorze e oitenta e sete por cento), e com o
aumento proposto neste Projeto de Lei, aplicado sobre os vencimentos em vigor atualmente,
estaremos totalizando a partir de fevereiro do corrente ano, um reajuste total de 33,26%
(trinta e três e vinte e seis por cento).
Trata-se de medidas que melhoram a remuneração dos Professores
Municipais, com reconhecimento e valorização da categoria, sendo principal agente para um
processo educacional de qualidade.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de janeiro de 2015.
Prefeito Múnicipal.
pd PODER LEGISLATIVO
wss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3815 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovaDO EM. 23 02,4
sofro
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Altera a Lei nº 2.550/2010 que “ Estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo quadro de
Cargos e Funções” e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO
O Projeto altera os arts. 31 e 44 da Lei Municipal
nº 2.550 de 05 de janeiro de 2010, cuja nova redação está contida no seu artigo
primeiro. Ressalta, contudo, que os efeitos da Lei retroagirão a data de 1º de
fevereiro de 2015.
Informa o Projeto que o mesmo é para dar
cumprimento ao acordo feito com o Sindicato dos Professores Municipais e com a
Comissão de Negociação constituída pelas Secretarias de Município da Educação,
Fazenda e Administração, com o objetivo da implantação da integralidade do PISO
NACIONAL DOS PROFESSORES.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, sendo que o seu art.
116 preceitua que a educação é direito de todos e dever do estado e da família e
será promovida e incentiva com a colaboração da sociedade. Já o art. 45 diz que
compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre o regime
jurídico dos servidores; a criação, extinção de cargos, empregos e funções na
Administração direita e também no que se refere ao aumento da sua remuneração.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,j.
o Sul, 29 de janeiro de 2015
“né Pinto Torrás
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3815/2015
Autor: Poder Executivo
“Altera a Lei nº 2550, de 05 de
janeiro de 2010 que “Estabelece o
Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Caçapava do
Sul, institui o respectivo quadro de
cargos e funções”, e dá outras
providências”.
Parecer Comissão Representativa
Teresinha Grazzioli
Maquinho Vivian
Pedro da Silva Gaspar
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
' CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO nl e 2
s tário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesG)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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