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materia nº 3816/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3816 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DO CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
tODELEINO 286 sos
CÂMARA MUNICI
CAÇAPAVA DO SUL -RS
17 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
APROVADO ZA ot do e conceder auxílio financeiro ao C.T.G.
VA Sentinela do Cerros, e dá outras providências.
séfatário
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela do Cerros, inscrito no CNPJ nº
87.682894/0001-25, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070,
Elemento de Despesa nº. 336045 e Reduzido nº. 348.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Rodeio do PTG Éco do Minuano, evento
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo
com os artigos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuRS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao C.T.G. Sentinela dos Cerros, na realização do Rodeio do PTG Eco do
Minuano.
O presente Projeto de Lei visa o auxílio financeiro para subsidiar os
custos de sonorização, fotos e filmagens, conforme Plano de Aplicação em anexo.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas raízes, preservando costumes, culinária gaúcha e uso da indumentária, bem
como através das provas campeiras, resgatar e fomentar a valorização de nossas
tradições.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de janeiro de 2015.
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal
él,
Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros
18º RT — CNPJ: 87.682.894/0001-25 - Fone: (55) 3281-1392
Rua General Osório, 1441 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul / RS.
Email- ctgsentineladoscerros(Ohotmail. com
www.ctgsentineladoscerros.com.br
Prezado Senhora
Maria Alice Garcia dos Santos
Secretária de Cultura e Turismo do Município
Ao cumprimentá-lo (a) cordialmente , vimos através deste solicitar apoio
financeiro para o 3º Rodeio de Laço Trio do PTG Eco do Minuano, a realizar-se
de 31 de janeiro a 01 de fevereiro de 2015, na sede campestre Tady Ilha
Machado. O PTG Eco do Minuano e filiado ao CTG Sentinela dos Cerros.
Pedimos este apoio baseado no seguinte plano de aplicação:
Sonorização para o rodeio durante os três dias ................ ceceere R$ 3.000,00
Patronagem Biênio 2013/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capi pilha...
CÁsio - SUNICIZAL
Ed PODER LEGISLATIVO
Ne?
PROJETO DE LEI Nº 3816 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
o AM 1
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao CTG SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ sob o
nº 87.682894/0001-25, no valor de R$ 3.000,00 ( Três mil reais ), através da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº 2070, Elemento de Despesa nº 3366045 e Reduzido nº 348.
PARECER JURÍDICO
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de Aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao
Rodeio PTG ECO DO MINUANO, evento constante no Calendário de Eventos
Oficiais do Município, Lei nº 3496/2015. Diz o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
* após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições federais, estaduais
e municipais.
. Esclarece também que o beneficiário deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio
financeiro e prestar contas à Secretaria da Fazenda, na forma normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções. Já o art. 80,XIl estabelece a
competência privativa do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas
e privada.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,.
o Sul, 29 de janeiro de 2015
(Cu Pinto fortes
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3816/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao C.T.G Sentinela dos Serros”, e dá
outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Teresinha Grazzioli
Maguinho Vivian
Presidente | Pedro da Silva Gaspar
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
E ne mer
CÂMARA IV: siiti cal
CAÇAPAVA DU si. - RS
aprovaDo Em LP 0º 45.
St ario
am meras mc
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesQcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WwwW.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
DOR
APROVADO EM =. |
Lis
Altera a redação do Art. 4º do Projeto de
Lei nº 3816/2015, que Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao C.T.G Sentinela dos
Serros, e dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2015
PROJETO DE LEI Nº3816/2015
AUTORIA: Ver. Antônio Tolfo (Bingo) - PP
Art.1º O Art. 4º do Projeto de Lei nº 3816/2015, passa a ter a seguinte redação:
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Art.2º Revogam-se as disposição em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 30 de
Janeiro | e 20 153
Bancada do PP
Câltiara ituniCipas de Vereadores
ASSESSORIA DE po,
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DATA
Horário: Tá min
Entrega: ( 29 Vs
) correio
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaQDcamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
PODER LEGISLATIVO
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EMENDA SUBSTITUTIVA nº 001/2015 ao PROJETO DE LEI nº 3816/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO a remar cosmos
CÂMAR; MUNICIPAL
CAÇArAvA DO SUL - RS
APROVADO EM SS 2 EAR
PARECER JURÍDICO E. .
<tfretário
rr emaranaa
AUTOR: Ver. ANTONIO TOLFO — PP.
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), a EMENDA SUBSTITUTIVA acima numerada, de
autoria do Ver. ANTONIO TOLFO — PP, que altera a redação do art. 4º do Projeto
de Lei nº 3816/2015, que tramita perante esta Casa Legislativa.
Art. 1º - O art. 4º do Projeto de Lei nº
3816/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
* publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Sabe-se que as Emendas são proposições que
objetivam alterar o projeto original, modificando-lhe a redação. O direito de
apresentar Emendas é ínsito à atividade parlamentar e possível a todas as
espécies de atos normativos, podendo ser oferecidas por vereador, por comissão
ou pela Mesa, na forma regimental, sendo exclusiva do Poder Legislativo.
No caso, vislumbra-se da pertinência e legalidade
da emenda apresentada pelo nobre vereador, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
Sua Justificativa, segundo o Vereador, será
apresentada em Plenário.
É o parecer, s.m,j.
c 'a dg7Sul, 30 de janeiro de 2015
UU?
BetLuiZ Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(dcacapava rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Emenda Substitutiva nº 001/2015
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3816/2015
Autor: Poder Legislativo — Ver. Antônio Tolfo (Bingo) - PP
“Altera a redação do Art. 4º do
Projeto de Lei nº 3816/2015, que
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao C.T.G Sentinela dos Serros, e dá
outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Pedro da Silva Gaspar
| Membro | | Teresinha Grazzioli
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
CÂMARA MUNICI?AL |
CAÇAFAVA DO SUL - RS
aprovado EM SÉ 102 1477
Lo
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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