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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL
native_id3251

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-07 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-05-30 Adiada discussão e votação. — adiada
2018-05-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — retirada da ordem do dia
2018-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

POD`ER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04512018 
ORIGEM: VER. MARCO VIVIAN TASCHETTO 
Estabelece as normas para 
concessão de Títulos Honoríficos 
na Câmara de Vereadores de 
Caçapava do Sul. 
Das modalidades de Títulos Honoríficos: 
Alt 1 0: Consideram-se Títulos Honoríficos nos termos do art. 37, 
inciso XX da LOM as seguintes distinções: 
- Medalha Borges de Medeiros; 
- Cidadão Caçapavano; 
- Vereador Emérito; 
- Comenda Charrua; 
- Mérito Farrapo. 
Da Proposição de Outorga de Títulos Honoríficos: 
Art. 20: A iniciativa de concessão de Título Honorífico se dará por 
meio de Proposição do Tipo Indicação de Vereador, aprovada em Plenário, 
sendo considerado o Proponente, o primeiro signatário da Indicação. ' 
Art. 30: A Indicação para concessão de Título Honorífico deverá vir 
acompanhada de informações sobre o(a) Indicado(a) com destaque para os 
pontos considerados mais relevantes de sua biografia. 
Art. 40: O cidadão alvo de Indicação de Título Honorífico não poderá 
ter conhecimento do fato antes da aprovação da Proposição. 
§1 0 - Caberá a Mesa Diretora efetivar a comunicação ao agraciado, 
com a solicitação de seu pronunciamento expresso, referente à 
aceitação do título e a fixação da data para a solenidade de outorga. 
§20 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o agraciado se 
manifeste sobre a outorga, considerar-se-á anulada a concessão. 
Art. 5°: Cada Vereador poderá propor 1 (um) Título Honorífico por 
Sessão Legislativa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatotçacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
_ PODËR LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Da Outorga de Títulos Honoríficos: 
Art. 60: Será concedido o Título ao cidadão cuja Indicação tenha 
sido aprovada em Plenário. 
Art. 70: A outorga de Título Honorífico será por Decreto Legislativo 
nos termos do art. 37, inciso XX da LOM. 
Art. 80: O Projeto de Decreto Legislativo será de autoria do Vereador 
proponente da Indicação, devendo conter o número da referida Indicação 
aprovada em Plenário. 
Art. 90: Fica vedada a fixação de data no Decreto Legislativo para 
entrega do Título Honorífico. 
Da Entrega dos Títulos Honoríficos: 
Art. 10: A Entrega de Título Honorífico será em Sessão Solene ou 
Grande Expediente Especial regulamentada nos termos da Resolução n° 
03912018 e especialmente convocada para finalidade de homenagens e na 
mesma Sessão Legislativa da Indicação aprovada. 
Art. 11: Na ocasião da entrega do Título Honorífico, discursará o 
Vereador que for autor da Indicação e do Projeto de Decreto Legislativo que 
originou a outorga da honraria ou outro Vereador por ele indicado. 
Das Disposições Gerais: 
Art. 12: E vedada a outorga de Título Honorífico fundamentada 
unicamente em relevantes serviços prestados por pessoa física em sua 
atividade profissional ou comercial, salvo de forma beneficente e filantrópica 
reconhecidamente em favor da comunidade. 
Art. 13: Esta Resolução não isenta o cumprimento do disposto na 
Legislação que originou respectivos Títulos Honoríficos. 
Art. 14: As honrarias concedidas não geram deveres e nem 
conferem direitos aos agraciados. 
Art. 15: As honrarias de que trata a presente Resolução não 
poderão ser concedidas mais de uma vez a mesma pessoa. 
Art. 16: O agraciado que vier a praticar qualquer ato atentatório à 
dignidade da honraria, reconhecido por meio de processo idôneo que garanta 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contpto(e-cacaøava. rs.aov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=o#* Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
os princípios da defesa e do contraditório, perderá o direito de uso do titulo 
honorifico. 
Art. 17: Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores. 
Art. 18: As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 19- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua 
publicação. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 21 de maio de 2018. 
Ver Marco Vlvian Taschetto 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul — RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaDava.rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
- - -: - - -- - - - - - - - - - :--e 
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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANEXA A RESOLUÇÃON° 04512018 
Senhores Vereadores 
Justifica-se a presente Resolução devido à necessidade de criar 
normas para ordenar a proposição e concessão de Títulos Honoríficos no 
âmbito da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul conforme sua 
competência atribuída pelo Art. 37, inciso XX da Lei Orgânica. 
Verá 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaøava. rs.aov. br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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