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POD`ER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04512018
ORIGEM: VER. MARCO VIVIAN TASCHETTO
Estabelece as normas para
concessão de Títulos Honoríficos
na Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul.
Das modalidades de Títulos Honoríficos:
Alt 1 0: Consideram-se Títulos Honoríficos nos termos do art. 37,
inciso XX da LOM as seguintes distinções:
- Medalha Borges de Medeiros;
- Cidadão Caçapavano;
- Vereador Emérito;
- Comenda Charrua;
- Mérito Farrapo.
Da Proposição de Outorga de Títulos Honoríficos:
Art. 20: A iniciativa de concessão de Título Honorífico se dará por
meio de Proposição do Tipo Indicação de Vereador, aprovada em Plenário,
sendo considerado o Proponente, o primeiro signatário da Indicação. '
Art. 30: A Indicação para concessão de Título Honorífico deverá vir
acompanhada de informações sobre o(a) Indicado(a) com destaque para os
pontos considerados mais relevantes de sua biografia.
Art. 40: O cidadão alvo de Indicação de Título Honorífico não poderá
ter conhecimento do fato antes da aprovação da Proposição.
§1 0 - Caberá a Mesa Diretora efetivar a comunicação ao agraciado,
com a solicitação de seu pronunciamento expresso, referente à
aceitação do título e a fixação da data para a solenidade de outorga.
§20 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o agraciado se
manifeste sobre a outorga, considerar-se-á anulada a concessão.
Art. 5°: Cada Vereador poderá propor 1 (um) Título Honorífico por
Sessão Legislativa.
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Da Outorga de Títulos Honoríficos:
Art. 60: Será concedido o Título ao cidadão cuja Indicação tenha
sido aprovada em Plenário.
Art. 70: A outorga de Título Honorífico será por Decreto Legislativo
nos termos do art. 37, inciso XX da LOM.
Art. 80: O Projeto de Decreto Legislativo será de autoria do Vereador
proponente da Indicação, devendo conter o número da referida Indicação
aprovada em Plenário.
Art. 90: Fica vedada a fixação de data no Decreto Legislativo para
entrega do Título Honorífico.
Da Entrega dos Títulos Honoríficos:
Art. 10: A Entrega de Título Honorífico será em Sessão Solene ou
Grande Expediente Especial regulamentada nos termos da Resolução n°
03912018 e especialmente convocada para finalidade de homenagens e na
mesma Sessão Legislativa da Indicação aprovada.
Art. 11: Na ocasião da entrega do Título Honorífico, discursará o
Vereador que for autor da Indicação e do Projeto de Decreto Legislativo que
originou a outorga da honraria ou outro Vereador por ele indicado.
Das Disposições Gerais:
Art. 12: E vedada a outorga de Título Honorífico fundamentada
unicamente em relevantes serviços prestados por pessoa física em sua
atividade profissional ou comercial, salvo de forma beneficente e filantrópica
reconhecidamente em favor da comunidade.
Art. 13: Esta Resolução não isenta o cumprimento do disposto na
Legislação que originou respectivos Títulos Honoríficos.
Art. 14: As honrarias concedidas não geram deveres e nem
conferem direitos aos agraciados.
Art. 15: As honrarias de que trata a presente Resolução não
poderão ser concedidas mais de uma vez a mesma pessoa.
Art. 16: O agraciado que vier a praticar qualquer ato atentatório à
dignidade da honraria, reconhecido por meio de processo idôneo que garanta
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os princípios da defesa e do contraditório, perderá o direito de uso do titulo
honorifico.
Art. 17: Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 18: As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 19- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua
publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Caçapava do Sul, 21 de maio de 2018.
Ver Marco Vlvian Taschetto
Presidente
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANEXA A RESOLUÇÃON° 04512018
Senhores Vereadores
Justifica-se a presente Resolução devido à necessidade de criar
normas para ordenar a proposição e concessão de Títulos Honoríficos no
âmbito da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul conforme sua
competência atribuída pelo Art. 37, inciso XX da Lei Orgânica.
Verá
Presidente
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