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IP. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
C~F
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO NQ 003812018.
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT
"Indica aç Poder Executivo, a criação de Fundo De Bem-Estar Animal - FUBEM".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA ao Poder
Executivo, a criação de Fundo de Bem Estar Animal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pois a criação de um fundo Municipal voltado para o
bem-estar animal é de extrema necessidade e importância para nosso Município.
O Bem-Estar dos animais é ligado diretamente a Saúde Pública. A existência deste
fundo possibilitará a captação de recursos que poderão ser destinados a programas e projetos
relativos principalmente o controle populacional animal e também visar o financiamento,
investimento, expansão e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
A Lei 338312014 que regulamenta a guarda responsáv& de animais domésticos bem
como a Lei 3884 sobre proibição de venda de chumbinho e outros venenos, prevêem multas que
poderão ser revertidas para o FUBEM.
Além das multas, os recursos também serão constituídos de dotações orçamentárias
CO
próprias; valores advindos de acordos e convênios, doações por pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado e por entidades internacionais.
A gestão do fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde / vigilância Sanitária.
O Conselho Municipal de Saúde poderá gerir o fundo, desde que na próxima
composição do conselho, sejam incluídos no mínimo 2 (dois) representantes ligados a proteção aos
animais ou ainda, poderá ser criado um conselho específico para o fundo Municipal de Bem Estar
Animal.
Em anexo seguem sugestão de artigo a ser inserido em projeto de lei para criação do
fundo.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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e (55 328-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ilu,0 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
À apreciação dos Nobres Pares.
Sala das sessões João Manoel de Lima, 29 de maio de 2018.
1 -
Márcia Gere'io - PDT
Verea'dora
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www. camaracacapava. rs.uov. brEmail: contato(cacapava . rs.gov . br
Fone: (55) 3281-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Anexo 1 (sugestão de artigo para projeto de Lei):
"...Artigo _:
Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal destinam-se à:
- Implantar e desenvolver programas de controle populacional de animais domésticos;
II - Fiscalizar e aplicar as normas municipais previstas em legislação de proteção e controle animal e
aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
regulações no Município;
III - Apoiar programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento aos animais;
IV - Promover a educação e a conscientização em escolas da rede municipal, estadual e a toda a
população tais como:
1. Conscientização de guarda responsável de animais domésticos.
2. Programa de controle de natalidade através de castração.
3. Programa de controle de zoonoses.
4. Maus-tratos, abandono e penalidades previstas em Leis.
V - Informar e divulgar as ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e
profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem-estar animal;
VI - Custear melhorias nas dependências do Centro de Bem Estar Animal..."
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-204412428
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