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materia nº 38/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE FUNDO DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUBEM
native_id3254

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

IP. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
C~F
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO NQ 003812018. 
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT 
"Indica aç Poder Executivo, a criação de Fundo De Bem-Estar Animal - FUBEM". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA ao Poder 
Executivo, a criação de Fundo de Bem Estar Animal. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, pois a criação de um fundo Municipal voltado para o 
bem-estar animal é de extrema necessidade e importância para nosso Município. 
O Bem-Estar dos animais é ligado diretamente a Saúde Pública. A existência deste 
fundo possibilitará a captação de recursos que poderão ser destinados a programas e projetos 
relativos principalmente o controle populacional animal e também visar o financiamento, 
investimento, expansão e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais. 
A Lei 338312014 que regulamenta a guarda responsáv& de animais domésticos bem 
como a Lei 3884 sobre proibição de venda de chumbinho e outros venenos, prevêem multas que 
poderão ser revertidas para o FUBEM. 
Além das multas, os recursos também serão constituídos de dotações orçamentárias 
 CO 
próprias; valores advindos de acordos e convênios, doações por pessoas físicas ou jurídicas de 
direito público ou privado e por entidades internacionais. 
A gestão do fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde / vigilância Sanitária. 
O Conselho Municipal de Saúde poderá gerir o fundo, desde que na próxima 
composição do conselho, sejam incluídos no mínimo 2 (dois) representantes ligados a proteção aos 
animais ou ainda, poderá ser criado um conselho específico para o fundo Municipal de Bem Estar 
Animal. 
Em anexo seguem sugestão de artigo a ser inserido em projeto de lei para criação do 
fundo. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
rternetcama! acaaVar.0'4T Ema 
e (55 328-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ilu,0 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
À apreciação dos Nobres Pares. 
Sala das sessões João Manoel de Lima, 29 de maio de 2018. 
1 - 
Márcia Gere'io - PDT 
Verea'dora 
t 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. camaracacapava. rs.uov. brEmail: contato(cacapava . rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Anexo 1 (sugestão de artigo para projeto de Lei): 
"...Artigo _: 
Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal destinam-se à: 
- Implantar e desenvolver programas de controle populacional de animais domésticos; 
II - Fiscalizar e aplicar as normas municipais previstas em legislação de proteção e controle animal e 
aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais 
regulações no Município; 
III - Apoiar programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento aos animais; 
IV - Promover a educação e a conscientização em escolas da rede municipal, estadual e a toda a 
população tais como: 
1. Conscientização de guarda responsável de animais domésticos. 
2. Programa de controle de natalidade através de castração. 
3. Programa de controle de zoonoses. 
4. Maus-tratos, abandono e penalidades previstas em Leis. 
V - Informar e divulgar as ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e 
profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem-estar animal; 
VI - Custear melhorias nas dependências do Centro de Bem Estar Animal..." 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cmaracacapava. rs.qov. br Email: contato(cacapava. rs.gov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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