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materia nº 3817/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3817 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DA XXVII FEIRA NACIONAL ROTATIVA DE OVINOS - FENOVINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PRO
cre 7
| CÂMARA MUNICIPA
CAGAPAVA DOSUL-RS|
BR)
APROVADO EM — —
O DE LEI Nº. ask 12015
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio
para Contribuição Financeira na realização da
XXVII Feira Nacional Rotativa de Ovinos —
FENOVINOS, e dá outras providências.
etário
s
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
para contribuição financeiramente ao Sindicato Rural de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ
nº 87 682 720/0001-52, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através da
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº.
2058, Elemento de Despesa nº 33 60 45 e Reduzido nº 270.
81º - A referida contribuição será aplicada conforme plano de aplicação,
para pagamento e investimentos destinados a realização do XXVII Feira Nacional Rotativa
de Ovinos — FENOVINOS, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município
— Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 2º As contribuições mencionadas nesta Lei, serão repassadas
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência da contribuição financeira e prestar contas à Secretaria
de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ave nn eh ee tee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ad CNPJ:88.142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Trata o presente Projeto de Lei de contribuição financeira para realização
da XXVII Feira Nacional Rotativa de Ovinos —- FENOVINOS, cuja sede será no Município de
Caçapava do Sul, a exemplo do ocorrido no ano de 1987, coincidentemente, quando
exerciamos o mandato de Prefeito Municipal.
Na época a realização da então 32 FENOVINOS em nosso Município, foi
de extraordinária importância para o fomento da ovinocultura e igualmente importante para
projeção de nossa Cidade no contexto Estadual e Nacional.
Numa ação muito bem articulada pelo Sindicato Rural de Caçapava do
Sul, através de seu Presidente Sandro Ferreira e sua Diretoria, conquistamos pela 2º vez a
oportunidade de sediarmos outra FENOVINOS.
Pelo momento que atravessa a ovinocultura da Região da Campanha,
entendemos como absolutamente estratégica que a Feira, que ocorrerá de 20 a 24 de maio
do corrente ano, será fator de consolidação e fortalecimento econômico e social do setor,
especialmente em nosso Município.
A XXVII FENOVINOS deverá atrair expositores do Rio Grande do Sul,
Paraná, São Paulo, além de outros Estados, como também do Uruguai e Argentina,
divulgando positivamente Caçapava do Sul.
A expectativa para essa Feira é de comercialização envolvendo mais de mil
animais entre Rebanho Geral e Registrado, além de eventos paralelos na área de
hospedagem, gastronomia, abastecimento, comércio e cultura.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de fevereiro de 2015.
Sindicato Rural de Caçapava do Sul
Fundado em 25 de Fevereiro de 1968 - Carta Sindical nº 137.997/68
C.N.P.J. 87.682.720/0001-62 - Reg. na Sec. Trab. e Ação Social nº 4755
Rua 7 de Setembro, 880 - Sala 101 - Fone: 055 3281.1311
Fax: 055 3281.1337 - Caixa Postal: 064 - CEP: 96570-000
Caçapava do Sul/RS - email: srcacapavalfarrapo.com.br
Ofício nº 05/2015
Caçapava do Sul, 02 de fevereiro de 2015
Sra. Maria Alice Garcia dos Santos
Secretária de Cultura e Turismo
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos através deste solicitar
auxilio financeiro para a realização da 27º FENOVINOS, que se
realizará no período de 20 a 24 de maio de 2015, no Parque de
Exposições Elyseu Bemfica. Em anexo apresentamos o Plano de
Aplicação.
Sendo o que tinhamos para o momento, agradecemos antecipadamente
a atenção dispensada em nosso pleito.
Atenciosamente,
Christian fevelbein
Diretor Tesoureiro
Sindicato Rural de Caçapava do Sul
Fundado em 25 de Fevereiro de 1968 - Carta Sindical nº 137.997/68
C.N.P.J. 87.682.720/0001-62 - Reg. na Sec. Trab. e Ação Social nº 4755
Rua 7 de Setembro, 880 - Sala 101 - Fone: 055 3281.1311
Fax: 055 3281.1337 - Caixa Postal: 064 - CEP: 96570-000
Caçapava do Sul/RS - email: srcacapavaQfarrapo.com.br
Plano de Aplicação
A aplicação do auxilio financeiro será destinada para os seguintes
meios:
Cartazes, Banners, Flyers, Produção de VT, Rádios, Jornais,
Internet, Televisão, Locação de lonão para 2.000 pessoas, palco e
infraestrutura no entorno do parque de exposições Elyseu Bemfica.
O valor total do auxilio será de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Diretor Tesoureiro
PODER LEGISLATIVO . |.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES . "ri LIPAL
ns Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha «css si -RS
PROJETO DE LEI Nº 3817/2015. IL ,
ORIGEM: PODER EXECUTIVO. So e sea Cem ba
PARECER JURÍDICO
Comuni
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, (art. 78, |
Regimento Interno da Casa) o Projeto de Lei acima numerado, de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal, para o Poder Executivo firmar
convênio e conceder contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçapava do Sul,
inscrito no CNPJ sob o nº 87.682.720/0001-52 no valor de R$25.000,00 ( Vinte e cinco mil
reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município de Cultura e Turismo,
Projeto Atividade nº 2058, Elemento de Despesa nº 336045 e reduzido nº 270.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado conforme o
Plano de Aplicação, para pagamentos e investimentos destinados a realização da XXVII
Feira Nacional Rotativa de Ovinos - FENOVINOS, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da
referida Lei. Diz o Projeto que as contribuições mencionadas nessa Lei serão repassadas
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e após as
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Esclarece também
que a beneficiária deverá manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de
vigência da contribuição financeira e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda,
na forma normatizada.
A legislação pertinente à matéria, consta da Constituição
Federal, Art. 30, Inc. | onde dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local e o Art. 8º, inc. | da Lei Orgânica Municipal, que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas Leis, Decretos e Atos relativos aos assuntos
de interesse local e o seu Art. 80, Inc. XII, que estabelece a competência privativa do
Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Assim, pelo exposto, vê-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da inconstitucionalidade e
da ilegalidade, devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais para apreciação pelo
plenário da Câmara de Vereadores.
É o parecer, s.m,j.
Caçapava do Sul, 02 dé fevereiro 201 5!
Í
A
EA uiz Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
Secretário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
-AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
“PROVADO EM a [2d LM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3817/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Convênio para Contribuição Financeira
na realização da XXVII Feira Nacional
Rotativa de Ovinos - FENOVINOS ”, e
dá outras providências”.
Parecer Comissão Representativa
Membro
Membro
Pedro da Silva Gaspar
Teresinha Grazzioli
Maquinho Vivian
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2015
RA MUNICIPAL
cs gAPANA DO SUL - RS
*POVADO EM LS Qui)
sb etário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoss()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br

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