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materia nº 3847/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3847 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ma! CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº.: 38 12015.
CÂMARA MUNICIZA:
CAÇAPAVA DO SUi - Rô AUTORIZA ABERTURA DE
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
APROVADO EM yu (04, IS! NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
Allo
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 5.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
rem
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
Recurso 001 - Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 5.000,00 a redução
nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0004.2.140 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(945) 3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
Recurso 001 - Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
, Ns CNP 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O presente trata-se de pedido de suplementação devido a diversas
capacitações que surgiram no calendário de 2015 e pagamento de despesas
oriundas da abertura de Processo Licitatório e Eleitoral referente ao Conselho
Tutelar.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de abril de 2015.
r s
Prefeito
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capit il
pi PODER LEGISLATIVO
Ra
CÂMARA MUNICIPAL. :
PROJETO DE LEI Nº 3847 /2015 CAÇAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APROVADO 144 QU 6 |
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), nas funções programáticas da Secretaria de
Município da Assistência Social.
Informa o Projeto que servirão de recursos
para a cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor na função
programática descrita no artigo segundo.
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
- autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XI
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.mj.
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2015
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Wwww.camaracacapava.rs.gov.br
e datar enter
PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3847/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$5.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
[Membro | Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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| CAMARA MUNICIP,
| “AÇAPAVA DO SUL ;
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SFROVADO PEA 0459 |
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(GDcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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