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materia nº 4298/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4298 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA E O NÚMERO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3280

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-06-05 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4 
mi PODER LEGISLATIVO 
m CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 429812018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Dispõe sobre a divulgação da lista de 
espera e o número de vagas nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil e da 
outras providências." 
Art. 1 0 - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de 
espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. 
Art. 20- A lista em questão será publicada e atualizada da seguinte 
forma: 
- No site oficial da Prefeitura e; 
II - Individualmente em cada Unidade Educacional a cada 30 dias. 
Art. 30- A referida lista deverá conter as seguintes informações: 
- As iniciais do nome do menor que se destina a vaga: 
II - O nome dos pais ou responsáveis pelo menor que a vaga foi 
destinada: 
III - O número do protocolo da solicitação de vaga: 
IV - A data do protocolo da solicitação de vaga; 
V - A posição do menor na lista de espera; 
4 
1 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Emaii:contato@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
1 www.camaracacapava. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parágrafo Único - Quando por decisão judicial houver alterações na 
lista, será obrigatória a inserção desta observação na lista. 
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias para a regulamentação. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE 
ABRIL 2018. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de Projeto de 
Lei, que "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera e número de vagas 
nas Escolas de Educação Infantil e da outras providências." 
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que junto 
com o Executivo, possamos proteger os interesses de todos os pais que procuram uma 
vaga para seus filhos nas Escolas Municipais de Educação Infantil, evitando o 
favorecimento indevido, dando maior clareza a forma que estas vagas são distribuídas, 
garantindo uma seleção bem mais transparente, visto que a cada ano que passa a procura 
para ingressar no só aumenta. Cabe ao Poder Público estar preparado para sanar estas 
demandas de maneira democraticamente correta. 
Cabe ressaltar que projetos com o mesmo teor já foram implantado em outros 
municípios, tendo inclusive pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
encaminhado pelo Executivo, mas negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul, por entender que o projeto não apresentava vício de origem. 
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao presente Projeto 
de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa Cidade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 29 DE MAIO 2018. 
Luis Fernando Torre 
L Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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