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materia nº 41/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-06-07
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES."
native_id3282

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-07 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1! PODER LEGIATIVÕ, 
CÂMARA 
INDICAÇÃO N° 04112018. 
APftOVADO EM -502 i— iJ 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. '-..-- 
"Indica ao Poder Executivo, através da Administração Municipal, a 
criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos das Mulheres." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
"Indica ao Poder Executivo", através da Administração Municipal, a 
criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Mulher. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, o município não dispor de um 
Conselho desta importância para propor políticas em todos os níveis da administração 
pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; colaborar 
com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na 
execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, 
prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho, receber denúncias de 
violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, estimular, 
apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da 
mulher na sociedade como um todo. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 
DE JUNHO DE 2018. 
iwa tsarao ae uaçapava, b1 - U.I-' b.U-UuU - ( açapava ao ui - Kb 
Emaii:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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