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1! PODER LEGIATIVÕ,
CÂMARA
INDICAÇÃO N° 04112018.
APftOVADO EM -502 i— iJ
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. '-..--
"Indica ao Poder Executivo, através da Administração Municipal, a
criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos das Mulheres."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
"Indica ao Poder Executivo", através da Administração Municipal, a
criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Mulher.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido, o município não dispor de um
Conselho desta importância para propor políticas em todos os níveis da administração
pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; colaborar
com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na
execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde,
prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho, receber denúncias de
violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, estimular,
apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da
mulher na sociedade como um todo.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05
DE JUNHO DE 2018.
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