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materia nº 3848/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3848 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.014,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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? . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
“
id CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: BU 12015.
CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - R$ AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
APROVADO EM Ad À AY AS NO VALOR DE R$ 10.014,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 10.014,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
a) Recurso 4520 — PSF SAÚDE DA FAMÍLIA PAB VARIÁVEL:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.225 — NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 50,00
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — 40,00
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — 10,00
b) Recurso 0040 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.271.0041.2.225 — NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF
3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 25,00
10.02.10.301.0041.2.225 — NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF
3.1.91.13 — obrigações patronais—- R$ 25,00
4.6.91.71 — Principal da dívida por contrato — R$ 25,00
10.02.10.331.0041.2.225 — NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF
3.3.90.46 - Auxílio alimentação R$ 25,00
c) Recurso 0020 — MDE E
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO ,
09.01.12.361.0007.2.110 —- MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.2.90.22 — Encargos da dívida contratada — R$ 9.814,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 10.014,00 a redução
nas seguintes funcionais programáticas:
a) Recurso 4520 - PSF SAÚDE DA FAMÍLIA PAB VARIÁVEL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Bul
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(866) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 100,00
b) Recurso 0040 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(861) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — 100,00
c) Recurso 0020 —- MDE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO ,
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(495) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 9.814,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na” CNP 88.142 3020001-46 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Bul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 10.014,00 (Dez mil e quatorze Reais), para a Secretaria de Município da Saúde.
O presente trata-se de pedido de abertura de rubrica orçamentária,
tendo em vista o início das atividades da equipe de profissionais que atuarão no
Projeto Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), junto as equipes de saúde da
família.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de abril de 2015.
teens
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES º
Caçapava do Sul - RS — Capital F. TOEPÁNRIARA MUNICIPAL :
PROJETO DE LEI Nº 3848 /2015 CAÇAPAVA DO SUL - R$
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APROVADO enda MLS
PARECER JURÍDICO s É,
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 10.014,00 ( Dez mil e quatorze reais ), nas funções programáticas da Secretaria
de Município da Saúde.
Informa o Projeto que servirão de recursos
para a cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no artigo segundo, letras a), b) e c).
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, sm.
ul, 17 de abril de 2015
—S
af. Gi Pinto Torres
&ssessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 E
WWww.camaracacapava.rs.gov.br l
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
rest saia
: CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3848/2015
2 ts
. APROVADO E
Autor: Poder Executivo
s ário
“Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$10.014,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Peter Linhares
Antônio Tolfo - Bingo
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesGDcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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