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materia nº 3849/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3849 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 738.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
DZ CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
CÂMARA MORRER Lei nº: SAL 12015.
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
— AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
APROVADO enc AVI | (D ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 738.950,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sécretário
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 738.950,00:
(3571) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00
| —- No recurso 3819 — Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e
Retaxerxes
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
44.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 493.099,00
I— No recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.849,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 738.950,00:
| — No Inciso | do artigo 1º o auxílio financeiro no valor de R$
493.100,00 no recurso recurso 3819 — Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e Retaxerxes
conforme contrato de repasse com a União Federal nº 785975/2013/MCidades/CAIXA;
W — No Inciso Il do artigo 1º o auxílio financeiro no valor de R$
245.850,00 no recurso 3820 — Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse
com a União Federal nº 803938/2014/MCidades/CAIXA;
Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
e o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 08.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 738.950,00
(Setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta Reais), para a Secretaria de
Município do Planejamento e Meio Ambiente.
O presente trata-se de pedido objetivando adequar o orçamento, com
referência aos repasses de Convênios firmados com a União, conforme Plano de Aplicação
anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de abril de 2015.
ATA
1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
remar
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 65 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias,
utilizando Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Especial
Recurso
[| 2002 | 449030 | CRIAR | CRIAR | 493.099,00]
[2092 |] 442003 | CRIAR | CRIAR | 1,00]
[| 2062 | 44.90.30 | CRIAR | CRIAR | 245.849,00]
[2002 | 442093 "| CRIAR | CRIAR | 1,00
E O
Origem dos recursos:
X) Auxílio Financeiro Valor Total
[ho 738.950,00
a) - no valor de R$ 493.100,00, conforme Contrato de Repasse
com a União Federal nº 785975/2013/MCIDADES/Caixa;
b) -no valor de R$ 245.850,00, conforme Contrato de Repasse
com a União Federal nº 803938/2014/ MCIDADES/Caixa;; GQ .
e ACO)
Flávio Augusto Soares Barreiro
SMF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 56 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei justifica-se para adequação do orçamento, com
referência aos repasses de Convênios firmados com a União, conforme Plano de
Aplicação.
PLANO DE APLICAÇÃO:
4.4.90.39 CRIAR | CRIAR 493.099,00
4.4.20.93 CRIAR | CRIAR
* Contrato de Repasse nº 785975/2013/Ministério das Cidades/Caixa; —
Investimentos em melhorias de mobilidade urbana em algumas das principais
vias públicas da Cidade - Pavimentações Ruas Ijuí, Dagoberto Barcellos e
Retaxerxes Pires Machado;
4.4.90.39 CRIAR | CRIAR 245.849,00
4.4.20.93 CRIAR | CRIAR
* Contrato de Repasse nº 803938/2014/Ministério das Cidades/Caixa —
Investimentos em melhorias de mobilidade urbana em algumas das principais
vias públicas da Cidade —- Pavimentação Bairro Batista;
k
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — CapifalFamaupilha a
CAMARA
PROJETO DE LEI Nº 3849 /2015 CAGAPAZA NS NiCIPAL
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO APROVADO 79/4110 //0945)
SétTetário
Vem para parecer desta Assessori
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 738.950,00 ( Setecentos e trinta e oito mil e novecentos e cinquenta reais ),
nas funções programáticas da Secretaria de Município do Planejamento e Meio
Ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos
para a cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no seu artigo segundo, incisos | e Il.
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
- autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.m,j.
Gáçapava jo Sul, 17 de abril de 2015
lo PA
É ii Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
nd
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
CAÇAPAVA DO SUL - RS |;
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3849/20 gronsonZZ., Dl, /6
Autor: Poder Executivo
Parecer CCJ
“Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$738.950,00, e dá outras
providências”.
Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Membro
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email. comissoes(G)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br

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