ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
PROJETO DE LEINº.: A89) /2015.
CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 22 Oy Ló.
etário
Altera a Lei nº 3266, de 03 de dezembro de
2013 que “Concede ajuda pecuniária de
moradia e alimentação aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil que exercerem atividades no Município
de Caçapava do Sul”, e dá outras
providências.
Art. 1º - O Artigo 2º, inciso | e Il, da Lei nº 3266, de 03 de dezembro
de 2013 que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no
Município de Caçapava do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação:
| — Ajuda moradia: R$ 1077,00 (um mil e setenta e sete reais).
II - Ajuda alimentação: R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias
do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa alterar os valores de custeio das despesas de moradia e
alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercem
suas atividades em nosso Município.
Justifica-se o Projeto de Lei, tendo em vista o Índice de inflação do
período em 7,12 % (sete vírgula doze por cento), reajuste sugerido para o auxílio moradia.
Quanto ao reajuste concedido ao auxílio alimentação, devido a
defasagem dos valores e também do valor concedido pelos Municípios da região aos
médicos participantes do Projeto, o novo valor sugerido é de R$ 900,00 (novecentos reais).
Vale ressaltar que essa medida tem amparo na Portaria Nº 2.715, de
13 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2015.
TN
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
pes PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 3851 /2015 UT
: à -. AMARA MUNICIPAL
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CAÇAPAVA DO SUL. R$
PARECER JURÍDICO GS
| APROVADO enplz cO4/5
|
s ário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação
aos médicos do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, que exercem
atividades no Município e dá outras providências.
O Projeto altera o art. 2º, incisos | e Il da Lei
Municipal nº 3266/2013, que passam a viger com a seguinte redação: Inc. | - Ajuda
Moradia: R$ 1.077.00 e Inc. Il — Ajuda Alimentação: R$ 900,00. Sua Justificativa
informa que o aumento da Ajuda Moradia deve-se a inflação do período que foi de
7,2% e, que o aumento na Ajuda Alimentação deve-se ao fato de que o valor
encontra-se em defasagem em relação aos outros Municípios da região
participantes do Projeto que é de R$ 900,00.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Já o seu art. 44
informa que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parécer, s.m;.
ava/do Sul, 22 abril de 2015
Bel. P/M
ssessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E RA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3851/204Avc 724 | Oy | (9
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Ê
Autor: Poder Executivo otário
“Altera a Lei nº 3266, de 03 de
dezembro de 2013 que “Concede
ajuda pecuniária de moradia e
alimentação aos médicos participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil
que exercerem atividades no
Município de Caçapava do Sul”, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo PP IXHI IH |
Peter Linhares IsDD IAXL TI AT Ã
PMDB [4 | | CC
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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