ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
PROJETO DE LEI 285% 12015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL AtyroRIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E
senompo en 4 04 DO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR -
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retário
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de
Parcelamento de Débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor -
FAPS, relativos ao resultado do saldo devedor proveniente do estabelecido no
item C do Artigo 6º da Lei Municipal Nº 1283/2001 e suas alterações posteriores.
Observado o disposto no Artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) das competências de março
de 1994 a julho de 2001, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% ao
mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento, mesmo índice que será aplicado para correção das
parcelas pagas pelo município até a presente data.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula
cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento, acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Nos termos do Art. 5º-A, da Portaria nº 21/2013 do
Ministério da Previdência, as parcelas do parcelamento de que trata esta Lei, fica
vinculado a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas
mensalmente ao Município - 1a Parcela - repassado mensalmente no dia 10
(dez) de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0670-X
Conta Corrente 7023-8.
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81º, Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM
não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará
depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para
liquidação da parcela.
8 2º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 4º. Revoga-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.327 de
02 de setembro de 2008, alterado pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.014 de 22
de agosto de 2012, e a integra da Lei Municipal Nº 3.507 de 04 de fevereiro de
2015.
Art. 5º. Fica igualmente revogado os Termos de Acordos
de Parcelamentos e Confissão de Débitos Previdenciários, originários das Leis
Municipais revogadas através do artigo anterior.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a
competência de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos. | | "do mês de abril de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... /2015.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre a autorização para celebrar Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor — FAPS.
Objetiva o presente Projeto de Lei adequação do texto da Lei
Municipal Nº 3507, de 04 de fevereiro de 2015, autorizado por essa Câmara de Vereadores,
conforme orientação do Auditor do Ministério da Previdência.
Vale ressaltar que não será alterado o objeto da Lei acima citada,
apenas definindo os índices de correção do montante devido, bem como do valor já pago por
esta Prefeitura, conforme estabelecido pelo Ministério.
A consideração dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2015.
Otoma tan
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE V MUNICIPA.. +
AVA DO SUL - R5
APROVADO EM pu W (E
etário
PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul — RS — CapitaljFa
. PROJETO DE LEI Nº 3853 /2015
f ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR — FAPS.
Como se observa o Projeto visa apenas adequar
a Lei Municipal nº 2.327/2008, que autorizou o parcelamento da dívida do
Município para com o FAPS, atendendo as normas do Ministério da Previdência
Social. Os débitos, como já estabelecido na lei ora alterada, que a contribuição
patronal não repassadas das competências de março de 1994 a julho de 2001
permanecem com obrigação do pagamento em 240 prestações mensais, iguais e
consecutivas. E, que os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos
de juros simples de 0,50 % ao mês. O parcelamento fica vinculado a parcela do
FPM repassados mensalmente ao Município — 12. Parcela — repassados
mensalmente no dia 10 de cada mês, junto ao Banco do Brasil, agência desta
Cidade.
O Projeto revoga também os Termos de Acordos
de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, originadas das leis ora
revogadas.
'
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Preceitua também
que o processo legislativo compreende a elaboração das leis ordinárias e que cabe
ao Prefeito a iniciativa de propor leis ordinárias e complementares.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, sm.
aç do Sul, 22cde abril de 2015
Q
4 uiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
a Sam a
- - CÂMARA MUNICIPAL !
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSERÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM LA dy do
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3853/2015
setretário
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Executivo a celebrar
Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários e Acordo de
Parcelamento com o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor -
FAPS”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP | 4]
Peter Linhares SDD x
Marquinho Vivian P
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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