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PODER LEGISLATIVO I CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4=000 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA MODIFICATIVA 001/2018
A Comissão de Constituição e Justiça que está subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 110, XI, do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N°
4298/2018.
Modifica-se a redação do Art.4 0 do Projeto de Lei 429812018:
Segue alterada redação
"Art. 4° - Fica a critério do Poder executivo a regulamentação da
presente matéria."
JUSTIFICATIVA: Respeitando o poder de gestão e
autonomia do Poder Executivo modifica-se o Art.4 0 do Projeto de Lei n°
429812018, sendo de relevante interesse público, para o bem comum da
municipalidade.
Caçapava do Sul- RS, 11 de junho de 2018.
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Presidente da CCJ
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Relatora CCJ
Ver. Alex Vargas
Membro da CCJ
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs. gov.brEmail: contato(cacapava. rs.gov . br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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