PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO ZU
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. SERAFIM COLARES DE AL. mb
“Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3496/2015 para incluir
evento e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3846/2015
O Vereador que esta subscreve, membro efetivo nesta Casa das Leis,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento interno, submete
ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Anexo da Lei Municipal nº 3496/2015, o
seguinte evento:
38º Campereada Estadual do Piquete de Laçadores Guarda Velha que se
realizará nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2015 na Sede Campestre
Otalício Lopes de Freitas, na Guarda Velha — 3º Distrito. |
Art. 2º - Os demais artigos e eventos anexos a Lei nº 3496/2015,
permanecem inalteradas e em plena vigência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, João Manuel de Lima e Silva, aos 15 dias do mês de
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 104, Ver.Serafim Colares de Almeida
Borário: 4h OM min Bancada do PMDB
capava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
ail: direcao()camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº 3846/2015.
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração o presente projeto que tem o
escopo de incluir no Calendário de Eventos do Município a 38º
Campereada Estadual do Piquete de Laçadores Guarda Velha, através da
inclusão do mesmo ao Anexo da Lei Municipal nº 3496/2015.
Acreditamos em contar com o indispensável apoio de todos os
nobres Edis desta Casa Legislativa, para aprovação desta matéria, por
entendermos ser de grande relevância para toda aquela comunidade.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites
regimentais.
Caçapava do Sul/RS 15 de Abril de 2015
Ver. ses Colares de Almeida
Bancada do PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcao()camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
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Lema: “No passo da Guarda Velha um marco de história e tradição.”
Filiado ao M. T. G. - Matrícula nº 744 - 03/12/1982
Fundado em 30/08/1978
Ofício nº 001/2015 Caçapava do Sul, 10 de abril de 2015.
Ao
limo. Sr.
Vereador Serafim Colares de Almeida
Nesta Cidade
Senhor Vereador
Ao cumprimentá-lo cordialmente e conforme contato verbal, solicitamos
a inserção no calendário de eventos do Município de Caçapava do Sul, da 38º
Campereada Estadual do Piquete de Laçadores Guarda Velha que se realizará
nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2015 na Sede Campestre Otalício Lopes
de Freitas, na Guarda Velha - 3º Distrito.
Informamos ainda que o presente rodeio, como de costume, cumprirá
com a legislação pertinente à matéria, bem como todos os preceitos legais e
demais em vigor.
Sendo o que tínhamos para o momento, externamos saudações
tradicionalistas.
Atenciosamente
TT tm alia,
Juliano Teixeira
Patrão
PL Guarda Velha
Sd
Rua General Osório, 1440 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281.1392 - CNPJ: 87.084.034/0001-90
$ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
md Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
sea. a eat
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO 422 LU LS
PROJETO DE LEI Nº 3846 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autor: Ver. SERAFIM COLARES DE ALMEIDA - PMDB
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado da iniciativa do Ver.
Serafim Colares de Almeida — PMDB — que altera a Lei Municipal nº 3496/2015
para incluir o Evento CAMPEREADA ESTADUAL DO PIQUETE DE
LAÇADORES GUARDA VELHA, que se realizará nos dias 11, 12 e 13 de
dezembro de 2015, na Sede Campestre Otacílio Lopes de Freitas, na Guarda
Velha — 3º Distrito.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
« legislar sobre assuntos de interesse local e os arts. 8, inc. | e 42, inc. Ill e art. 44 da
Lei Orgânica Municipal informam que é de competência do Município legislar sobre
assuntos de seu interesse e de estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local. Preceitua também que o processo legislativo
compreende a elaboração das leis ordinárias e que cabe ao Vereador a iniciativa
de propor Leis Complementares e Ordinárias
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.m.j.
&Ç evaão Sul 22 de abril de 2015
ad A Pb 0
iz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
CÂMARA MUNICIPAL 1
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3846/2015 7/4 /5
aprOvADO EE p1/Z 02
Autor: Ver. Serafim Colares de Almeida - PMD
ségretário
“Altera o Anexo da Lei Municipal nº
3496/2015 para incluir evento e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP [LF] [GH |
Jo Peter Linhares x
Marquinho Vivian PMDB Lo Tg
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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