ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N.
IIIIII# CP4r4 88i42.302/0001.45 - ia XV de Nom. 386. saia 301- CEP 657GO00 - CaCçis do Sul
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 600.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1224) 3.1.90.11 - venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 600.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Saúde.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
•. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.142.302M01-45 -Rua XV aa Novembro. 386. 5ala 301- CEP 96.570.000- Caçavs do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária, com o objetivo de custear o pagamento do Termo de
Convênio n° 39212017 (Repasse de Incentivo à Qualificação do Sistema Único de
Saúde - SUS, prestar serviços de Pronto Atendimento 24 horas por dia, exames
laboratoriais 24 horas, eletrocardiograma, radiografias, suporte especializado de
clínica, pediatria, obstetrícia, cirurgia, suporte médico anestésico, complemento do
serviço especializado de oftalmologia) e, conforme memorandos n° 305, 306 e
30712018, expedidos ao GAPRE na data de hoje, o desmembramento do Termo de
Convênio n° 39212017 em três novos convênios com a Associação do Hospital de
Caridade Dr. Victor Lang:
1 - PA - Serviços médicos, serviço de pessoal de PA, serviço de
SADT;
2—Serviços da Rede Básica - Radiografias;
3—Serviços especializados de oftalmologia.
Além do referido, custear despesas da Policlínica Municipal,
Secretaria de Saúde, Fisioterapia, Farmácia Central e Centro Materno Infantil, a partir
do mês de maio de 2018.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ; 88..142.302IiV001-45- FONEIFAX: (55) 281 1351- RUA VXDE NOVEMBRO, 438 - 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS
MEMORANDO N° 30712018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação a Elaboração de Termo de convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang,
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto os Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a
equipe de apoio ao serviço de pessoal:
• Encargos Técnico e Administrativo de Pessoal:
Técnico de Enfermagem R$ 2.507,44
Recepcionista R$ 2.298,69
Enfermeiro R$ 4.543,45
Auxiliar Administrativo R$ 2.929,85
Total Mensal R$ 12.279,43
• Cirurgias de Cataratas:
Quantidade Valor Unitário
Até 10 cirurgias/mês R$ 964,50
Total Mensal Até R$ 9.645,00
Valor Total do Convênio = R$ 21.924.431m89
Atenciosamente,
Inês ed s de Sailes
Secretária de Município da Saúde
PROTOCOLO - OPRE -
Pritfe;tura uncipaI C0p1 Caçpy do Sul/R3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ; 8t 142.30211V001-45- FONEIFAX (58) "11351- RUA WDENOVERmRO, 438 - 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS
MEMORANDO N° 306/2018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação Elaboração de Convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang,
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto os Serviços de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da
Rede de Atenção Básica:
• Exames de Raio-X - Valor Unitário de R$ 30,00 , sendo teto fixo de até
R$ 9.000.00 por mês.
Atenciosamente,
Inês edSlles
Secretária de Município da Saúde
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ESTADO DO RIO GÃÃJÍE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ; 88..142.302//0001-45- FONE.fAX (55) 281 1351- RUA VXDENOVERWRO, 438 - 00070000- CAÇAPAVA DO SUL RS
MEMORANDO N° 305/2018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação a Elaboração de novo Termo de convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de novo Termo de Convênio que
celebram entre si o Município de Caçapava do Sul e a Assoe" Hospital de Caridade Dr.
Victor Lang, para repasse de incentivo à qualificação do Sistema Unico de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto do Convênio os seguintes serviços:
> Serviços Médicos:
• Plantão Médico Presencial 24 li/dia - Valor por hora R$ 116,00;
Valor Mensal de R$ 83,520.00. contemplando as 720 h mensais:
• Provisionamento de plantões (Natal, Ano Novo e Carnaval), 6 plantões -
Valor de R$ 1.392.00:
• Suporte Médico Especializado ao Plantão 24 h/dia nas Quatro Clínicas Básicas (Clinica,
Cirurgia, Pediatria e Obstetrícia),
Valor de R$ 38,00/li -
Valor mensal de R$ 97.584.00:
• Suporte Médico Anestésico Especializado 24 b/dia,
Valor de R$ 8.000.00:
o Total parcial = R$ 190.496,00.
) Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento 24 h( PÁ):
Enfermeiros
Total
R$ 74.243,00/mês
Recepcionista
Técnicos em Enfermagem
Auxiliares Administrativos
Auxiliares de Serviços Gerais
o Total Parcial R.$ 74.243,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ; 88..142.302JiUO01.48- FONE,PAX, (55)2811351- RUA VXDE NOVEMBRO, 438. 98570000- CAÇAPAVA DO SUl. RS
) Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) com teto fixo de até
R$ 26.947,00 mensal;
Exames Laboratórias Valor mensal de até R$ 8.947,00
Exames de Raio-X Valor mensal de até R$ 14.000,00 (30 reais por
Raio-X)
Eletrocardiograma (ECG) Valor mensal de até R$ 4.000,00.
Obs.: Os valores pagos nos Serviços de Apoio Diagnostico Terapêutico (SADT) serão
variáveis mas com teto fixo de
Até R$ 26.947,00.
Atenciosamente,
Inês edeirbs de Sailes
Secretária de Município da Saúde