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materia nº 4303/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4303 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N. 
IIIIII# CP4r4 88i42.302/0001.45 - ia XV de Nom. 386. saia 301- CEP 657GO00 - CaCçis do Sul 
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 600.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1224) 3.1.90.11 - venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 600.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
•. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142.302M01-45 -Rua XV aa Novembro. 386. 5ala 301- CEP 96.570.000- Caçavs do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de 
adequação orçamentária, com o objetivo de custear o pagamento do Termo de 
Convênio n° 39212017 (Repasse de Incentivo à Qualificação do Sistema Único de 
Saúde - SUS, prestar serviços de Pronto Atendimento 24 horas por dia, exames 
laboratoriais 24 horas, eletrocardiograma, radiografias, suporte especializado de 
clínica, pediatria, obstetrícia, cirurgia, suporte médico anestésico, complemento do 
serviço especializado de oftalmologia) e, conforme memorandos n° 305, 306 e 
30712018, expedidos ao GAPRE na data de hoje, o desmembramento do Termo de 
Convênio n° 39212017 em três novos convênios com a Associação do Hospital de 
Caridade Dr. Victor Lang: 
1 - PA - Serviços médicos, serviço de pessoal de PA, serviço de 
SADT; 
2—Serviços da Rede Básica - Radiografias; 
3—Serviços especializados de oftalmologia. 
Além do referido, custear despesas da Policlínica Municipal, 
Secretaria de Saúde, Fisioterapia, Farmácia Central e Centro Materno Infantil, a partir 
do mês de maio de 2018. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de 
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PROTOCOLO - 
Prefeitura 
CacBpv
N°:.Z_r:J.i.kij OPIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88..142.302IiV001-45- FONEIFAX: (55) 281 1351- RUA VXDE NOVEMBRO, 438 - 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
MEMORANDO N° 30712018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018. 
Origem: SMS 
Destino: GAPRE 
Assuntos: Solicitação a Elaboração de Termo de convênio HCVL. 
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram 
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, 
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS). 
Tendo como Objeto os Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a 
equipe de apoio ao serviço de pessoal: 
• Encargos Técnico e Administrativo de Pessoal: 
Técnico de Enfermagem R$ 2.507,44 
Recepcionista R$ 2.298,69 
Enfermeiro R$ 4.543,45 
Auxiliar Administrativo R$ 2.929,85 
Total Mensal R$ 12.279,43 
• Cirurgias de Cataratas: 
Quantidade Valor Unitário 
Até 10 cirurgias/mês R$ 964,50 
Total Mensal Até R$ 9.645,00 
Valor Total do Convênio = R$ 21.924.431m89 
Atenciosamente, 
Inês ed s de Sailes 
Secretária de Município da Saúde 
PROTOCOLO - OPRE - 
Pritfe;tura uncipaI C0p1 Caçpy do Sul/R3 
U
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ; 8t 142.30211V001-45- FONEIFAX (58) "11351- RUA WDENOVERmRO, 438 - 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
MEMORANDO N° 306/2018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018. 
Origem: SMS 
Destino: GAPRE 
Assuntos: Solicitação Elaboração de Convênio HCVL. 
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram 
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, 
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS). 
Tendo como Objeto os Serviços de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da 
Rede de Atenção Básica: 
• Exames de Raio-X - Valor Unitário de R$ 30,00 , sendo teto fixo de até 
R$ 9.000.00 por mês. 
Atenciosamente, 
Inês edSlles 
Secretária de Município da Saúde 
P OTOCOLOOAP CÓPIA 
rfe1turaMUn .. 
- - - do Sui,Rs 
ESTADO DO RIO GÃÃJÍE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88..142.302//0001-45- FONE.fAX (55) 281 1351- RUA VXDENOVERWRO, 438 - 00070000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
MEMORANDO N° 305/2018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018. 
Origem: SMS 
Destino: GAPRE 
Assuntos: Solicitação a Elaboração de novo Termo de convênio HCVL. 
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de novo Termo de Convênio que 
celebram entre si o Município de Caçapava do Sul e a Assoe" Hospital de Caridade Dr. 
Victor Lang, para repasse de incentivo à qualificação do Sistema Unico de Saúde ( SUS). 
Tendo como Objeto do Convênio os seguintes serviços: 
> Serviços Médicos: 
• Plantão Médico Presencial 24 li/dia - Valor por hora R$ 116,00; 
Valor Mensal de R$ 83,520.00. contemplando as 720 h mensais: 
• Provisionamento de plantões (Natal, Ano Novo e Carnaval), 6 plantões - 
Valor de R$ 1.392.00: 
• Suporte Médico Especializado ao Plantão 24 h/dia nas Quatro Clínicas Básicas (Clinica, 
Cirurgia, Pediatria e Obstetrícia), 
Valor de R$ 38,00/li - 
Valor mensal de R$ 97.584.00: 
• Suporte Médico Anestésico Especializado 24 b/dia, 
Valor de R$ 8.000.00: 
o Total parcial = R$ 190.496,00. 
) Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento 24 h( PÁ): 
Enfermeiros 
Total 
R$ 74.243,00/mês 
Recepcionista 
Técnicos em Enfermagem 
Auxiliares Administrativos 
Auxiliares de Serviços Gerais 
o Total Parcial R.$ 74.243,00 
3 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88..142.302JiUO01.48- FONE,PAX, (55)2811351- RUA VXDE NOVEMBRO, 438. 98570000- CAÇAPAVA DO SUl. RS 
) Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) com teto fixo de até 
R$ 26.947,00 mensal; 
Exames Laboratórias Valor mensal de até R$ 8.947,00 
Exames de Raio-X Valor mensal de até R$ 14.000,00 (30 reais por 
Raio-X) 
Eletrocardiograma (ECG) Valor mensal de até R$ 4.000,00. 
Obs.: Os valores pagos nos Serviços de Apoio Diagnostico Terapêutico (SADT) serão 
variáveis mas com teto fixo de 
Até R$ 26.947,00. 
Atenciosamente, 
Inês edeirbs de Sailes 
Secretária de Município da Saúde 

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