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materia nº 4304/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4304 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-06 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 - fiaXV de Novembro, 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caç.va do Sw 
PROJETO DE LEI N°.....¶'i.I2018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0010.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 79.999,00 
Recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
80.0000 no recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação 
da rede de atenção especializada. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
Caçapava do Sul, 18 deji 
Giovani Afi1 
Prefeito 
da Silva 
cipal 
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
039 88i42302/O00145-za XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000- C*Çav*do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de 
adequação orçamentária por excesso de arrecadação do valor de R$ 80.000,00, 
referente a depósito no Fundo Municipal de Saúde, aprovado conforme Portaria do 
Ministério da Saúde n° 3.673, de 22 de dezembro de 2017 e depositado no Fundo 
Municipal de Saúde em 1110512018, recurso esse destinado a Estruturação da Rede 
de Atenção Especializada, para aquisição de veículo ambulância tipo A (remoção 
simples e eletiva). 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
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