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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 - fiaXV de Novembro, 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caç.va do Sw
PROJETO DE LEI N°.....¶'i.I2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0010.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 79.999,00
Recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$
80.0000 no recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação
da rede de atenção especializada.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
Caçapava do Sul, 18 deji
Giovani Afi1
Prefeito
da Silva
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
039 88i42302/O00145-za XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000- C*Çav*do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária por excesso de arrecadação do valor de R$ 80.000,00,
referente a depósito no Fundo Municipal de Saúde, aprovado conforme Portaria do
Ministério da Saúde n° 3.673, de 22 de dezembro de 2017 e depositado no Fundo
Municipal de Saúde em 1110512018, recurso esse destinado a Estruturação da Rede
de Atenção Especializada, para aquisição de veículo ambulância tipo A (remoção
simples e eletiva).
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
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