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PR DO RIGHGRANDE DO SUL
PREFEI A MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº.: 3450 12015.
Dispõe sobre a Política Municipal de
CAMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO e, A U15
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Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do
Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas
de ação:
| - políticas sociais básicas;
= Il — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
HI — serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV — serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V — proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
VI — políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII — campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas
de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 2º - O atendimento à criança e ao Adolescente visa:
|— à proteção à vida;
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H — à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de
desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
HI — à criação e à educação no seio familiar ou, excepcionalmente, em família
substituta.
81º - O direito à vida e a saúde é assegurado mediante ativação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
82º - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
| — ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
Il — opinião e expressão;
HH — crença e culto religiosos;
IV — participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V-—brincar, praticar de esportes e divertir-se;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII — buscar refúgio, auxílio e orientação.
83º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.
84º - O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou os
adolescentes criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre
de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou
entorpecentes.
TÍTULO
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 3º - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
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| — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMDICA;
1 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMDICA;
Ill — Conselho Tutelar.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4º - É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação
governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação,
deliberação e controle da matéria de sua competência.
Parágrafo Único. O COMDICA ficará diretamente vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos
Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os
demais órgãos municipais.
Art. 5º - O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado
para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada.
Parágrafo Único. Será prevista dotação orçamentária específica para O
custeio de despesas relativas às suas atividades.
Art. 6º - O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de
soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no
que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e
socioeducativos a eles destinados e em regime de:
| — orientação e apoio sociofamiliar;
H — apoio socioeducativo em meio aberto;
Ill — colocação familiar;
IV — abrigo;
V-— liberdade assistida;
VI — semiliberdade;
VII — internação.
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Art. 7º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois
de registradas junto ao COMDICA.
Art. 8º - O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins
de registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal
pertinente.
$1º - Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a
capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
82º - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao
COMDICA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observando o
disposto no $ 1º deste artigo;
83º - O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa local do
município, do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos.
Art. 9º - O COMDICA negará registro à entidade que:
| — não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
Il — não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
Il — esteja irregularmente constituída;
IV — tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V — não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de
Diretos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
VI — que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais
formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação
federal que dispõe sobre políticas para crianças e adolescente, o COMDICA poderá
definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será
negado, por meio de resolução.
Art. 10 - Verificado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9º
desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade
pelo COMDICA.
Art. 11 - O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à
autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar:
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| - a relação de entidades não governamentais registradas junto ao
COMDICA para fins de funcionamento;
H — a cassação de registro concedido à entidade;
HI — o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o
registro de que trata o art. 7º desta lei.
Seção |
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12 - Compete ao COMDICA:
| — fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser
condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
Il — na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o
Vice-Presidente e o seu Secretário;
Il — formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execução em todos os níveis;
IV — deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos
programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento;
V — propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, a qual será
encaminhada ao Prefeito para publicação na imprensa oficial do Município;
VII — propor ao Executivo e auxiliar na realização de Conferências locais
destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas buscando
assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;
VIII — opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação
do atendimento da criança e do adolescente;
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IX — manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais
congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Diretos da
Criança e do Adolescente;
X — realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos
Diretos da Criança e do Adolescente;
XI — estabelecer critérios, bem como organizar junto ao Poder Executivo, a
eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta Lei;
XII — exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo; É
XIII — deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
XIV — divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do
Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança
e ao adolescente;
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital,
estaduais ou municipais;
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
f) a avaliação dos resultados dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais.
Parágrafo Único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas
nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos
da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades
assemelhadas dos municípios limítrofes da região.
Seção Il
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até oito membros designados pelo
Prefeito, sendo:
| — Quatro representantes do Município, a saber:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
H — Quatro membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público
Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) Um representante da APAE;
b) Um representante do Banco da Amizade;
c) Um representante do Movimento Assist. Caçapavano;
d) Um representante do Grupo Amor Exigente.
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito,
pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou
de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas
nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02
(dois) anos, admitida a recondução.
Art. 14. Não poderão integrar o COMDICA:
| - membros dos Conselhos de políticas públicas;
Il — representantes de órgão de outras esferas governamentais;
HI — ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder
Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV — Conselheiros Tutelares;
V — membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder
Judiciário e do Poder Legislativo.
Art. 15 - O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e
considerado de relevância para o Município.
Art. 16 - O integrante do COMDICA perderá seu mandato se:
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| - não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercalas
no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa;
Il — incorrer em ato incompatível com a função que desempenha, inclusive,
com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas
que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 17 - A perda do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a
instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito
do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e
ampla defesa.
81º - Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão, as regras dos artigos
dessa Lei.
82º - A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do respectivo Conselho.
83º - O conselheiro que perder o mandato será substituído por seu suplente
que passará à condição de titular.
Art. 18 - Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e,
extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 19 - As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no
seu Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto nessa Lei.
Art. 20 - O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções,
Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art. 21 - É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
destinado a suportar as despesas dos programas que visem à proteção dos direitos
das crianças e adolescentes.
Seção |
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
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Art. 22 - Constituem recursos do FUMDICA:
I- os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
| — os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em
doação;
HI — os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV — os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à
proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da
adolescência;
V — os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou
privadas;
VI — os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
demais bens;
VII — os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de
governo.
Seção Il
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 23 - Os recursos do FUMDICA, após aprovação pelo COMDICA,
destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-
governamentais:
| — desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores,
por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente;
H — programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitorando e avaliação das políticas
públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente;
HI — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada
dos órgãos da política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente;
IV — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
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V — ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa
dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 - É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não
identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com objetivos
determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
| — aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA;
H — manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer
outras despesas relacionadas aos seus serviços;
HI — manutenção e funcionamento do COMDICA;
IV — financiamento das políticas sociais básicas, em caráter continuado e que
disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente;
V — investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel
de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos
direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 25 - O FUMDICA será gerido por Servidor Municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e fará jus à Função Gratificada 3 (FG 3).
81º - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros das movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto
na legislação pertinente.
82º - Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em
estabelecimento oficial de crédito, na forma do regulamento.
83º - Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso
de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial.
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Art. 26 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação,
registro e inscrição dos programas relacionados à política da Criança e do
Adolescente pelo COMDICA, formalizar os convênios para repasse de recursos do
FUMDICA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento
de contas.
Art. 27 - O COMDICA manterá cadastro com registro e a inscrição dos
programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil,
com seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos
do FUMDICA.
81º - É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de
avaliação e seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e
das organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir
a ser beneficiários dos recursos do FUMDICA.
82º - O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção
dos direitos da Criança e do Adolescente, bem como o recadastramento daqueles já
vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo
ser efetuada em menor tempo.
83º - O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de
recadastramento de que trata o $ 2º deste artigo, acorrerá por meio de convocação
dos interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa
oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por Resolução do
COMDICA.
84º - O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades
governamentais e as organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e
cujos programas tenham sido selecionados para serem contemplados com recursos
do FUMDICA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a
publicação oficial.
85º - Sem prejuízo do disposto no $ 4º deste artigo, a relação de entidades
governamentais e as organizações da sociedade civil cadastradas e cujos
programas tenham sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da
Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar a ao represente do Ministério Público,
mediante ofício com aviso de recebimento.
86º - Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os
princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da Criança e do
Adolescente e/ou incompatível com a política de promoção dos direitos da Criança e
do Adolescente traçada pelo COMDICA.
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Art. 28 - A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a
prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em
Decreto regulamentar.
81º - A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria da Fazenda,
contendo os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como
outros que vierem a ser objetos de regulamento próprio, e formará processo
administrativo próprio.
82º - O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação
como regular o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
83º - Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o
contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será
encaminhado ao COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos
objetivos propostos.
84º - A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da
prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos
técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Da sua criação, natureza e atribuições
Art. 29 - O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado a Secretaria da
Assistência Social, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população
local.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Tutelar:
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| — atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem
ameaçados ou violados;
Il — atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas em Lei;
HI — promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante terno de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e
ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
9) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta.
VII — expedir notificações;
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente,
quando necessário;
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IX — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no inciso Il do $ 3º do artigo 220 da Constituição da República de
1988;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser
oficializado por ato do Poder Executivo.
Seção Il
Da estrutura e funcionamento
Art. 31 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho
Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades
e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição
do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de
secretaria.
Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará nos horários das 8:00 às 14:00hs.
81º - Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos
dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e
quatro horas do dia.
82º - Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de
horários de atendimento, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de
massa, com indicação da forma de localização e dos telefones dos membros do
Conselho Tutelares designados para o plantão.
83º - A escala também deverá ser informada à Delegacia de Polícia, ao
Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local.
Seção III
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares
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Art. 33 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos
cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério
Público, na forma da lei.
81º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
82º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 34 - O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução.
81º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
82º - Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente
e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também
somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em
que permaneceu no mandato.
Art. 35 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
| - reconhecido idoneidade moral;
H — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — residir no Município;
IV - ser eleitor;
81º - Os requisitos referidos nos incisos | a IV deste artigo devem ser exigidos
também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição
para o exercício da função de Conselho Tutelar.
82º - Para a posse será exigido também o comprovante da escolaridade
mínima em nível de ensino médio completo.
Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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81º - Estendem-se os impedimentos do conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou
Distrital.
82º - A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá
ser verificada quando da posse do Conselho Tutelar e mantida durante o curso do
mandato.
Art. 37 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Subseção |
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares
Art. 38 - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá, a cada quatro anos,
em 10 de Janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.
81º - A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro
Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.
82º - Nos casos de substituição temporária da titular pelo suplente não há a
necessidade de posse.
Art. 39 - Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares
para coordenar o Conselho Tutelar pelo período de 1 ano, admitida a recondução.
Art. 40 - Sendo eleito servidor público municipal, este será posto em licença
para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere o art. 120, VI
da Lei Municipal nº 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico
dos Servidores do Município.
Art. 41 - Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do
mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.
Art. 42 - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração
mensal, o montante de 1,5 (Um vírgula cinco) da remuneração correspondente ao
Padrão 5, Classe A, prevista na Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011.
Art. 43 - Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes
direitos:
| — gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a
remuneração mensal;
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Art. 47 - É vedado aos Conselheiros Tutelares:
| — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
H — utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
Ill — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI — valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII — receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII — proceder de forma desidiosa;
IX — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
X — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XI — deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº. 8.069, de 1990;
XII — descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 46 desta Lei.
Subseção |
Das penalidades
Art. 48 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar,
após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
| — advertência;
Il — suspensão do exercício da função;
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HI — cassação do mandato
Art. 49 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 50 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma
infração.
Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorverá as
demais, atuando como agravante na gradação da penalidade.
Art. 51 - A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será
aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição prevista em lei,
regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
Art. 52 - A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda
da remuneração, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Art. 53 - No caso comprovado de cometimento de falta grave a penalidade a
ser aplicada será a de cassação do mandato do Conselheiro Tutelar.
Art. 54 - Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes
ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
| — prática de crime;
H — inassiduidade ou impontualidade habituais;
HI — prática de ato de improbidade administrativa;
IV — incontinência pública e conduta escandalosa;
V — ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função,
salvo em legitima defesa;
VI — revelação de segredo apropriado em razão da função;
VII — corrupção;
VIH — acumulação de exercício da função de conselheiro com cargos,
empregos públicos ou privados e/ou funções;
X — transgressão do artigo 46, incisos |, Ile Vl ao X.
81º - Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por
mais 30 (trinta) dias consecutivos.
82º - A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente
será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria
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violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por
advertência ou suspensão.
Art. 55 - A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo
disciplinar que lhe serviu de base.
Art. 56 - A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos a contar da data em
que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
81º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá junto a
este;
82º - A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo
disciplinar interromperá a prescrição.
83º - Na hipótese do $ 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a
correr no dia imediato ao da interrupção.
Subseção |l
Da corregedoria do Conselho Tutelares
Art. 57 - É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de
seu funcionamento, que terá a seguinte composição:
| — 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
H — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
81º - A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, dentre os
citados nos incisos | e Il deste artigo, um de seus membros para o exercício da
função de Corregedor-Geral.
82º - O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 58 - Compete à Corregedoria:
| - fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos
Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar
o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia;
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82º - O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou
mais os indiciados.
Art. 89 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão
apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual
constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que
foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e
seu fundamento legal.
Art. 90 - O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de 10 (dez)
dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo Único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente,
até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou cumprir diligências
julgadas necessárias.
Art. 91 - Recebidos os autos, o Corregedor-Geral poderá, dentro de 05
(cinco) dias:
| - pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias
à comissão processante, estabelecendo prazo cumprimento;
II - encaminhar os autos ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada.
Art. 92 - As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na
decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Subseção VII
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso
Art. 93 - Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar é garantido o direito de
pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento,
serão dirigidas às autoridades competentes e terão decisão no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 94 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou
provas suscetíveis de reformar da decisão.
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II - instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da
inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida
por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
Art. 59 - Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e
no funcionamento do conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
81º - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração
disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
82º - Na hipótese de relatório da sindicância ou do processo administrativo
disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério
Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 60 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo
regular com direito a plena defesa, por meio de:
| - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua
determinação ou para apontar o Conselho faltoso;
Il - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro
passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
Hi - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou
omissão torne o Conselheiro passível da aplicação de pena da cassação de
mandato.
Subseção III
Do afastamento Preventivo do conselheiro Tutelar
Art. 61 - O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do
Conselheiro Tutelar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se,
fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de
falta a ele imputada.
Art. 62 - O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o
período de afastamento preventivo.
Subseção IV
Da Sindicância Investigatória
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Art. 63 - A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores
ou, a critério do Corregedor-Geral, considerando o fato a ser apurado, por comissão
de três Corregedores.
81º - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências
necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável,
apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito;
82º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou
Conselheiros referidos, quando houver;
83º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou
transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
84º - O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos
coletados na investigação, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
| - pela instauração de sindicância disciplinar;
Il - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
HI - pelo arquivamento do procedimento.
85º - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao
sindicante ou comissão, apara ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a
10 (dez) dias úteis.
86º - De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-
Geral decidirá no prazo e nos termos do $ 4º deste artigo.
Subseção V
Da Sindicância Disciplinar
Art. 64 - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três
Corregedores, designados pelo Corregedor-Geral, que indicará, entre eles, o seu
presidente.
81º - A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos
fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada da
comissão sindicante;
82º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado,
passando-se, após, à instrução;
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83º - O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da
instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência
de, no mínimo, quarenta e oito horas;
84º - Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado,
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegações
escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo 03 (três);
85º - Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 04 (quatro)
dias, contados a partir do interrogatório do último deles;
86º - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
87º - Concluída a instrução, o sindicato será intimado para apresentar defesa
final prazo de 05 (cinco) dias.
88º - Reunidos os elementos apurados, caberá a comissão elaborar relatório
conclusivo, indicando:
| - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições
legais e a penalidade a ser aplicada;
H - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada
sujeitar o Conselheiro do Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do
mandato;
Il — o arquivamento da sindicância.
Art. 65 - O Corregedor-Geral de posse do relatório, acompanhado dos
elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias:
| pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
Il - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
HI — pelo arquivamento da sindicância.
$1º - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente
elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo
certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
$2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-
Geral decidirá no prazo do caput deste artigo.
Art. 66 - Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de
processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei.
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Subseção VI
Do processo administrativo disciplinar
Art. 67 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
de 03 (três) Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre
eles, o seu Presidente.
Art. 68 - O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 69 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão
aos autos, como peça informativa.
Art. 70 - O prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a
prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante
ato da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 71 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 72 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de
citação ao indiciado, designado dia, hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo Único. A comissão terá como secretário Corregedor designado
pelo presidente.
Art. 73 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante
contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à
audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que
lhe é imputada, com descrição dos fatos.
$1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser
certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
82º - Estando o indiciado ausente do Município, sendo conhecido o seu
endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntado-se ao processo o
comprovante do registro e o aviso de recebimento.
$3º - Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos
01 (uma) vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o
Município, com prazo de 15 (quinze) dias.
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Art. 74 - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao
interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará,
de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto,
solicitar ao Prefeito a designação de um servidor público, dando-se preferência a
servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 75 - O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Art, 76 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias para oferecer
alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.
81º - Havendo mais um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias,
contados a partir do interrogatório do último deles.
82º - O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição,
podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do
custo.
Art. 77 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Art. 78 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
81º - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
82º - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de
testemunhas.
Art. 79 - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Art. 80 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 81 - A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente:
| - Primeiro, as referidas na denúncia ou arroladas de ofício;
Il - por último as testemunhas do indiciado.
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Parágrafo Único. Nenhuma testemunha poderá ouvir o depoimento da(s)
outra(s).
Art. 82 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 83. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome
por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de
parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
81º - É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a
incapacidade, o impedimento ou a suspeição;
82º - Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado
poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três,
apresentadas no ato e inquiridas em separado.
83º - Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a
testemunha, ou lhe tomará depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 84 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de
dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo Único. O presidente da comissão advertirá à testemunha que
fazer afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade incorrerá em sanção penal.
Art. 85 - O presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos,
concedendo em seguida oportunidade para que o indiciado ou seu advogado,
formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo Único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado
as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 86 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se à acareação entre os depoentes.
Art. 87 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão
processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 88 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será
intimado, via carta-postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e
quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine
de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
$1º - Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas das diligências,
será concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita,
assegurada vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor,
mediante requerimento e reposição do custo.
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Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, admitida uma única vez, será
submetido ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para
deliberação em plenária.
Art. 95 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa.
Art. 96 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do conselheiro Tutelar da
decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer
por último.
Parágrafo Único. O pedido reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 97 - É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar
ou ao seu representante legal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98 - O mandato dos Conselheiros Tutelares, atualmente vigente, fica
prorrogado até o dia 09 de Janeiro de 2016.
Parágrafo Único. A prorrogação a que se refere o caput não tem
característica de novo mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar.
Art. 99 - As despensas com a execução dos programas de atendimento à
Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente, criado pelo Art. 21 desta Lei.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais: Lei nº. 148, de 26 de
outubro de 1990; Lei nº. 317, de 16 de março de 1994; Lei nº. 567, de 30 de março
de 1994; Lei nº. 645, de 04 de janeiro de 1995; Lei nº. 1421, de 27 de novembro de
2002; Lei nº. 2480, de 11 de agosto de 2009,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Visa o Projeto de Lei fortalecer os órgãos que executam as Políticas Públicas
voltadas à proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, não só ampliando o controle
social, mas adequando a Legislação Municipal vigente aos ditames da Lei Federal nº.
12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), para dispor sobre os
Conselhos Tutelares, bem como adequar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FUMDICA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- COMDICA. O Município dispõe de legislação esparsa, cuja redação necessita ser
adaptada à nova redação dos artigos acima indicados e, principalmente ao processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o
território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139 da Lei Federal Nº 12.696).
Ressalta-se ainda que o presente Projeto de Lei reafirma e valoriza a função
do Conselheiro Tutelar, inclusive elevando e fixando a remuneração mensal em 1,5 (um
virgula cinco) correspondente ao Padrão 5, Classe A, prevista na Lei Nº 2.699 de 14 de
janeiro de 2011.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de abril de 2015.
Otomai n,
Prefáito
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
; SÂMARA MUNICIPA.. ;
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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APROVADO E “M 2.
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PROJETO DE LEI Nº 3850 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
retário
Vem para parecer desta
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, arts. 227 8 7º e art. 204, como também a Lei
Federal nº 12.696/2012estabelecem que os direitos das crianças e adolescente.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
A Justificativa do Projeto informa que o Projeto
visa fortalecer os órgãos que executam as Políticas Públicas voltada à proteção
dos Direitos da Criança e Adolescentes, especialmente no que se refere sobre o
º Conselho Tutelar, para adequá-lo ao Fundo Municipal dos Direito da Criança e do
Adolescente, tendo em vista que o Município dispõe de legislação esparsa,
“ especialmente no que trata da unificação da escolha dos membros do referido
. Conselho, que passará, em todo o território nacional, para quanto anos.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
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$sessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
wss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
o | CÂMARA MUNICIPAL. .
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3850/20L52AÇAPAVA DO SUL - R5
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Pol
Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Peter Linhares
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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