ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42302i0001 -45 - Rua XV cia Novembro. 386. sala 301- CEP 86570-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°. /2018.
Concede abono salarial, 140 Salário, aos
Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
à equipe da Estratégia Saúde da Família -
ESF e dá outras providências.
Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à
(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$
20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos),
correspondente à 50% do valor total do repasse adicional do incentivo aos agentes
comunitários de saúde - Programa Saúde da Família, 14 0(Décimo Quarto) Salário.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de
contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 20 A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n°
31.90.11.00, Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 8814230210001-45 - Rua XV oe Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçwa do Sul
Expedição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que trata do pagamento de 140(Décimo Quarto) Salário aos
Agentes Comunitários de Saúde.
O Projeto de Lei visa conceder incentivo aos Agentes Comunitários
de Saúde, repassado através do Fundo Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma
a estimular as ações desses profissionais.
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 02 de
maio de 2018 e necessita autorização legislativa para ser pago aos referidos
profissionais.
Seguem anexos Ata 0712018 de aprovação do Plano de Aplicação
do valor de R$ 20.710,95 e planilha do Fundo Estadual da Saúde.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de junho de 2018.
Giovanipstàj da Silva,
Prefeito
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1710&?2018 Fundo Estadual da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
07/06/2018
CRS Cód. Projeto Município Cód. Cor N° ta
Valor total Valor Tabela de Documento Histórico Proj ________ _____ Credo r Emo penh ___ pago retido retenç8o
REPASSE
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LProcesso
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92 17200001013730 (BASE CALC JAN a ir 1 1 T MAR/2017) - PORT. DO SUL 391116 COMP:
— — - —
0612017 VINCULO
- EMPENHO/UQUIDACAO
REPASSE DE
FUNDO INCENTIVO AS
ESF - MUN DE EQUIPES DE SAUDE DA
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181068323 0310512018 25.000,00 76 18200000298647 FAMILIA COM BUCALINVEST DO SUL CACAPAVA ESF - PORT SES
DO SUL • 405116 - COMP:
0212018 O VINCULO
4090 Informaceo sem
lIam -
EMPIUQU REF REP
INCENTIVO DA
FUNDO FAAMACIA BASICA E
08 6287
ASSIST.
FARMAC. CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 180766323 03/0512018 6.813,32 31 18200000164896
INSUMOS P/CONTROLE
DIABETESBASICA DO SUL CACAPAVA CONTRAPARTIDA
DO SUL ESTADUAL - O - COMe:
o )21201 f. VINCULO
4.050 M~ndo- 31
EMP/UQ REP MENSAL
DO INCENT EST A
FUNDO QUAUFICACAO DA
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 1.81164846 0310512018 33.010,65 020 18200000319300
ATENCAQ BASICA EM
SAUDE (PIES) RESOL ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA CI8/RS 020/18-
DO SUL COMP:0212018 0.
VINCULO 4.011
Resolucao - 020
!14P/UQ INCENT
ESTADUAL P1 CUSTEIO
FUNDO EMANUTDAS
MUN DE UNIDADES MOVEIS
08 5620 REDE URG E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 180878834 0310512018 10.232,09 010 18200000159671 S8-SAMU PROGR.
EMERG-SAMU DO SUL SALVAR-RESOL CIB/RS CACAPAVA
DO SUL 07612010
COMP:0212018 0
V1NC4170 Memorando
-010
EMPENHO/UQUIDACAC.
REFERENTE CUSTEIO
FUNDO DOS CENTROS DE
08 6537
REDE
ATENCAO CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181033089 03/0512018 12.000,00 100 18200000280551
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS 1
PSICOSSOCIAL DO SUL CACAPAVA . - RESOLUCAO CIB/RS
DO SUL 10012014- COMP:
0212018 O. Resolucao•
100
EMP/LIQ REPASSE
INCENTIVO ESTADUAL
FUNDO AS EQUIPES
ESF - MUN DE MULTIDISCIPUNARES
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 180975455 0310512018 1.000,00 032018 18200000190307 DE SAUDE DA
TNVEST DO SUL CACAPAVA INDIGENA - PORT
DO SUL 94612015 -0 COMP:
0212018. VINCULO
4090 Memorando -
032018
—
_______
EMP/UQPGTO
FUNDO PRESTADORES SUS
08 8065 GESTÃO PLENA CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181951466 1710512018 32.337,37 2055 18200000572790
SIA MEDIA
COMPLEXIDADE, 100 SIST EST SAU DO SUL CACAPAVA DA cOMFF 03/2018.
DO SUL FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/UQ REP MENSAL
DO INENT ESTA
FUNDO QUAUFICACAO DA
08 9150 46526773
MUN DE
SAUDE DE 182153179 2810512018 600,00
REST TETO
MAC 020 18200000642240
ATENCAO BASICA EM
SAUDE (PIES) RESOL ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA CONASEMS CIB/RS 020/18-
DO SUL COMP:0412018 0.
VINCULO 4.011
Resoluco - 020 — —
. Valor total: 141.104,38
Valor total retido: 600,00
1