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materia nº 4305/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4305 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL, 140 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-06 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42302i0001 -45 - Rua XV cia Novembro. 386. sala 301- CEP 86570-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. /2018. 
Concede abono salarial, 140 Salário, aos 
Agentes Comunitários de Saúde, vinculados 
à equipe da Estratégia Saúde da Família - 
ESF e dá outras providências. 
Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à 
(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 
20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos), 
correspondente à 50% do valor total do repasse adicional do incentivo aos agentes 
comunitários de saúde - Programa Saúde da Família, 14 0(Décimo Quarto) Salário. 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de 
contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 20 A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n° 
31.90.11.00, Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8814230210001-45 - Rua XV oe Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçwa do Sul 
Expedição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que trata do pagamento de 140(Décimo Quarto) Salário aos 
Agentes Comunitários de Saúde. 
O Projeto de Lei visa conceder incentivo aos Agentes Comunitários 
de Saúde, repassado através do Fundo Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma 
a estimular as ações desses profissionais. 
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 02 de 
maio de 2018 e necessita autorização legislativa para ser pago aos referidos 
profissionais. 
Seguem anexos Ata 0712018 de aprovação do Plano de Aplicação 
do valor de R$ 20.710,95 e planilha do Fundo Estadual da Saúde. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 21 de junho de 2018. 
Giovanipstàj da Silva, 
Prefeito 
Ano 
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1710&?2018 Fundo Estadual da Saúde 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Fundo Estadual de Saúde 
07/06/2018 
CRS Cód. Projeto Município Cód. Cor N° ta 
Valor total Valor Tabela de Documento Histórico Proj ________ _____ Credo r Emo penh ___ pago retido retenç8o 
REPASSE 
r08. 
LProcesso 
ADICDOINCENT AOS 
1 rn ijn ÂGEffESCOMUNIT DE 
•••E - PROGR 
SMEDAMU 6 3t. - 
- 
92 17200001013730 (BASE CALC JAN a ir 1 1 T MAR/2017) - PORT. DO SUL 391116 COMP: 
— — - — 
0612017 VINCULO 
- EMPENHO/UQUIDACAO 
REPASSE DE 
FUNDO INCENTIVO AS 
ESF - MUN DE EQUIPES DE SAUDE DA 
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181068323 0310512018 25.000,00 76 18200000298647 FAMILIA COM BUCAL￾INVEST DO SUL CACAPAVA ESF - PORT SES 
DO SUL • 405116 - COMP: 
0212018 O VINCULO 
4090 Informaceo sem 
lIam - 
EMPIUQU REF REP 
INCENTIVO DA 
FUNDO FAAMACIA BASICA E 
08 6287 
ASSIST. 
FARMAC. CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 180766323 03/0512018 6.813,32 31 18200000164896 
INSUMOS P/CONTROLE 
DIABETES￾BASICA DO SUL CACAPAVA CONTRAPARTIDA 
DO SUL ESTADUAL - O - COMe: 
o )21201 f. VINCULO 
4.050 M~ndo- 31 
EMP/UQ REP MENSAL 
DO INCENT EST A 
FUNDO QUAUFICACAO DA 
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 1.81164846 0310512018 33.010,65 020 18200000319300 
ATENCAQ BASICA EM 
SAUDE (PIES) RESOL ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA CI8/RS 020/18- 
DO SUL COMP:0212018 0. 
VINCULO 4.011 
Resolucao - 020 
!14P/UQ INCENT 
ESTADUAL P1 CUSTEIO 
FUNDO EMANUTDAS 
MUN DE UNIDADES MOVEIS 
08 5620 REDE URG E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 180878834 0310512018 10.232,09 010 18200000159671 S8-SAMU PROGR. 
EMERG-SAMU DO SUL SALVAR-RESOL CIB/RS CACAPAVA 
DO SUL 07612010 
COMP:0212018 0 
V1NC4170 Memorando 
-010 
EMPENHO/UQUIDACAC. 
REFERENTE CUSTEIO 
FUNDO DOS CENTROS DE 
08 6537 
REDE 
ATENCAO CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181033089 03/0512018 12.000,00 100 18200000280551 
ATENCAO 
PSICOSSOCIAL CAPS 1 
PSICOSSOCIAL DO SUL CACAPAVA . - RESOLUCAO CIB/RS 
DO SUL 10012014- COMP: 
0212018 O. Resolucao• 
 100 
EMP/LIQ REPASSE 
INCENTIVO ESTADUAL 
FUNDO AS EQUIPES 
ESF - MUN DE MULTIDISCIPUNARES 
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 180975455 0310512018 1.000,00 032018 18200000190307 DE SAUDE DA 
TNVEST DO SUL CACAPAVA INDIGENA - PORT 
DO SUL 94612015 -0 COMP: 
0212018. VINCULO 
4090 Memorando - 
032018 
— 
_______ 
EMP/UQPGTO 
FUNDO PRESTADORES SUS 
08 8065 GESTÃO PLENA CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181951466 1710512018 32.337,37 2055 18200000572790 
SIA MEDIA 
COMPLEXIDADE, 100 SIST EST SAU DO SUL CACAPAVA DA cOMFF 03/2018. 
DO SUL FUNDOS MUNICIPAIS 
DE SAUDE 
EMP/UQ REP MENSAL 
DO INENT ESTA 
FUNDO QUAUFICACAO DA 
08 9150 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 182153179 2810512018 600,00 
REST TETO 
MAC 020 18200000642240 
ATENCAO BASICA EM 
SAUDE (PIES) RESOL ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA CONASEMS CIB/RS 020/18- 
DO SUL COMP:0412018 0. 
VINCULO 4.011 
Resoluco - 020 — — 
. Valor total: 141.104,38 
Valor total retido: 600,00 
1 

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