ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI .... /2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de 06 (seis)
meses, dois Médicos Pediatras para atuarem na
Policlínica Municipal e Centro Materno Infantil,
podendo, após este período, ser prorrogado até o
termo final do Processo Seletivo Simplificado no
2.73012018 e dá outras providências".
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um
período de 06 (seis) meses dois Médicos Pediatras, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais,
para atuarem na Policlínica Municipal, Centro Materno Infantil, podendo, após este período,
ser prorrogado até o termo final do Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 e dá outras
providências.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica
art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 3670, de 29
de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV, podendo, após este período, ser
prorrogado na forma do Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo
Seletivo Simplificado n° 2.73012018.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, com a inclusão da
gratificação prevista na Lei n° 3895, de 28 de setembro de 2017.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.024, Elemento de Despesa n°
31 .90.04.00, Reduzido n°1222 e Recurso n°040.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPESIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem
por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 02 (dois)
Médico Pediatras, 20 horas, Padrão 13, para atuarem na Policlínica Municipal e Centro
Materno Infantil, podendo, após este período, ser prorrogado até o termo final do Processo
Seletivo Simplificado n° 2.73012018.
Em face da carência de profissionais na área de pediatria que atende no Sistema
Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal profissional,
buscando minimizar a demanda existente.
O Município de Caçapava do Sul necessita de pessoal na área da saúde para que
possa implantar programas em parceria com a União, Estado e Município.
Caber salientar, que no concurso público Edital no 246112016 previa a nomeação
de um Médico Pediatra para suprir as necessidades da administração pública, no entanto
não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo.
Neste momento o município necessita de dois profissionais de Medicina
especializado em Pediatria para atuarem na Policlínica Municipal e no Centro Materno
Infantil, com intuito de melhorar o acesso ao Pré-natal das gestantes, acompanhar o
crescimento das crianças do nascimento até os seis anos de idade, promover capacitação
técnica e o segmento de normas.
Esclareço que os contratos dos médicos pediatras que exercem função no Centro
Materno Infantil e Policlínica Municipal encerram-se respectivamente nas datas 02 de julho
de 2018 e 26 de julho de 2018, e a conclusão do Processo Seletivo Simplificado n°
2.73012018 poderá exceder estas datas, por consequência, as Unidades de Saúde ficariam
descobertas.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de Junhojt
ournicipal
Giova, y da Silva
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