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materia nº 4306/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4306 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS MÉDICOS PEDIATRAS PARA ATUAREM NA POLICLÍNICA MUNICIPAL E CENTRO MATERNO INFANTIL, PODENDO, APÓS ESTE PERÍODO, SER PRORROGADO ATÉ O TERMO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO 2.730/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3341

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Proposição aprovada — aprovado
2018-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI .... /2018 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporariamente por um período de 06 (seis) 
meses, dois Médicos Pediatras para atuarem na 
Policlínica Municipal e Centro Materno Infantil, 
podendo, após este período, ser prorrogado até o 
termo final do Processo Seletivo Simplificado no 
2.73012018 e dá outras providências". 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um 
período de 06 (seis) meses dois Médicos Pediatras, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, 
para atuarem na Policlínica Municipal, Centro Materno Infantil, podendo, após este período, 
ser prorrogado até o termo final do Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 e dá outras 
providências. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 3670, de 29 
de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV, podendo, após este período, ser 
prorrogado na forma do Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo 
Seletivo Simplificado n° 2.73012018. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, com a inclusão da 
gratificação prevista na Lei n° 3895, de 28 de setembro de 2017. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.024, Elemento de Despesa n° 
31 .90.04.00, Reduzido n°1222 e Recurso n°040. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
llIlIuiI1 CNF 88.142J021000145 - Rua XV de Novembro, 386. sela 301- CEP 96570.000 - Caç4ava do Sul 
EXPESIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem 
por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 02 (dois) 
Médico Pediatras, 20 horas, Padrão 13, para atuarem na Policlínica Municipal e Centro 
Materno Infantil, podendo, após este período, ser prorrogado até o termo final do Processo 
Seletivo Simplificado n° 2.73012018. 
Em face da carência de profissionais na área de pediatria que atende no Sistema 
Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal profissional, 
buscando minimizar a demanda existente. 
O Município de Caçapava do Sul necessita de pessoal na área da saúde para que 
possa implantar programas em parceria com a União, Estado e Município. 
Caber salientar, que no concurso público Edital no 246112016 previa a nomeação 
de um Médico Pediatra para suprir as necessidades da administração pública, no entanto 
não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo. 
Neste momento o município necessita de dois profissionais de Medicina 
especializado em Pediatria para atuarem na Policlínica Municipal e no Centro Materno 
Infantil, com intuito de melhorar o acesso ao Pré-natal das gestantes, acompanhar o 
crescimento das crianças do nascimento até os seis anos de idade, promover capacitação 
técnica e o segmento de normas. 
Esclareço que os contratos dos médicos pediatras que exercem função no Centro 
Materno Infantil e Policlínica Municipal encerram-se respectivamente nas datas 02 de julho 
de 2018 e 26 de julho de 2018, e a conclusão do Processo Seletivo Simplificado n° 
2.73012018 poderá exceder estas datas, por consequência, as Unidades de Saúde ficariam 
descobertas. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 de Junhojt
ournicipal 
Giova, y da Silva 
3 

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