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materia nº 47/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO
native_id3349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
T, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 047/2018 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
Ver. Luis Fernando Torres - PT 
Indica ao Poder Executivo 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo firmado, membros efetivos 
desta Colenda Casa das Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina 
o Regimento Interno, Indica ao Poder Executivo, a criação de lei que conceda 
desconto de IPTU, a empresas e munícipes que instalarem câmeras de 
videomonitoramento para auxiliarem a segurança pública em Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: t2 2 
Justifica-se a presente matéria, devido a extrema importância desta 
Lei, que trará inúmeros beneficios no setor de segurança do nosso município. O fato de 
haver câmeras de videomonitorarnento coibindo a ocorrência de crimes, nas regiões 
monitoradas. 
Em anexo modelo de Projeto de Lei. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 de junho 
de 2018. 
_~ K/ 1i 1 á. _d • si. , 
(PP) 
1 
Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: silvioettondohotmaiLcom - Fone: (55) 3281 -2044 1 2428 
Internet: www.camaracacaøava.rs.qov.br 
_ PODER LÉtNLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Modelo de Ante-Projeto 4 
"Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder 
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano ) a Empresas e 
Munícipes que instalarem câmeras de vídeomonitoramento, denominado 
CIDADE SEGURA, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras 
de videomonitoramento de alta resolução em frente de seus estabelecimentos comerciais 
e/ou imovóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, 
denominado CIDADE SEGURA, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos 
procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada. 
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os munícipes 
que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de 
videomonitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais, 
observados o disposto nesta Lei. 
Art. 2
0 - O desconto poderá ser de até 10% ( dez por cento ) no IPTU das 
propriedades prediais descritas no art. 1° desta Lei. 
§ 1° O desconto previsto no caput será concedido a partior do exercício fiscal seguinte 
ao requerimento do beneficio, por no máximo 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado 
a critério do Poder Executivo. 
§ 20 O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos 
oferecidos aos contribuintes. 
§ 3° Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir 
cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma. 
Art. 30 - O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 
horas por dia, com uma distância e qualidade que possibilite a identificação e 
reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a 
gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a 
substitui-los. 
Art. 40 
- É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das 
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacaiava.rs.aov.br Fone: (55) 3281-204412428 
Intemet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade 
e a inviolabilidade. 
Art. 50 - As gravações obtidas de acordo com a presente Lei deverão ser 
conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias corridos, contados a partir de sua captação. 
Alt 60 - Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de 
videomonitoramento está em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o 
descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades: 
1 - advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para 
sanar a irregularidade em até 10 ( dez) dias úteis; 
II - multa: persistindo na infração, multa no percentual de 2 (duas ) vezes o valor 
correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 (quinze ) dias úteis da aplicação da 
multa, a situação irregular não for sanada, o valor da muita será majorado para 4 ( 
quatro ) vezes o valor do incentivo fiscal auferido. 
§ l - As imagens quando solicitadas não estiverem em conformidade com a presente 
Lei, o infrator sofrerá as penalidades previstas no Art. 7°, inciso II, salvo por motivos de 
caso fortuito ou de força maior. 
§ 20 - O valor da multa aplicada será atualizada IPCA-EIIBGE ( Índice de preço ao 
Consumidor Amplo e Especial, medido pelo Instituto de Geografia e Estatística), ou 
outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal. 
§ 30- Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no 
cadastro da Prefeitura Municipal como proprietário do imóvel inscrito no Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), onde esteja instalada a câmera de 
vigilância, salvo na hipótese do imóvel ser locado, será considerado descumpridor o 
locatário que constar no contrato de locação com firma devidamente reconhecida em 
cartório público. 
§ 411 - Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo de 
que trata esta Lei, o locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta forma, 
sob pena deste ser considerado infrator. 
Alt 70 - As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de 
requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, 
da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou Polícia Militar. 
Ait 80 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação/espelhamento 
das câmeras de segurança instaladas nos imóveis particulares que aderirem ao CIDADE 
SEGURA, á central de monitoramento do Município, respeitando o disposto no Àrt.4 0 
desta Lei. 
§ 10 - O Poder Executivo Municipal, implementará a Central de Monitoramento do 
Município conforme o princípio da oportunidade visando a integração com as 
instituições da Secretaria Segurança Pública 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatoccacapava.rs.aov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
lntemet:www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
& CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 90 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e parcerias com entes 
e órgãos públicos, da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da 
sociedade civil para a execução das normas contidas na presente Lei. 
Art. 100 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 110 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 120 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatotcacapavp.rs.pov.brFone: (55)3281-204412428 
Intemet:www.camaracacapava.rs.gov.br 

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