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materia nº 4301/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4301 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ECOTRAT MADEIRAS LTDA-ME, NA FORMA PREVISTA NA LEI NO. 1952 DE 16 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-06 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-06-26 Proposição distribuída às comissões — Comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45- Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. H 5 01_/2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa Ecotrat 
Madeiras Ltda-ME, na forma prevista na Lei 
no. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras o 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa Ecotrat Madeiras Ltda-ME, CNPJ n o. 18.224.29610001-51, na forma de 
execução de serviços de terraplanagem em um terreno às margens da BR 290 na 
localidade do Durasnal, para instalação de um escritório de comércio de madeiras, e 
também um galpão para depósito da Empresa. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa 
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos 
seguintes valores: 
o 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. 
Art. 20 Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar o 
escritório comercial de madeiras, além de construção de um galpão para depósito de 
Empresa Ecotrat Madeiras Ltda - ME, gerando imediatamente quatro novos empregos 
diretos. 
Parágrafo Único - No caso da Empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços 
realizados pelo preço praticado no mercado. s 
Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
s 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ;88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /2018. 
o 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder 
incentivo à Empresa Ecotrat Madeiras Ltda, CNPJ no. 18.224.29610001-51, na 
forma de execução de serviços de terraplanagem em um terreno às margens da 
BR 290 na localidade do Durasnal, para instalação de um escritório de comércio 
de madeiras, além de um galpão para depósito da Empresa Ecotrat Madeiras 
Ltda-ME. 
O presente projeto de lei visa conceder incentivo a Empresa 
Ecotrat Madeiras Ltda-ME, tendo como objetivo social é de serraria com 
desdobramento de madeira e sem desdobramento de madeira, fabricação de 
outros artigos de carpintaria para construção, fabricação de casas de madeira pré 
fabricadas, obras de urbanização edifícios. Esse empreendimento ofertará quatro 
vagas de empregos imediatos, além de conversão de tributos para o município. 
Saliento que esta solicitação foi analisada e aprovada pelo 
CODESC em reunião do dia 26 de abril de 2018, transcrita na Ata 01118. 
Caçapava do Sul, 11 de junho de 2018. 
Giovani da Silva 
Prefeif4íMiánicipal 
o 
tio PROTOCOLO - GAPRE 
Prefeitura Mncipal 
Cacanava dQ $ujS 
NO : 3.D$a: 
Of. 001 Caçapava do Sul, 14 de Março de 2018. 
1 
Assunto: Auxílio Terraplanagem 
Senhor Prefeito; 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, prestar nosso 
reconhecimento pelo trabalho que vem desempenhando junto ao nosso Município. 
Na oportunidade, eu, Yago Reck do Canto, sócio gerente da empresa Ecotrat Madeira 
Ltda CNPJ 18.244.296/0001-51, venho respeitosamente solicitar auxílio para que seja 
feita uma terraplanagem na BR 290 na localidade do Durasnai, no local onde será 
o 
instalado um escritório de vendas e comércio de madeiras, juntamente com galpão 
11 para depósito. Esse empreendimento irá ofertar 4 (quatro) vagas de empregos 
imediatos, além de conversão de tributos para o município. 
Aguardamos a gentileza de especial atenção para com este pleito. 
Atenciosas saudações 
Vago Reck do Canto 
1 Sócio Gerente da Ecotrat 
Exmo. Senhor 
Giovani Arnestoy da silva 
MD. Prefeito Municipal 
Caçapava do Sul - RS. .ata. 
Prefoltur ;i*ipal do Caçapava do Sul 
GLovan Amestoy 
Prefeito Municipal 
yi L 
f•I + 
Ç 4 1 JL 
1 
d. AMARO DEWES 
3-57 ./ UIS ia Z., ei.ao 
á 
li 
-J 
A ­ F 
-a: tabtor-atcp farrapo, CO ri) br TRASLADO 
EScRITURA N° 5.365/097. PROCURAÇÃO PÚBLICA 
que faz ECOTRAT MADEIRAS ,L'I'DA - ME, como adiante 
se declara: SAIBAM todos os que este Público Instrumento 
de Procuração bastante virem que,aos vinte e nove (29) dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), nestes 
Tabelionato, cidade, município e Comarca de Caçapava do 
Sul;- Estado do Rio Grande do Sul, compareceu como 
outorgante: ECOTRA'F MADEIRAS LTDA - ME, 
sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ n° 
18.244.296/0001-51 e na JUCERGS sob n°43.207.401.425, 
com sede no lugar denominado Estrada Picada do 
Ricardinho, 14135, lO Distrito, neste município de Caçapava 
do Sul/RS, representada pelo sócio e administrador: YAGO 
RECK DO CANTO, brasileiro, solteiro, maior, sócio em 
sociedade empresária, portador da carteira nacional de 
habilitação n° 05655464036, expedida pelo DETRAN/RS em 
02/01/2014 e C1C n° 018.912.470-93, residente e domiciliado 
na Avenida Presidente Kennedy, 10, nesta cidade; 
identificado documentalmente COMO o próprio e a capacidade 
para o ato é atestada por mim Tabelião / Substitutos, do que 
dou fé. E, perante mim, pelo outorgante, supracitado, foi dito 
que nomeava e constituía sua bastante procuradora: 
MARLETE TEREZ1NHA RECK DO CANTO, brasileira, 
casada, produtora rural, portadora da carteira de identidade n° 
3055073468, expedida pela SJS/RS em 24/02/1999 e cic n° 
784.792.660-15, residente e domiciliada no lugar 
denominado Picada do R.icardinho, neste município; para o 
fim especial de: 1)- administrar, gerir e dirigir todos os 
negócios e interesses da outorgante; para tanto, usar dos 
poderes de administração, gestão e "ad negotia"; efetuar e 
fazer vendas e compras de mercadorias; visitar fábricas, 
atacados, depósitos, lojas, exposições, revendedores e/ou 
vendedores; verificar e conPrir as mercadorias a comprar; 
.cnoordar ou não com preços, prazos, formas de pagamentos 
e entregas de mercadorias; receber as mercadorias, conferi￾Ias, fazer devoluções quando não conformes com o ajustado e 
pedido; firmar e assinar pedidos, promissórias, duplicatas, 
confissões de dívidas e tudo quanto relacionado com as 
saçes que efetuar; dar e receber quitação; 2)- representa￾junto à Justiça do Trabalho e/ou Justiça comum, defender 
:tO&,os interesses do mandante; usar dos poderes para o foro 
T 
1 
fri 
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1 
ASSIM me disse e rne/pediú lhe lavrasse este instrumento, 
que feito lhe li, acho conforme, aceitou, ratifica e assina, 
fazendo-o a roç. o ,.outorante, comigo Tabelião / 
Substitutos. Eu, tf- .. Ç (Amaro Dewes - Tabelião / 
Bel. Alex Gonçalves JMarques, Magali de Souza Winter 
Marlen Daiane Siquefra Mota - Substitutos), o lavrei, conferi, 
dou fé e assino em 'público e raso. Emol. Procuração: R$ 
67,30 (0059.04.0900003.12764 = R$ 3,30); Processamento 
eletrônico: R$ 4,50 (0059.01.1700001.22631 = R$ 1,40). 
t C ( .4J- L.-'/ 
TRAT MADEIRAS LTDA - ME 
( 
ARLEN D ANE SQUEIRA MOTA 
TABLIÃ SUBSTTFnjTA 
1 
ri 
1 
-, 
9 
Rua Lúcia Jayme, 760 Bel. AMARO DEWES 
Fone (5) 3281.1677 / 28I6858 Tah6tio 
_---1-- 
Comprovante de Inscrição e de Sitço Cadastral 
Con)provante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
INSCRIÇrO 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
0ATA DE ABERTURA 
NOME EMPRESARIAL 
ECOTRAT MADEIRAS LTDA 
J TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
* **** * * * 
CÕDIoo E DESCRIÇÃO DA ATMOADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
16.10-2-01 -Serrarias com desdobramento de madeira 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
16.10-2-02 - Serrarias sem desdobramento de madeira 
16.22-6.99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 
16.22-6-01 - Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
42.12.0-00 - Construção de obras de arte especiais 
41.204-00 - Construção de edifícios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃODA NATUREZA JURíDICA 
206.2 - Sociedade Empresária Limitada 
NÚMERO COMPLEMENTO 
14135 
MUNIC)PIO 1W 
CACAPAVA DO SUL RS 
LOGRADOURO 
EST PICADA DO RICARDINHO 
1 CE' 
196.570-000 
1 BAIRRO/DISTRITO 
[ DISTRITO 
ENDEREÇoaETRÓNICO. 1 
Isuconfarrapo.com.br J 
TELEIONE 
(55) 9938-0924 
nE ~ATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
1 
IATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO ADASTRAI 
[04/06/2013 
MO~ DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
uçÃo ESPECIAl. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
pr*4iado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
rriitido no dia 06103/2018 às 13:26:41 (data e hora de Brasília). Página: 111 
Voltar 
UB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, 11 — 
ialize sua pgj 
z - 
.receita.fazenda.gobr/pessoajuridica/cnpi/cnplreva/CnpjrevaCOmprovante.asp 1/1 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 
1 COMPROMISSÁRIO VENDEDOR: José Luiz Souza Garcia, brasileiro, solteiro, 
merciante, residente e domiciliado na Cidade de Uruguaiana/RS, à Av. Mal. 
Setembrino de Carvalho, n° 1.009, inscrito no CPF sob o n° 285.730.050-68, 
portador da Carteira de Identidade RG n° 6006264111 
cOM?OMiSSÁR!O COMPRADOR: Vago Reck do Canto, brasileiro, solteiro, 
rside&e e domiciliado na cidade de Caçapava do Sul/RS, à Rua Alexandre Madrid 
tBàrboa, n° 127, inscrito no CPF soba n°018.912.470-93, portador da Carteira de 
Identidade RG no 8089290624. 
1 
OBJETO 
Cláusula Primeira - O presente instrumento particular de Promessa de Compra e 
Vénda tem como objeto a promessa de venda do imóvel rural [fração] de 
propriedade do COMPROMISSÁRIO VENDEDOR, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Caçapava do Sul sob matrículas n°s M-19.393, M-26•465, 
M-26.799 e M-19.394, nas quais, conjuntamente com os demais condôminos, possui 
\ '\ a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo uma área total Isorna de 
todas as frações] de 811.6711m` (oitenta e um mil seiscentos e setenta e um metros 
\ \ quadrados), de campos e matos, localizado no 40 Distrito desta sede, local 
d enomih ado Durasnal, dentro de área maior, com as seguintes confrontações: 
norte, com a Estrada Real de Cachoeira do Sul e com campos de Francisco Veloso' 
\' sul e oeste, com a Estrada Real de Cachoeira do Sul e com campos de Antônio 
Alves de Oliveira, leste, com terras de Aldebar Meira, imóvel este havido pelo 
),/ \ COMPROMISSÁRIO VENDEDOR por compra feita a João Ramiro Garcia, por 
aqtiirão de herança de Lotário Antônio Garcia e Mirandolina Braga Machado e por 
compra feita ao casal Araci dos Anjos Garcia e outros 
Parágrafo Primeiro - Os imóveis [fração] objeto deste instrumento encontram se 
livrès' e desembaraçados de quaisquer ônus, real, pessoal ou reipersecutórto, 
respondendo o COMPROMISSARIO VENDEDOR pela evicção. 
DO PREÇO, FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO 
Cláusula Segunda - O preço certo e ajustado do presente Compromisso de Compra 
e Venda é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por hectare, o qual deverá refletir no 
preço da fração ideal [25%] objeto do presente instrumento, o qual será pago: 
30.620,00 (trinta mil e seiscentos e vinte reais) 
Cláusula Terceira— Qpresente compromisso de compra e venda é firmado sem 
cláusuJa de arrependimento sendo de caráter irrevogvel e irretratável, vinculando 
partes, herdeiros e sucessores a qualquer titulo respondendo o 
COMPROMISSÁRIO VENDEDOR pela evicção 
DASCÓNDICÕES 
• 1 
SULCON CONTABILIDADE LTDA 
Rua Lucio Jaime, 871 - Caçapava do Sul RS 
Fone: (55) 3281-1888 - CEP - 96570-000 
E-mail; sulconfarrapo.com.br 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
1 A1.TERAÇÃ( 
ECOTRAT MADEIRAS LTDA •- MF 
RODRIGO MACIEL TRINDADE, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcia1 
de bens, nascido em 14106/1977, comerciante, residente e domiciliado na Rua Francisco 
Azevedo da Silva, n° 210, Bairro Centro, na cidade de Eldorado do Sul - RS, CEP 
92.990-971, portador da Carteira de Identidade no 8061528322, expedida pelo SJS/RS, 
inscrito no CPF sob n° 941794.400-87. 
FELIPE DOS SANTOS FETTFiRO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão 
parcial de bens, nascido em 01/10/1990, comerciante, residente e domiciliado na Rua 
Pérsio Nicola, no 299, Bairro Centro, nesta cidade de Caçapava do Sul - RS. CEI 
96.570-000, portador da Carteira de Identidade n° 11 00043296. expedida pela SSP/RS, 
inscrito no CPF sob n° 021.380.610-00. 
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, os acima qualificados, 
sócios: componentes da sociedade limitada ECOTRAT MADEIRAS LTDA - ME, 
com gede na localidade de Picada do Ricardinho, n° 14135, 1° Distrito, nesta cidade de 
açapava do Sul RS, CEP 96.570-000, com contrato social arquivado na MM Junta 
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 4120 1;7.401.425. em 04 de junho de 
2013, cNPJ a° 18.244.296/0001-51, resolvem alterar seu contrato social tendo em vista 
a alteração do objetivo social, a.xnissão de sócio e alteração da administração da 
sociedade, mediante as cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O objeto social da empresa é de serraria com desdobramento de madeira (1610-2/0l) 
serraria sem desdobramento de madeira (1610-2/02); fabricação de outros artigos de 
carpintaria para construção (1622-6199); fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 
(1622-6101); obras de urbanização ruas, praças e calçadas (4213-8/00); construção de 
obras-de-arte especiais (4212-0/00); construção de edifícios (4120-4/00). 
'lIÍL 
_____------..--.-.----.------ ...... 
-.. 
SULCON CONTABILIDADE LTDA 
Rua Ludo Jaime, 871 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-1888 - CEP - 96570-000 
E-mail: sutconifprraio.com.br 
CLÁUSULA SEGUNDA 
É admitida na sociedade a sócia GESSY BhAZIL TRINDADE, brasileira, casada pelo 
regime de comunhão parcial de bens nascida em 18/03/1980, comerciante, residente e 
domaciliada na Rua Francisco Azevedo da Silva, n° 210, Bairro Centro, na cidade de 
Eldorado do Sul * RS CEP 92 990-971, portadora da Carteira de Identidade n° 
1083105 t27, expedida pelo SJS/RS, inscrita no CPF sob n° 005.81 8.460-01 
CLÁUSULA TERCEIRA 
É admitido na sociedade o sócio YAGO RECK DO CANTO, brasileiro, solteiro, 
nascido em 12/09/1994, comerciante, residente e domiciliado na Av.Presidente 
Kennedy,.n° 10, Bairro Centro, neste município de Caçapavado Sul - RS, CEP 96.570-
000, portador da Carteira de Identidade n° 8089290624, expedida pelo SSP/RS, inscrito 
no CPF sob no 018.912.470-93. 
CLÁUSULA QUARTA 
á 
O sócio RODRIGOMACIEL TRINDADE, que vende e transfere o total do seu capital, 
equivalente a 168.300 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, 
totalizando R$ 168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais), a sócia 
GESSY BRAZIL TRINDADE, pelo mesmo valor. 
O cedente oferece a cessionária, plena, raia e irrevogáve] quitação, estendendo-se 
esta também aos direitos acessórios existentes sobre as quotas cedidas. 
CLÁUSULA QUINTA 
O sÓcio FELIPE DOS SANTOS FEITEIRO, que vende e transfere o total do seu 
capital, equivalente a 1.700 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, 
totalizando R$ 1.700 7 00 (um mil e setecentos reais), ao sócio YAOO RECK DO 
CANTO, pelo mesmo valor. 
á 
O cedente oferece ao cessionário,piena, raza e irrevogável quitaçc 
estatáinbérn aos direitos acessórios existentes sobre as quotas cedidas 
CLAtTASÉTiNÃ i2 
á 
SULCON CONTABILIDADE LTDA 
Rua Ludo Jaime, 871 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-1888 - CEP - 96570-000 
E-mail: suiConfarraoQ.CpJ33 
Com a admissão e retirada de sócios ora realizada, o capital social de 170.000 (cento e 
setenta mil) quotas, no valor nominal de R 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais), totalmente integralizado, passa a ter a seguinte 
distribuição: 
Sócios quotas valor R$ participação 
Gessy Brazil Trindade 168.300 168.300,00 99,00% 
Yago Reck do Canto 1.700 _L700,00 
Total 170.000 170.000,00 100,00% 
CLÁUSULA OITAVA 
A administração e ouso do nome empresarial caberá somente ao sócio YAGO RECK 
DO CANTO, o qual fica investido de todos os poderes necessários a administração t 
representação da sociedade, vedado, no entanto a concessão de avais endossos 
fianças c .:quaisquer outras garantias em atividades estranhas ao interesse social ou 
asstmir obrigaçes seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros 
Parágrafo unico A alienação e o gravame de bens imóveis dependerão da autorização 
da rnaiõtiaiepresentativá do capital social. 
CLÁUSULA NONA 
O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a 
adniinistraçâo da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou 
por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que tempora1amente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime fali inentar, prevaricação, peita ou suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé 
pública, ou a propriedade. 
cLÁSULA DÉCIMA 
Permanecem sem alteração as restantes cláusulas e condi ções do contrato social 
• primitivo,. que não foram modificadas no todo ou em parte, pelas alterações ora 
introduzidas. 
M, 
o 
o 
SULCON CONTABILIDADE LTDA 
Rua Ludo JaIme, 871 Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-1888 CEP - 96570-000 
E-mail: sulcon(8farraoo.cQmkç 
E, por. estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) 
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas. 
Caçapava do Sul. 07 de maio de 2014. 
_ç ,---- 
o Maciel Trindade Felipe dos Santos Feiteiro 
Moa- ___z ----- 
essy Brazil Trindade Yago Reck do Canto 
iiiunhas:. 
- 
-- 
Welton Leal Marqis 
RO 9005958518 SSP&S 
SSPfRS EM 12/07/1976 
N1níQ intana Marques 
4V8038 182203 SSP/RS 
SP/RS EM 26/04/1 985 
CERTIFICO ) REGISTRO EM 3 J/07/2014 soe Nó. 3974705 
Protocolo: 141168182-9 DE 20/06/2014 
Empresa:43 2 0740142 
LCOTRÃT MAt.: LTDP - 
Jj— JOSÉ JACOBY 
) SECRETARIO GERAl. 
- -. 
Á - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Ofício n°20/2018 Caçapava do Sul, 18 de junho de 2018 
Senhor Presidente: 
Vimos por meio deste solicitar a inclusão da Ata 0112018 
do CODESC como anexo no Projeto 430112018. 
Atenciosamente 
Marcelo Freitas 
Secretário de Mun. da Agropecuária, 
Indústria e Comércio 
Joy 
Marco Aurélio Vivian 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
1 
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