br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4299/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4299 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 0 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1908 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO
native_id3351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-10 Proposição retirada pelo autor — retirado
2018-06-26 Proposição distribuída às comissões — Comissão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°: 4299/2018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
"Altera a redação do Art. 12 0 e 
acrescenta o Parágrafo único da Lei 
Municipal n° 1908 de Janeiro de 2006, 
que dispõe sobre o Transporte Escolar 
do Município" 
SILVIO TOLFO TONDO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III 
do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 0 - A Lei n°. 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
1 - Altera redação do Artigo 12 0, e acrescenta o Parágrafo Único, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço - 
regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança, 
conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções 
bimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal correspondente bem 
como o Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo Único - Os veículos utilizados no transoorte escolar, não podem 
ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação para ônibus e microônibus e 15 (quinze) 
anos de fabricação para Kombis e Vans em boas condições de conservação, que 
permitam o uso do veículo oara realizacão e Drestacão de servicos no Transporte 
Escolar. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2018 
Ver. Silvio Tondo - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatotcacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
jj CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 4299/2018 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei tem por objeto a alteração do art. 12°, e acréscimo 
do Parágrafo Único da Lei 1908 de janeiro de 2006, objetivando a melhora adaptação 
dos veículos destinados a realização de serviços de transporte escolar, bem como os 
interesses da municipalidade como um todo. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul 05 de junho de 2018. 
5FÁREEM~M 791,00 
Ver. Silvio Tondo - PP 
4 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-204412428 

open original →