texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°: 4299/2018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Altera a redação do Art. 12 0 e
acrescenta o Parágrafo único da Lei
Municipal n° 1908 de Janeiro de 2006,
que dispõe sobre o Transporte Escolar
do Município"
SILVIO TOLFO TONDO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III
do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 0 - A Lei n°. 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
1 - Altera redação do Artigo 12 0, e acrescenta o Parágrafo Único, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço -
regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança,
conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções
bimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal correspondente bem
como o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - Os veículos utilizados no transoorte escolar, não podem
ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação para ônibus e microônibus e 15 (quinze)
anos de fabricação para Kombis e Vans em boas condições de conservação, que
permitam o uso do veículo oara realizacão e Drestacão de servicos no Transporte
Escolar.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2018
Ver. Silvio Tondo - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatotcacapava. rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
jj CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 4299/2018
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem por objeto a alteração do art. 12°, e acréscimo
do Parágrafo Único da Lei 1908 de janeiro de 2006, objetivando a melhora adaptação
dos veículos destinados a realização de serviços de transporte escolar, bem como os
interesses da municipalidade como um todo.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul 05 de junho de 2018.
5FÁREEM~M 791,00
Ver. Silvio Tondo - PP
4
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.gov . br
Fone: (55) 3281-204412428
open original →