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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4300/2018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORES: Ver. Jussarete Vargas - PP
Ver. Ricardo Rosso - PP
"Da nova Redação ao Art. 10 da Lei n°
3551 de 28 de Abril de 2018."
Art. 1 °- O Art. 1° da Lei 3551 de 28 de Abril de 2015, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica Denominado " Servico de Acolhimento
Institucional Bem me Quer Professora Adriana Porto da Silva .", localizado
na Rua João Faria de Oliveira Lima, esquina com a Rua Dagoberto
Barcellos no Bairro Floresta.
Art. 2° - Os demais artigos permanecem inalterados
o ,
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GEN
SILVA, Caçapava do Sul, 15 de Junho de 2018.
Ver.a ete Vargas Dias Ver
V i
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Intemet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contatoa-cacaoava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
JOÃO MANOEL DE LIMA E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Em Anexo ao Projeto de Lei n o 430012018.
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de Lei, que da nova redação ao Art. 1 0da Lei 3551 de 28 de Abril de
2018,
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos demais
pares desta Colenda casa das Leis, para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância para nossa comunidade.
Dias RicarêRossí!
Vereador - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaøava. rs.gov . br Email: contatocacaDava. rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município de Assistência Social
Abrigo Institucional Bem-Me-Quer
Professora Adriana Porto da Silva
End.: João Faria Lima, n° 15. Tel.: (55) 3281 —4765 1
Abrigo
Beiii-Me-Quer
Oficio 152/2018 Caçapava do Sul, 28 de maio de 2018.
Sra. Secretária
Ao cumprimentá-la cordialmente, comunicamos que para adequar a nomenclatura atual
utilizada no Estatuto da Criança e Adolescente, o Abrigo Institucional Bem-me-quer Professora
Adriana Porto da Silva precisa passar a se chamar "Serviço de Acolhimento Institucional Bem-me-quer
Professora Adriana Porto da Silva ".
Portanto, solicitam-se providências desta secretaria quanto a regulariaçâodo tema acima.
Atenciosamente,
4ô~o rade
Coordenadora
Sra.
Zoé Assunção
Secretária de Assistência Social
Caçapava do Sul-RS
.P
• • ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WJ*142*2m60146Fone5632$1 2361 —Rs*XV 43$ W9WG —Cawado$W..
LEI W. 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Denomina-se Abrigo Institucional
Bem-Me-Quer Professora Adriana
Porto da Silva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica denominado Abrigo Institucional Bem-Me-Quer
Professora Adriana Porto da Silva. Localizado na Rua João Faria de Oliveira Uma,
esquina com Rua Dagoberto Barcelios no Bairro Floresta.
Art. 2-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as :disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
28 dias do mês de abril do ano de 2015.
Otom,r wian
Prefettb
Registrado e publicado
nqmuraI da Prfelura.
M i.Díij9IS
liladeitariã
sse Loá
Geral
1
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