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materia nº 4300/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4300 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N° 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2018
native_id3353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-06 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-06-26 Proposição distribuída às comissões — comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4300/2018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTORES: Ver. Jussarete Vargas - PP 
Ver. Ricardo Rosso - PP 
"Da nova Redação ao Art. 10 da Lei n° 
3551 de 28 de Abril de 2018." 
Art. 1 °- O Art. 1° da Lei 3551 de 28 de Abril de 2015, passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica Denominado " Servico de Acolhimento 
Institucional Bem me Quer Professora Adriana Porto da Silva .", localizado 
na Rua João Faria de Oliveira Lima, esquina com a Rua Dagoberto 
Barcellos no Bairro Floresta. 
Art. 2° - Os demais artigos permanecem inalterados 
o , 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GEN 
SILVA, Caçapava do Sul, 15 de Junho de 2018. 
Ver.a ete Vargas Dias Ver 
V i 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Intemet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contatoa-cacaoava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
JOÃO MANOEL DE LIMA E 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Em Anexo ao Projeto de Lei n o 430012018. 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de Lei, que da nova redação ao Art. 1 0da Lei 3551 de 28 de Abril de 
2018, 
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos demais 
pares desta Colenda casa das Leis, para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância para nossa comunidade. 
Dias RicarêRossí! 
Vereador - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaøava. rs.gov . br Email: contatocacaDava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município de Assistência Social 
Abrigo Institucional Bem-Me-Quer 
Professora Adriana Porto da Silva 
End.: João Faria Lima, n° 15. Tel.: (55) 3281 —4765 1 
Abrigo 
Beiii-Me-Quer 
Oficio 152/2018 Caçapava do Sul, 28 de maio de 2018. 
Sra. Secretária 
Ao cumprimentá-la cordialmente, comunicamos que para adequar a nomenclatura atual 
utilizada no Estatuto da Criança e Adolescente, o Abrigo Institucional Bem-me-quer Professora 
Adriana Porto da Silva precisa passar a se chamar "Serviço de Acolhimento Institucional Bem-me-quer 
Professora Adriana Porto da Silva ". 
Portanto, solicitam-se providências desta secretaria quanto a regulariaçâodo tema acima. 
Atenciosamente, 
4ô~o rade 
Coordenadora 
Sra. 
Zoé Assunção 
Secretária de Assistência Social 
Caçapava do Sul-RS 
.P 
• • ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WJ*142*2m60146Fone5632$1 2361 —Rs*XV 43$ W9WG —Cawado$W.. 
LEI W. 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2015. 
Denomina-se Abrigo Institucional 
Bem-Me-Quer Professora Adriana 
Porto da Silva, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica denominado Abrigo Institucional Bem-Me-Quer 
Professora Adriana Porto da Silva. Localizado na Rua João Faria de Oliveira Uma, 
esquina com Rua Dagoberto Barcelios no Bairro Floresta. 
Art. 2-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as :disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês de abril do ano de 2015. 
Otom,r wian 
Prefettb 
Registrado e publicado 
nqmuraI da Prfelura. 
M i.Díij9IS 
liladeitariã
sse Loá 
 Geral 
1 

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