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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFS 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96370.000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. /2018.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE
CAÇAPAVA DO SUL.
Art. 1 0 È instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de
Caçapava do Sul, constante no anexo, parte integrante desta lei, o qual contém a
proposta do desenvolvimento turístico do Município de Caçapava do Sul, definindo as
diretrizes, os objetivos e as metas, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico terá
duração de 10 (dez) anos.
Art. 20 È de competência do Conselho Municipal de Turismo de
Caçapava do Sul proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas do Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico para sua implantação e operacionalização.
Art. 30 O Município divulgará o Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico para a população visando à participação no acompanhamento de sua
execução.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de.......do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88i42.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul
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Expedição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de
Caçapava do Sul para o decênio 2018 a 2027.
O Plano Municipal de Turismo é o principal componente do
Sistema Municipal de Turismo. Sem a consolidação deste sistema Caçapava do Sul
não terá acesso às verbas Federais destinadas ao Turismo, conforme instruções
normativas do Ministério do Turismo.
Construído num processo democrático pelo Poder Público e
Sociedade Civil, o Plano significa a consolidação de um grande pacto político no campo
do turismo e a institucionalização das políticas públicas de turismo, indo além de
Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de Estado.
O Plano apresenta o histórico, diagnósticos e desafios e serem
enfrentados na área turismo da cidade de Caçapava do Sul, formula diretrizes gerais e
indica as principais operações a serem desenvolvidas pelo governo municipal em
setores de turismo estratégicos.
Com horizonte de dez anos, este plano dará aos próximos
gestores municipais as diretrizes que deverão, por sua força de lei municipal, ser
obrigatoriamente seguidas na estruturação de suas administrações.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 de ju Mo 2018.
Giovanist da Silva,
Prefeito lllunicipal
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