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materia nº 4307/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4307 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CAÇAPAVA DO SUL.
native_id3357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Proposição aprovada — aprovado
2018-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFS 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96370.000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. /2018. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE 
CAÇAPAVA DO SUL. 
Art. 1 0 È instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de 
Caçapava do Sul, constante no anexo, parte integrante desta lei, o qual contém a 
proposta do desenvolvimento turístico do Município de Caçapava do Sul, definindo as 
diretrizes, os objetivos e as metas, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico terá 
duração de 10 (dez) anos. 
Art. 20 È de competência do Conselho Municipal de Turismo de 
Caçapava do Sul proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Turístico para sua implantação e operacionalização. 
Art. 30 O Município divulgará o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Turístico para a população visando à participação no acompanhamento de sua 
execução. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de.......do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88i42.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul 
r 
Expedição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de 
Caçapava do Sul para o decênio 2018 a 2027. 
O Plano Municipal de Turismo é o principal componente do 
Sistema Municipal de Turismo. Sem a consolidação deste sistema Caçapava do Sul 
não terá acesso às verbas Federais destinadas ao Turismo, conforme instruções 
normativas do Ministério do Turismo. 
Construído num processo democrático pelo Poder Público e 
Sociedade Civil, o Plano significa a consolidação de um grande pacto político no campo 
do turismo e a institucionalização das políticas públicas de turismo, indo além de 
Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de Estado. 
O Plano apresenta o histórico, diagnósticos e desafios e serem 
enfrentados na área turismo da cidade de Caçapava do Sul, formula diretrizes gerais e 
indica as principais operações a serem desenvolvidas pelo governo municipal em 
setores de turismo estratégicos. 
Com horizonte de dez anos, este plano dará aos próximos 
gestores municipais as diretrizes que deverão, por sua força de lei municipal, ser 
obrigatoriamente seguidas na estruturação de suas administrações. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 28 de ju Mo 2018. 
Giovanist da Silva, 
Prefeito lllunicipal 

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