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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMJ 8814235210881.45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noeritro, 438. CER 96.570-880 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N° .... 'i.LQ.../2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.250,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.250,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.20.93 - indenizações e restituições - R$ 4.250,00
Recurso 3823 - MDS - Aquisição de bens
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 4.250,00 no recurso 3823 - MDS - Aquisição de bens, na conta
corrente/aplicação 23.291-2 do Banco do Brasil.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria referente convênio 81765412015-MDS.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 88.142 352iO()1-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novmtro, 438. CEP 965TGOOO - Capva do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /201 8.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta Reais).
O presente Projeto de Lei visa à suplementação para criação de
Elemento de Despesa e Reduzido tendo em vista a necessidade de devolução ao tesouro
no prazo de 10 (dez) dias, o valor de saldo remanescente referente ao rendimento de
aplicação financeira do Convênio n°. 81764512015 - MDS.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do SuL 93 de julho de 2018.
Giovanttoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO E'
PREFEITURÃ MIJNIC
CNPJ:88.142.302/0001-45-Fone/fax (55) 381 131
PLAT
Data:
FINALIDADE:
DEMONSTRATIV
Descrição
(2153) Manutenção da frota de Veículos
.."
VA ' L) SUL
, .570-000 - Caçapava do Sul-RS
Valor
R$ 4.250 00
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento
(2153) Manutenção da
Origem dos recursos:
(x) Superávit financeiro Rec'
25C.:'
OAutonomia
Eier curso Reduzido
.41 e43 a Lei 4.320/64 e ResoluçAo 005í2. caa Muiiiep! tk \'c,orcs de
Setor de Controle Interno-SMAS L,aria dc N4uncípio da Assistência Social
Zoé sunção Silveira
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SccreradeMunlclploda
Assistência Social
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