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materia nº 4308/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4308 / 2018
Date 2018-07-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO ONLINE DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3385

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-18 Proposição aprovada — aprovado
2018-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-07-12 Proposição distribuída às comissões — Comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 430812018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Alex Vargas - PMDB 
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
"Dispõe sobre a transparência e divulgação online 
das listagens dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames, procedimentos 
e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de 
Caçapava do Sul e da outras providencias". 
Art.1 0- Serão divulgadas diariamente através de meio eletrônico e com acesso irrestrito, 
preferencialmente no sítio eletrônico oficial do município de Caçapava do Sul, as listagens 
dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e 
cirurgias na rede pública de saúde do município. 
Parágrafo único. A divulgação deverá sempre garantir o direito de privacidade e o 
respeito aos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - 
CNS. 
Art.20- Todas as listagens disponibilizadas seguirão rigorosamente a ordem cronológica 
de inscrição para a devida chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional 
competente. 
Art.30- As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único 
do Art. 1 0, devem conter: 
- a data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica; 
II - relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consulta, 
procedimento ou intervenção cirúrgica; e 
lii - relação dos pacientes já atendidos. 
Art.40- As informações disponibilizadas estarão especificadas com o tipo de exame, 
consulta, procedimento ou cirurgia aguardada e abrangerão todos os candidatos inscritos 
nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. camaracacaava .rs.ov. br Email: contatocacaDava . rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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