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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 430812018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Alex Vargas - PMDB
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a transparência e divulgação online
das listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames, procedimentos
e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de
Caçapava do Sul e da outras providencias".
Art.1 0- Serão divulgadas diariamente através de meio eletrônico e com acesso irrestrito,
preferencialmente no sítio eletrônico oficial do município de Caçapava do Sul, as listagens
dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e
cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá sempre garantir o direito de privacidade e o
respeito aos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde -
CNS.
Art.20- Todas as listagens disponibilizadas seguirão rigorosamente a ordem cronológica
de inscrição para a devida chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional
competente.
Art.30- As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único
do Art. 1 0, devem conter:
- a data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consulta,
procedimento ou intervenção cirúrgica; e
lii - relação dos pacientes já atendidos.
Art.40- As informações disponibilizadas estarão especificadas com o tipo de exame,
consulta, procedimento ou cirurgia aguardada e abrangerão todos os candidatos inscritos
nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www. camaracacaava .rs.ov. br Email: contatocacaDava . rs.gov . br
Fone: (55) 3281-204412428
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