br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4311/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4311 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
native_id3388

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-09 Proposição retirada pelo autor — Retirada
2018-07-17 Proposição distribuída às comissões — comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-NPI 38142 302/0001-45 - a XV de Novecr, 386. sa 301- CEP 96.570-000 -Caçapava ao Su 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL -RS 
ÍNDICE 
TITULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 02 
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 02 
CAPÍTULO II- DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO 04 
TÍTULO II- DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05 
CAPÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 06 
CAPÍTULO II- DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 07 
CAPÍTULO III - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 08 
CAPÍTULO IV - DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 09 
CAPÍTULO V - DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE 10 
CAPÍTULO VI- DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS 11 
URBANOS 
CAPÍTULO VII- DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 13 
CAPÍTULO VIII- DA CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 15 
CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 16 
TÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 17 
CAPÍTULO 1- DAS GENERALIDADES 17 
CAPÍTULO II- DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO 18 
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 20 
CAPÍTULO IV - DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 20 
CAPÍTULO V - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES 21 
TÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 21 
CAPÍTULO 1- DAS GENERALIDADES 21 
CAPÍTULO II- DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006 22 
CAPITULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 23 
Seção 1 - Edificações em conformidade com os parâmetros urbanos 23 
Seção 2 - Edificações em desconformidade com os parâmetros 24 
urbanos 
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 25 
CAPÍTULO 1- DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 25 
CAPÍTULO II- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 26 
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 27 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM) 88,142 302f0001-45 - a XV ae Novemcro. 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava ao Su 
PROJETO DE LEI N°. /2018. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM 
SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL - RS. 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Ficam instituídas no território municipal normas gerais e procedimentos aplicáveis 
à regularização de Imóveis em situação urbana consolidada, a qual abrange medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de imóveis e núcleos urbanos 
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
Parágrafo único. A Regularização urbana promovida mediante legitimação fundiária 
somente poderá ser aplicada para os imóveis e núcleos urbanos informais comprovadamente 
existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. 
Art. 20. Constituem objetivos da regularização de imóveis e núcleos urbanos informais 
em situação consolidada, a serem observados pelo Município: 
- Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los de 
forma a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação 
informal anterior; 
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do 
município e constituir sobre ela direitos reais em favor dos seus ocupantes; 
III - Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; 
IV - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
V - Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e, 
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização 
fundiária. 
Art. 30 . Para fins desta Lei, consideram-se: 
- Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído 
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
n2 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que 
situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível 
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação 
vigente à época de sua implantação ou regularização; 
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo 
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP] 88142.302/0001-45 - Raia XV de Novecro. 386. sala 301— CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e 
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares 
de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na 
matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério 
do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao 
final do procedimento da Regularização Fundiária, constituído do projeto de regularização 
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da 
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano 
informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram 
conferidos; 
VI - Lote urbano irregular em situação consolidada: imóvel cadastrado até novembro de 
2016 ou cujo proprietário possua documento comprovatório de posse reconhecida até 22 de 
dezembro de 2016, localizado em via oficial provida de rede pública de energia elétrica, 
sistema de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento sanitário, localizado 
em área onde não for constada situação que impeça a regularização conforme o artigo 30, 
parágrafo único da Lei Federal n° 6766179; 
VII - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do 
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária, conversível em 
aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus 
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do 
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária; 
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras 
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
§ 1 0- Para fins da Regularização Fundiária, o Município poderá dispensar as exigências 
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos 
lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. 
§ 20 - Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente, em 
área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável 
ou de proteção de mananciais definidas pelo Município, a Regularização Fundiária deverá 
observar o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei n212.651, de 25 de maio de 2012, sedo 
obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em 
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações 
ambientais, quando for o caso. 
§ 30- No caso de a Regularização Fundiária abranger área de unidade de conservação 
de uso sustentável que, nos termos da Lei n29.985, de 18 de julho de 2000, admita 
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo 
técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das 
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. 
§ 40 - O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá o cronograma da 
execução de obras e serviços e respectiva implantação da infraestrutura essencial, incluindo 
as compensações urbanísticas e ambientais quando for o caso. 
§ 50- Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde 
que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
n25.868, de 12 de dezembro de 1972. 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF5 88142302/0001-45 - a XV ce Noverncro, 386. saia 301— CEP 96570-000 - Caapava do Sul 
Art. 40 . A Regularização estabelecida por esta Legislação abrange imóveis situados em 
área urbana consolidada, inclusive na zona rural. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela: 
- Incluída no perímetro urbano ou em área de extensão urbana definida pelo plano 
diretor ou por lei municipal específica; 
II - Com sistema viário implantado e vias de circulação transitáveis; 
III - Organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; 
IV - De uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações 
residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; 
e 
V - Com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infra-estrutura 
urbana implantados: 
a) drenagem de águas pluviais; 
b) sistema de esgotamento sanitário; 
c) abastecimento de água potável; 
d) distribuição de energia elétrica; e 
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO II 
DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS 
URBANOS INFORMAIS 
Art. 50 Poderão requerer a regularização de imóveis e núcleos urbanos informais em 
situação consolidada: 
- O Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de 
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham 
por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária 
urbana; 
III - Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - O Ministério Público. 
§ 1 0 - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização 
fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 
§ 20 - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio 
informal, empreendidos por particular, a conclusão da Regularização confere direito de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I.I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP] 88142302/0001-45 - a XV de Novemoro. 386. sara 301- CEP 96.570-000 - Catapava do Su 
regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela 
implantação dos núcleos urbanos informais. 
§ 30 - o requerimento de instauração da Regularização por proprietários de terreno, 
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos 
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou 
criminal. 
TÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 
CAPÍTULO 1 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Art. 60 . A aprovação municipal da Regularização de Núcleos Urbanos Informais de que 
trata esta Lei, corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária 
urbana, bem como à aprovação ambiental no órgão responsável capacitado nas situações 
definidas no art. 3 0 , parágrafos 2 0e 30 
§ 10 - Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus 
quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação 
dos estudos referidos no art. 3 0 , parágrafos 2 0e 30, independentemente da existência de 
convênio com os Estados ou a União. 
§ 20- Os estudos referidos no art. 30 deverão ser elaborados por profissional legalmente 
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o 
caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei n 212.651, de 25 de maio de 2012. 
§ 30- Os estudos técnicos referidos no art. 30 aplicam-se somente às parcelas dos 
núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de 
conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos 
em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses 
estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente. 
Art. 70 . A Regularização de Núcleos Urbanos compreende duas modalidades: 
- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos 
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim 
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e 
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos 
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o 
inciso 1 deste artigo. 
§ 1° - Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de 
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal 
regularizado. 
§ 20 - A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis 
pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do 
direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem 
for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas. 
§ 30 - A classificação da Reurb na modalidade Reurb-S é estabelecida pelo município 
6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142302/0001-45 - Rta XV oi e Novembro. 386. saa 301- CEP g6.570-000 - Caçapava do Sul 
considerando as peculiaridades locais na composição ou faixa da renda familiar que define 
população de baixa renda. 
§ 40 - A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de 
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, 
ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da 
edificação as respectivas redes e adotar as demais providências necessárias à utilização do 
serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal. 
§ 
50 - Na Reurb de Interesse Social (Reurb-S), quando houver estudo técnico ambiental, 
este deverá comprovar que as intervenções implicam na melhoria das condições ambientais 
em relação a ocupação informal anterior com a adoção das meditas nele preconizadas e 
deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos previstos no art. 65 da Lei n° 12.651 de 
2012: 
- Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico; 
III - Recuperação das áreas degradas e daquelas não passíveis de regularização; 
IV - Comprovação da melhoria das condições de sustentabil idade urbano-ambiental, 
considerados o uso adequado dos recursas hídricos, evitando a ocupação das áreas de risco 
considerando a proteção das unidades de conservação e das suas áreas de amortecimento, 
quando for o caso; e 
V - Comprovação da melhoria da habitabilidade de todos moradores propiciada pela 
regularização proposta. 
§ 
60 - Na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), quando houver estudo técnico 
ambiental, este deverá comprovar que as intervenções implicam na melhoria das condições 
ambientais em relação a ocupação informal anterior com a adoção das meditas nele 
preconizadas e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos previstos no art. 65 da Lei 
n° 12.651 de 2012: 
- Caracterização físico-ambiental, social e econômica da área; 
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, 
das restrições e potencialidades da área; 
III - Especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento 
básico implantados, além de outros serviços e equipamentos públicos; 
IV - Identificação das unidades de conservação, das áreas de amortecimento e das áreas 
de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas 
superficiais ou subterrâneas; 
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área; 
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de 
massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e 
outras definidas como de risco geotécnico; 
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características 
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação de áreas 
degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142 302/0001-45 - Rua XV e Novemro, 386, saia 301- CP 96570-000 - Caçapava 00 5u 
VIII - Avaliação dos riscos ambientais; e 
IX - Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e da 
habilidade dos moradores a partir da regularização. 
§ 70 - Para fins de regularização ambiental, prevista neste artigo, ao longo dos rios ou de 
qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros 
de cada lado. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Art. 80 . Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se 
apresentem adequados, os institutos jurídicos previstos na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 
2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2016: 
Art. 90 Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a 
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da 
unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder 
Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e 
a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. 
Parágrafo único. As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de 
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser 
objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, 
homologado pelo juiz. 
Art. 10. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização 
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato 
único, a critério do ente público promovente. 
§ 1° - Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o 
instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão 
beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, 
ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da 
documentação referente à qualificação de cada beneficiário. 
§ 2° - A qualificação dos beneficiários a que se refere o §10 será constituída de: 
- nome completo; 
II - estado civil; e 
III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 
Art. 11. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas 
Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu 
território. 
§ 1 0 - Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo 
plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população 
de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. 
§ 20 - A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 88,142,3021;0001-45 - Rua XV de NovemcrG. 386. sai a 301- CEP 96570-000 - Caçapava ao Su 
CAPÍTULO III 
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 
Art. 12. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com 
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo 
urbano informal a ser regularizado. 
§ jO 
- o auto de demarcáção urbanística deve ser instruído com os seguintes 
documentos: 
- Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constarão: 
a) as medidas perimetrais; 
b) a área total; 
c) os confrontantes; 
d) as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites; 
e) os números das matrículas ou transcrições atingidas; 
f) a indicação dos proprietários identificados; e 
g) a ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em 
razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; e 
II - Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do 
registro de imóveis. 
§ 20 - O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de 
um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: 
- Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições 
imprecisas dos registros anteriores; 
II - Domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que 
de proprietários distintos; ou 
III - Domínio público. 
§ 30 - O procedimento da demarcação urbanística não constitui condição para o 
processamento e a efetivação da Reurb. 
Art. 13. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área 
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que 
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à 
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. 
§ 1 0 - Os titulares de domínio ou os confrontantes não identificados, não encontrados ou 
que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para 
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta 
dias, contado da data da notificação. 
§ 20 - O edital de que trata o § 1 2 deste artigo conterá resumo do auto de demarcação 
urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu 
desenho simplificado. 
9 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,30V0001-45 -a XV oeNavembro. 386. saia 301-CEP96.570-000-Caçapavaoosul 
§ 30 - A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como 
concordância com a demarcação urbanística. 
§ 40 - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de 
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em 
relação à parcela não impugnada. 
§ 50 - A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão 
ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado. 
§ 60 - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a 
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. 
Art. 14. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos em conformidade com a Lei n° 13.465, de 11 de Julho 
de 2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018. 
Art. 15. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao 
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e 
averbado nas matrículas por ele alcançadas. 
§ 1° - A averbação informará: 
- A área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser 
regularizado; 
II - As matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a 
área abrangida em cada uma delas; e 
III - A existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de 
imprecisões dos registros anteriores. 
§ 2° - Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não 
matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação 
registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área 
remanescente. 
§ 30 - A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de 
demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores. 
§ 4° - Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área 
não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob 
a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. 
CAPÍTULO IV 
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 16. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de 
propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele 
que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com 
destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de 
dezembro de 2016. 
§ 1° - Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde 
10 
- 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
íJi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNIPI 88,142,3021f0001-45 - .ia XV de Novrro. 386. sa!a 301- CEP 96.570-000 - Caapava do Sul 
que atendidas as seguintes condições: 
- O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou 
rural; 
II - O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de 
imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e 
III - Quando o imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder 
público o interesse público de sua ocupação. 
§ 2° - Na Reurb-S de imóveis públicos, o Município, e as suas entidades vinculadas, 
quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos 
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. 
§ 30 - Na legitimação fundiária, o poder público encaminhará a CRF para registro 
imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e 
as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário. 
§ 40 - Para fins do disposto no § 30, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo 
projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes com as respectivas 
qualificações e a identificação das áreas que ocupam. 
§ 50 - Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos 
ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento 
complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial. 
§ 60 - O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte do 
núcleo urbano informal e as unidades que não tenham sido regularizadas por meio da 
legitimação fundiária poderão ser regularizadas por meio de outro instrumento previsto em lei. 
Art. 17. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei n 2 11.952, de 25 
de junho de 2009, o Município poderá utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos 
previstos na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 
2018. 
CAPITULO V 
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE 
Art. 18. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização 
fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica 
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do 
tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual poderá ser convertido em direito real de 
propriedade, na forma da Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreto n°9.310 de 15 de 
Março de 2018. 
§ 1° - A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter 
vivos. 
§ 20 - A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de 
titularidade do poder público. 
§ 30 - O possuidor pode, para fins de contar o tempo exigido pela legislação específica, 
acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, nos termos estabelecidos pelo Código Civil. 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM) 88 142302/0001-45 - Rua XV de Nover.oro. 386. saia 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Su 
Art. 19. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público 
emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 
2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja 
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento. 
Parágrafo único. Após efetuado o procedimento a que se refere o caput, o Poder 
Público solicitará ao oficial do cartório de registro de imóveis, a averbação do seu 
cancelamento. 
CAPÍTULO VI 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS 
URBANOS 
Art. 20. A Reurb obedecerá às seguintes fases: 
- Requerimento dos legitimados; 
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para 
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; 
III - Elaboração do projeto de regularização fundiária; 
IV - Saneamento do processo administrativo; 
V - Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; 
VI - Expedição da CRF pelo Município; e 
VII - Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial 
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana 
regularizada. 
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência 
de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a 
projetos de regularização fundiária urbana. 
Art. 21. Compete ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos 
informais a serem regularizados: 
- Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; 
II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e 
III - Emitir a CRF. 
Parágrafo único. No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a 
modalidade da Reurb ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento. 
Art. 22. Instaurada a Reurb, o Município procederá às buscas necessárias para 
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a 
ser regularizado. 
§ 1° - Tratando-se de imóveis privados ou públicos não do Município, o Município 
notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, 
os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível 
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 
12 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88142 302,10001-d5 - a XV ae Novernoro. 386. saia 301- CEP 96S70000 - Caçapava do Sul 
§ 20 - Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e 
terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível impugnação no prazo de 
trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 
§ 30 - Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e 
Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018. 
§ 40 - A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso 
de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se 
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. 
§ 50 - A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com 
prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser 
regularizada, nos seguintes casos: 
- Quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e 
II - Quando houver recusa da notificação por qualquer motivo. 
§ 60 - A ausência de manifestação dos indicados referidos nos parágrafos 12 e 22deste 
artigo será interpretada como concordância com a Reurb. 
§ 70 - Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou 
transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente 
competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua 
situação jurídica atual seja certificada, se possível. 
§ 80 - O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a 
manifestação de interesse nesse sentido, por parte de qualquer dos legitimados garantem 
perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas 
públicas a serem regularizadas, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, 
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do 
procedimento. 
§ 90 - Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da 
demarcação urbanística. 
Art. 23. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, 
por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da 
Reurb, o Município indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à 
reavaliação do requerimento, quando for o caso. 
Art. 24. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização 
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. 
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da 
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: 
- Na Reurb-S: 
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou 
ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos 
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, 
quando necessária; e 
13 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
f--NP1 aa142 302/0001-45 - Fua XV de Novemoro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçapava ao Su 
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município a 
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da 
infraestrutura essencial, quando necessária; 
II - Na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais 
beneficiários ou requerentes privados; 
III - Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá 
assumir à elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e respectiva 
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários. 
CAPITULO Vil 
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Art. 25. O projeto de regularização fundiária urbana conterá, no mínimo: 
- Levantamento plan ialti métrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por 
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o 
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos, os desníveis em curvas de nível 
equidistantes de um metro e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser 
regularizado; 
II - Planta do perímetro do núcleo urbano informal georreferenciado na escala mínima de 
1:5000, mostrando os quarteirões atingidos com as respectivas vias definidoras; demonstrando 
as matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível com respectiva planilha de áreas 
superficiais caracterizando a(s) área(s) da(s) matrícula(s) e a área objeto da regularização; 
III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e 
ambientai; 
IV - Projeto urbanístico com curvas de nível equidistantes de um metro na escala mínima 
de 1:1000; 
V - Memorial descritivo caracterizando a área origem incluindo georreferenciamento, 
identificando a(s) respectiva(s) matrícula(s) do imóvel na qual a área objeto de regularização 
está inserida; descrevendo os imóveis resultantes conforme levantamento técnico, 
identificando edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando os 
terrenos individualmente citando a distância do cruzamento mais próximo, quarteirão com 
respectivas vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, área superficial, vértices, 
perímetro, dimensões e confrontações; área de preservação permanente quando for o caso; 
VI - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento 
dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIII - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; 
IX - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, 
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da 
aprovação do projeto de regularização fundiária; e 
X - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo 
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. 
14 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNP5 88,142,302f0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Su} 
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as 
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e 
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 
destinadas a uso público, quando for o caso. 
Art. 26. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá caracterizar, no mínimo: 
- As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias, existentes e 
projetadas; 
II - As unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, edificações, 
áreas, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral 
definida pelo órgão competente; 
III - Quando for o caso, as quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais 
vinculadas á unidade regularizada; 
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, quando houver; 
V - As eventuais áreas já usucapidas; 
VI - As medidas de adequação para correção das desconform idades, quando 
necessárias; 
VII - As medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação 
de edificações, quando necessárias; 
VIII - As obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
IX - Outros requisitos que sejam definidos pelo Município. 
§ 1 0 - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes 
equipamentos: 
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; 
III - Rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - Soluções de drenagem, quando necessário; e 
V - Outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das 
necessidades locais e características regionais. 
§ 2° - A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal 
de forma total ou parcial. 
§ 30 - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos 
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas 
antes, durante ou após a conclusão da Reurb. 
§ 4° - O Município definirá outros requisitos se necessários, para elaboração do projeto 
de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma 
físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso. 
§ 50 - A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente 
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no 
15 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000 - Caapava do Sul 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o 
responsável técnico for servidor ou empregado público. 
§ 60 - Edificações irregulares existentes na área objeto de Reurb, deverão ser 
regularizadas em procedimento anexo conforme o que estabelece esta legislação, exceto em 
situação de interesse social onde o município regularizará em conformidade com levantamento 
técnico da situação. 
Art. 27. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da 
administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos 
comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como 
arcar com os ônus de sua manutenção. 
Art. 28. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos 
de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela: 
- Implantação dos sistemas viários; 
II - Implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, 
quando for o caso; e 
III - Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e 
dos estudos técnicos, quando for o caso. 
§ 1° - As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos 
beneficiários da Reurb-E. 
§ 2° - Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística 
e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como 
condição de aprovação da Reurb-E. 
Art. 29. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela 
deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos 
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a 
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles 
afetada. 
§ 1° - Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb 
a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados. 
§ 2° - Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção 
ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo 
urbano informal a ser regularizado. 
CAPITULO VIII 
DA CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Art. 30. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento 
administrativo da Reurb deverá: 
- Indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de 
regularização fundiária aprovado; 
II - Aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização 
16 
ESTADO bÕ RIO ÕRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 88.14230210001-45 - Rua XV oe Novembro. 386, saia 301-CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
fundiária; e 
III - Identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação 
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais. 
Art. 31. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de 
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no 
mínimo: 
- O nome do núcleo urbano regularizado; 
II - A localização; 
III - A modalidade da regularização; 
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; 
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; 
VI - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, 
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a 
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e 
do registro geral da cédula de identidade. 
CAPITULO IX 
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Art. 32. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será 
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca e será efetivado 
independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. 
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de 
imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e 
formulará exigências nos termos desta Lei. 
Art. 33. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido 
em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município deverá 
indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações 
ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas 
registradas em comum. 
Art. 34. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais 
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as 
diretrizes estabelecidas pelo Município, as quais serão consideradas atendidas com a emissão 
da CRF. 
Parágrafo único. Quando apresentados pelo Município ou entes da administração 
indireta, não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF 
ou o termo individual de legitimação fundiária. 
Art. 35. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, 
quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada 
aos condôminos a aprovação de convenção condominial. 
Art. 36. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do 
cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas 
17 
ESTADO bÕ RIO GRANIDÈ DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNP 88 142 30210001-45 - a X'! a Nverncro. 386, sa!a 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Su 
tenham sido atingidas, total ou parcialmente. 
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área 
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do 
núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro. 
Art. 37. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades 
imobiliárias regularizadas. 
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, 
os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como 
titulo hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das 
obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias 
correspondentes, resultantes da regularização fundiária. 
Art. 38. Como registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio 
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os 
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado. 
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá 
matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público. 
Art. 39. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão 
as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área. 
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a 
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento 
previsto nos arts. 84 e 99 da Lei n° 1346512017. 
Art. 40. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a 
abertura de matricula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento 
do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento 
acompanhado dos seguintes documentos: 
- Memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, constando a sua descrição, 
com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas 
preferencialmente georreferenciadas dos vértices; 
II - Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 
(quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser 
matriculado se sobrepõe às suas respectivas áreas, se for o caso; 
III - As respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e, 
IV - Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador 
ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que 
o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado. 
TÍTULO III 
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 
CAPITULO 1 
DAS GENERALIDADES 
Art. 41. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de 
18 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
CM1 88.142 302/0001-45 - a XV oe Novemra. 386. saia 301 - CEP 96570-000 - Cavava 00 Sui 
lote urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinadas à incorporação do 
imóvel informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seu ocupante. 
§ 1 0 - Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016, 
classificados conforme Decreto 62504165 e alterações, mesmo que localizados em zona rural 
com área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser 
regularizados através desta legislação; 
§ 20 - Situações em condomínio caracterizadas através de registros específicos na 
mesma matrícula até 22 de dezembro de 2016, poderão ser extintas em conformidade com 
esta legislação, individualizando os respectivos registros em matriculas separadas. 
Art. 42. A regularização de lote urbano em situação consolidada poderá ser individual ou 
coletiva, desde que a área esteja localizada em via oficial provida de rede de fornecimento de 
energia elétrica, rede de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento 
sanitário comprovadamente existente, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. 
§ 1 11 - A regularização coletiva é caracterizada quando os lotes são lindeiros e estão 
inseridos em um mesmo quarteirão; 
§ 2° - Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção 
integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem 
esta Lei no artigo 3 0 , parágrafos 2 0 e 3°; 
§ 31 - A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à 
satisfação das exigências previstas no parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 6.766, de 
19.12.1979. 
§ 411 - Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer 
documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município como informações 
cadastrais, etc.; 
§ 51 - Nas regularizações coletivas poderá ser determinada a apresentação de memorial 
descritivo elaborado pelo Município, ou por ele aprovado, abrangendo a subdivisão da área na 
quadra. 
Art. 43. A Regularização individual ou coletiva de lote em situação urbana consolidada 
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas 
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ordenamento territorial urbano e à 
titulação de seu(s) ocupante(s). 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO 
CONSOLIDADA 
Art. 44. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote 
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura 
Municipal acompanhado dos seguintes documentos: 
- Informações urbanísticas caracterizando o alinhamento com base na largura do 
passeio ou logradouro público e respectivas larguras destes fornecidas pela Prefeitura 
Municipal; 
II - Certidão atualizada do Registro de Imóveis da gleba onde a área está inserida 
acompanhada do documento de posse do(s) imóvel(s) objeto do procedimento; 
III - Caracterização da área origem incluindo georreferenciamento, identificando a 
respectiva matrícula do imóvel na qual a área objeto de regularização está inserida; 
19 
___ ESTADO DO RIO GRÁJbÈ DO SUL I: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 884230210001-45 - Rua XV de Nvemôro. 386. saia 301- CEP 96570000 - Caçapava do Sul 
IV - Descrição do(s) imóvel(s) resultante(s) conforme levantamento técnico, identificando 
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando o terreno 
individualmente citando a distância do cruzamento mais próximo, quarteirão com respectivas 
vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, área superficial, vértices, perímetro, 
dimensões e confrontações; área de preservação permanente quando for o caso; 
V - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietários dos imóveis 
confrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados; 
VI - Planta de Situação na escala mínima de 1:1000, com caracterização da área objeto 
incluindo georreferenciamento definindo vértices com distância em relação ao cruzamento 
mais próximo; quarteirão com as respectivas vias; definição do(s) imóvel(s) resultante(s) 
conforme cadastro municipal identificando o(s) terreno(s) individualmente com as dimensões 
dos seus limites; identificação dos imóveis confrontantes; alinhamento da quadra e largura do 
logradouro conforme informação fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas 
superficiais caracterizando a área da matrícula e a área objeto da regularização; 
VII - Planta de Localização na escala mínima de 1:500, com caracterização do(s) 
imóvel(s) resultante(s) identificando o(s) terreno(s) individualmente, definindo vértices, 
dimensões dos limites, dimensões da edificação quando existir mostrando distâncias desta 
com relação aos limites, distância do terreno com relação ao cruzamento mais próximo, 
quarteirão com as respectivas vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, alinhamento, 
traçado do meio fio com largura do passeio quando a via for pavimentada ou largura do 
logradouro conforme alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal, planilha de áreas 
caracterizando a área edificada e a área superficial do imóvel, identificação dos proprietários 
dos imóveis confrontantes com espaço para as respectivas assinaturas dos mesmos; 
VII - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantada na hipótese de regularização de 
imóvel edificado; e 
VIII - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada. 
§ 10 - No procedimento de regularização de uma gleba urbana, a planta deverá ser 
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de cursos 
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanente quando for o caso. 
§ 20 - Gleba urbana objeto de regularização de situação consolidada com área igual ou 
inferior à 0,5 ha (meio hectare), poderá ser caracterizada como Lote Urbano conforme 
identificação fornecida pelo cadastro municipal. 
§ 311 - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de situação 
consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento anexo conforme o que estabelece 
legislação municipal específica, exceto em situação de interesse social onde o município 
regularizará em conformidade com levantamento técnico da situação. 
§ 40 - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento de 
interesse social, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade 
pública com processo de desapropriação judicial em curso e emissão provisória na posse, 
desde que promovido pela União, Estado ou Município, ou suas entidades delegadas, 
autorizadas por lei a implantar projetos de habitação; 
§ 
50 - O termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis 
confrontantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações de 
fracionamento aprovado sem registro e extinção de condomínio onde as características e 
dimensões dos imóveis resultantes permanecem inalteradas. 
20 
ESTADO DO RIO GRÂNbE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142,302,10001-45 - b.ia XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000 - Ceçapava 00 Sei 
CAPÍTULO III 
DO REGISTRO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 
Art. 45. O pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto de lotes em 
situação consolidada inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ao Ofício do 
Registro Imobiliário certificado e aprovado pelo Município, onde será protocolado e verificada 
sua regularidade em atenção aos princípios registrais. 
Art. 46. Os lindeiros que não tenham anuído serão cientificados pelo Ofício do Registro 
Imobiliário na forma do art. 213, inc. li , §§ 20e 30, com a cominação do § 40, da Lei n° 
6.015/73. 
Art. 47. Registrado o procedimento, os adquirentes de lotes de terreno poderão requerer 
o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento 
junto ao Ofício de Registro de Imóveis. 
§ 1 0 - A legitimação de posse e aquisição do direito real de propriedade segue o que 
estabelece a legislação de Regularização Fundiária relativa aos núcleos urbanos Informais. 
§ 20 - Admite-se, nos fracionamentos populares, a cessão da posse em que estiverem 
provisoriamente, emitidas pela União, o Estado ou o Município, e suas entidades delegadas, o 
que poderá ocorrer por instrumento particular; 
§ 30 - A cessão da posse referida no § 2 0, cumpridas as obrigações do cessionário, 
constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de 
financiamentos habitacionais; 
§ 40- Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão, 
valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando comprovado o 
tempo de posse necessário e as respectivas provas de quitação das obrigações do adquirente 
e de guia de pagamento ou de exoneração do lTBl. 
Art. 48. A posse do proprietário sobre a parcela pro diviso a extremar deve contar no 
mínimo 05 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. 
Parágrafo único. Informações do cadastro urbano municipal, são válidas para 
comprovação do prazo de posse localizada. 
CAPÍTULO IV 
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 
Art. 49. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais 
que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio 
empreendedor, público ou privado. 
§ 10 - Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com 
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, 
condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e 
condomínio. 
§ 20 - As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão 
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa 
habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações 
pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas. 
21 
ESTADO DO RIO GFANÓE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
CM.1 88142.302/0001-45 - ia XV oe Novembro. 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 50. Para a aprovação e registro de conjunto habitacional que compõem uma 
regularização sob iniciativa do Município, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no 
caso de Interesse Social, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições 
previdenciárias. 
CAPÍTULO V 
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES 
Art. 51. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou unidades de 
moradia, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização de situação consolidada, 
condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão 
discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de 
utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as 
unidades entre si. 
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, 
no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei n 210.406, 
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 
Art. 52. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matricula do 
respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as 
partes comuns internas á edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, 
dispensada a apresentação de convenção de condomínio. 
§ 1° - Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta 
uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma 
fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de 
percentual. 
§ 20 - As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e 
gravadas livremente por seus titulares. 
§ 30 - Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público. 
§ 40 - A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, 
podendo ser formalizada por meio de instrumento particular. 
Art. 53. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações 
poderá ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do 
Município na qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a 
apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. 
TÍTULO IV 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 
CAPÍTULO 1 
DAS GENERALIDADES 
Art. 54. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo 
levantamento cadastral efetuado pelo Município no ano de 2016, poderão ser regularizadas em 
conformidade com o que estabelece esta Legislação. 
22 
1 - %SJI 1 %J JJI JJJI I'_1J, 1 IJI III'J ww 1 I,.l U#1I 
máximo a cento e oitenta dias; 
II - Relatório técnico caracterizando a edificação citando o padrão desta e respectiva 
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas, 
instalações hidrossanitárias, revestimentos externos, revestimentos internos dos 
23 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C-NP1 88 142 302/0001-45 - Ria XV ae Novembro, 386. saía 301 - CEP 96570-000 - Caçava do Su 
compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e sistema de esgoto cloacal existente 
ou recomendado. 
III - Documentação de arquitetura contendo: 
a) Planta de situação e localização na escala 1:500, identificando: o terreno em relação a 
quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de todas as vias que 
delimitem o quarteirão; a orientação magnética; os números do lote, quadra e setor; a 
edificação com suas cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote e 
cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a área total do lote e área total 
edificada; os rebaixos do meio fio e objetos existentes no passeio; e, a localização da fossa 
séptica com respectivo destino final dos efluentes. 
b) Detalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas 
específicas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o compromisso de 
adequar o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade. 
III - Comprovação de responsabilidade técnica devidamente quitada. 
§ 1 0 - A regularização de Edificação cuja área construída for maior que a identificada no 
Cadastro, deverá seguir o procedimento estabelecido no Art. 8 0 desta Lei com relação a área 
acrescida. Na planta baixa, a área cadastrada deverá ser identificada como existente. 
§ 20 - A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar, 
dependendo do uso da edificação. 
CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 
Seção 1 
Edificações em conformidade com os parâmetros urbanos 
Art. 61. As edificações clandestinas construídas em data posterior a prevista no Art. 59 
desta Lei, onde foram observados os dispositivos de controle previstos nas legislações 
específicas, poderão ser regularizadas conforme determina as normas de projetos de 
edificações, onde além das taxas previstas deverá ser recolhida taxa adicional para fins de 
regularização equiparada ao valor do alvará de licença para construção. 
Art. 62. O pedido de aprovação dos procedimentos relativos a regularização das 
edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito através de requerimento padrão 
acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) vias, sendo a documentação técnica 
assinada pelo Responsável Técnico e Proprietário; 
- Comprovante de propriedade do imóvel constituído por cópia da matrícula do Registro 
de Imóveis relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido expedida no máximo a 
cento e oitenta dias, acompanhada por: 
a) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na 
matrícula; 
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula específica, mas 
sua situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal. 
II - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada. 
III - Memorial Descritivo da edificação especificando o uso, ocupação, materiais e padrão 
construtivo conforme Norma Técnica da ABNT que estabelece critérios para avaliação de 
custos de construção. 
IV - Projeto arquitetônico contendo: 
a) Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500, identificando: o terreno 
em relação a quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de 
24 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42302/0001-45 - ia XV de Novemoro. 386, sal a 301— CEP 96570.000 - Ca apava do Sul 
todas as vias que delimitem o quarteirão; a orientação magnética; a zona de uso; os 
números do lote, quadra e setor; a edificação com suas cotas externas, posicionamento 
com relação às divisas do lote e cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a 
área total do lote e área total edificada; os rebaixos do meio fio e objetos existentes no 
passeio; e, a localização da fossa séptica com respectivo destino final dos efluentes; 
b) Planilha de Áreas especificando: área construída coberta padrão, área padrão 
diferente coberta ou descoberta, área total real da edificação, área superficial do lote, 
taxa de ocupação e índice de aproveitamento. Em edificações com mais de uma 
unidade autônoma, as áreas devem ser identificadas individualmente; 
c) Planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação na escala mínima de 1:100, 
determinando cada compartimento com suas dimensões devidamente cotadas e 
respectivas áreas indicadas; 
d) Elevações das fachadas voltadas para vias públicas na escala mínima de 1:100; e, 
e) Cortes necessários à devida compreensão da edificação na escala mínima de 1:100, 
mostrando os níveis dos pisos projetados, perfil do terreno e circulações verticais com 
as respectivas dimensões. 
V - Projeto hidrossanitário na escala mínima de 1:100, caracterizando entrada de água, 
rede de esgoto sanitário e detalhamento do Sistema de Esgoto com respectiva memória de 
cálculo em função da ocupação, conforme normas da ABNT. 
VI - Indicação da entrada de energia, especificando o tipo de medição, número de 
unidades autônomas e local, conforme ABNT e normas da concessionária. 
VII - Aplicação das normas e legislações referentes à acessibilidade em função do uso, 
com detalhamento relativo aos sanitários, circulações, escadarias, rampas, pisos; e, 
respectivos alarmes de emergência e sinalizações. 
VIII - Detalhamento de esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público. 
IX - Informações urbanísticas dentro do prazo de validade. 
X - Declaração do proprietário e técnico responsável pelo projeto de edificações não 
classificadas como unifamiliares, informando que o projeto está em conformidade com as 
normas de Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação 
solicitada quando da liberação das respectivas instalações pelo órgão Competente. 
§ 1° - As escalas dos projetos deverão permitir sua perfeita compreensão. 
§ 2° - As pranchas deverão reservar espaço mínimo 5cm x 17cm da folha tamanho A4 
junto ao selo técnico, para uso da Prefeitura Municipal. 
§ 30 - A planta baixa referente qualquer edificação, deverá conter a projeção dos e 
equipamentos hidrossanitários na respectiva escala 
§ 40 - A documentação técnica deverá ser apresentada devidamente encadernada e na 
sequência estabelecida nesse artigo. 
Seção 2 
Edificações em desconformidade com os parâmetros urbanos 
Art. 63. As edificações clandestinas construídas em data posterior a prevista no Art. 59 
desta Lei até a data da publicação desta Legislação, onde na implantação não foram 
observados os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, 
poderão ser regularizadas conforme o artigo anterior, desde que o proprietário recolha as taxas 
previstas no Art. 73 desta Lei acrescidas de contra partida cujo valor será estabelecido em 
função da área considerada fora do parâmetro. 
§ 1 0 - Na regularização de edificações que não obedeceram a taxa de ocupação, as 
despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidas do valor de 
25 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
k... 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM.1 8814230210001-45 - Rua XV oe Novembro. 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava ao Sul 
contra partida correspondente a 0,75 (zero virgula setenta e cinco) vezes o valor venal por m2 
multiplicado pela área edificada que excede a respectiva taxa de ocupação. 
§ 20 - Na regularização de edificações que não consideraram os recuos estabelecidos, 
as despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidas do valor de 
contra partida correspondente ao valor venal por m2 multiplicado pela área edificada sobre o 
respectivo recuo. 
§ 30 - Na regularização de edificações que ultrapassaram o índice de aproveitamento 
estabelecido para a zona de uso, as despesas financeiras referentes a aprovação do 
procedimento serão acrescidas do valor de contra partida correspondente a indenização 
definida no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município relativa a Outorga Onerosa do 
Direito de Construir. 
§ 40 - Excetuam-se desse artigo, edificações construídas sobre recuos viários, as quais 
são passiveis de demolição. 
TITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO 1 
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 
Art. 64. A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da regularização dos núcleos 
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, nos termos desta 
legislação, podendo firmar acordos mediante celebração com o proprietário para ressarcimento 
integral dos custos. 
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento 
aprovado pela Prefeitura Municipal até setembro de 2006, ainda não implantado na sua 
totalidade com insuficiência de infra-estrutura básica. 
Art. 65. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou 
qualquer dos beneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal, 
solicitando o licenciamento para conclusão das obras previstas no projeto aprovado, 
comprometendo-se mediante celebração de termo próprio à execução das obras necessárias 
no prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente. 
§ 1 0 - Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o 
requerente deverá anexar junto a solicitação de licenciamento para conclusão, o projeto 
urbanístico retificado e respectivos projetos de infra-estrutura básica em conformidade com 
esta legislação. 
§ 20 - Serão asseguradas as pessoas referidas no caput deste artigo, a suspensão das 
correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela 
Prefeitura, a extinção destas ações. 
§ 3° - Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso assumido pelas 
pessoas de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do loteador 
inadimplente, bem como os adquirentes de lotes, para que suspendam o pagamento de 
prestações ainda devidas ao loteador; e, oficiará o Ministério Público, requerendo a promoção 
criminal dos faltoso, de acordo com as Legislações pertinentes. 
§ 40 - Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos 
referentes à conclusão das obras de loteamentos inacabados, mediante acordo celebrado 26 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNFS 88-142,302f0001-45 - ba XV aa NovernDro. 386. sala 301— CEP 96370-000 - Caapava do Sul 
com o Município, na forma desta Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de 
quaisquer multas relativas ao descumprimento das obrigações do loteador. 
Art. 66. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o 
registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para 
tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei. 
§ 1 0 - O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação 
do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos: 
- Planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela 
regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou 
de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
(CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e 
áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e 
outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o 
responsável técnico for servidor ou empregado público; 
II - Descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas 
públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso, acompanhada de 
documento expedido pelo Município atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 
de dezembro de 1979 e que este está integrado à cidade. 
§ 20 - A apresentação da documentação prevista no § 1 2 deste artigo dispensa a 
apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou 
de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos 
públicos. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 
Art. 67. Nas regularizações de construções estabelecidas nos artigos 61 e 63 desta 
legislação, aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1,50 
metros, só serão aceitas mediante termo de concordância assinado com firma autenticada, 
pelo proprietário do imóvel confrontante. 
Art. 68. Regularização de edificação de madeira onde não foram observadas as 
distâncias mínimas com relação aos limites, só poderá ser efetuada mediante o proprietário 
construir com material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes. 
Art. 69. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 61 e 63 desta 
Legislação, superadas as exigências técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) 
meses após a notificação. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização, 
incidirá multa anual inserida na cobrança do IPTU, equivalente a 0,05 (zero virgula zero cinco) 
vezes o valor venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município. 
Art. 70. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes, a Prefeitura 
Municipal arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com 
a informação "Regularização Aprovada". 
27 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNP1 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570.000 - Caç apava 00 Sul 
Art. 71. Junto ao procedimento de regularização, deverá ser solicitado o Habite-se em 
conformidade com o que estabelece as Legislações Municipais que disciplinam as construções 
e respectivos usos das edificações. 
Art. 72. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas como 
moradias de famílias carentes enquadradas nas legislações de interesse social, cujas 
unidades não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas pela Prefeitura Municipal em 
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos pelo Município. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 73. As disposições da Lei n26.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à 
Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos parágrafos i, 2, 32 e 
42 do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. 
Art. 74. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas 
no inciso 1 do caput do art. 17 da Lei n 28.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 75. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de 
suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de 
dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do 
disposto no art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017. 
Art. 76. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas 
objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, 
bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça 
a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana. 
Art. 77. O ocupante de um imóvel que até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, 
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados 
de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize 
para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de 
moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou 
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 
Art. 78. Nos imóveis de que trata o art. anterior, com mais de duzentos e cinquenta 
metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para 
sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo 
número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a 
concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que 
os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel 
urbano ou rural. 
Art. 79. É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele 
que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem 
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com 
características e finalidade urbanas para fins comerciais. 
§ r - 0 lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade 
imobiliária integrante de condomínio de lotes. 
§ 20 - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas 
limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da 
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, 
28 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
r-NPI 88 142 302 1-'0001-45 - Rua XV 0 Novernro. 336. saia 301- CEP 96.570-000 -Caapava do Su 
usufrutos e restrições à construção de muros. "(NR) 
Art. 80. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trata esta Lei, o Poder 
Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados; 
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em 
nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel. 
Art. 81. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do 
detentor da posse direta para fins de moradia. 
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados 
pelo poder público, desde que: 
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
II - Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. 
Art. 82. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse 
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5 
(cinco) anos no caso de imóveis com até 250,00m2 e 10 (anos) em imóveis com mais de 
250,00m2, requerer ao Oficial de Registro de Imóveis a conversão desse título em registro de 
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da 
Constituição Federal. 
§ 1° - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar: 
- Certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em 
andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse; 
II - Declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural; 
III - Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e 
IV - Declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de 
imóveis em áreas urbanas. 
§ 2° - As certidões previstas no inciso 1 do § 1° serão relativas ao imóvel objeto de 
legitimação de posse e serão fornecidas pelo Poder Público. 
Art. 83. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente 
quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de 
cessão de posse. 
Art. 84. Procedida a regularização nos termos desta Legislação, o registrador 
comunicará o fato à Municipalidade. 
Art. 85. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e 
emolumentos: 
- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização 
fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 
lI - A primeira averbação de construção residencial de até 70 m 2 (setenta metros 
quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse 
social. 
Parágrafo único. O registro e a averbação de que tratam os incisos 1 e II do caput deste 
artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive 
previdenciá rios. 
Art. 86. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que a 
implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados 
vértices virtuais para fins de georreferenciamento. 
29 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
4 
Art. 87. Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, que definirá os 
procedimentos a serem adotados e o valor da renda familiar a ser considerada para 
enquadramento na modalidade Reurb-s. 
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 89. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 
da Lei n° 200412006 e suas alterações e a Lei n° 2503 de 06 de outubro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos........dias do 
mês de.......do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
30 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
J 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 38 14230210001-45 - a XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caapava 00 Sul 
Expedição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Caçapava do Sul. 
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não 
exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população 
de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança 
permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é 
condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, 
a educação e a saúde. 
A recente Lei Federal no 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo 
marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização 
Fundiária Urbana denominada REURB que é o processo que inclui medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais 
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas 
dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não 
possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. È o aspecto da falta de um 
"documento" que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb. 
As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à 
cidade regularizada, como a implantação de infra-estrutura essencial (calçamento, esgoto, 
energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento 
das normas legais. A realocação de moradias em face de estarem em locais sujeito a 
desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros, também entra 
nesse aspecto. 
As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados 
sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio 
ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à população 
beneficiária da Reurb, especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não 
excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno do direito a moradia e 
a cidadania, proporcionando qualidade de vida. 
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das 
ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de 
propriedade, foi criada a legitimação fundiária. Nesta modalidade, o processo tradicional de 
regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de 
propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público. 
No entanto, para que seja possível, os municípios deverão reconhecer, a partir de 
estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas 
ou particulares. 
31 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142 302/0001-45 - Fa XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ainda de acordo com o texto, também haverá dois tipos de enquadramento para a 
regularização: Interesse Social - Reurb-S e Interesse Específico - Reurb-E. No primeiro serão 
incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão 
gratuitamente o registro do imóvel e toda a infra-estrutura básica por conta do poder Público. 
No segundo caso, o particular deverá custear toda a infra-estrutura a ser definida no projeto de 
regularização da região. 
A ação inédita deste governo municipal, juntamente com os demais órgãos da 
Administração Direta está voltada para a concretização do direito a moradia, mediante 
procedimento de regularização fundiária sustentáveis de assentamentos urbanos ocupados 
por populações de baixa renda ou não. 
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de 
gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e 
ao enfrentamento do passivo sócio-ambiental existente na nossa cidade. 
O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de 
habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais 
justa. 
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito constitucionalmente 
consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização 
fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, que além de transformar a 
perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projeto também interferirá 
positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam 
a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a 
serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia 
elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias caçapavanas. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, a apreciação dos Senhores 
Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de julho de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva, 
Prefeito Municipal 
32 

open original →