ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-NPI 38142 302/0001-45 - a XV de Novecr, 386. sa 301- CEP 96.570-000 -Caçapava ao Su
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL -RS
ÍNDICE
TITULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 02
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 02
CAPÍTULO II- DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO 04
TÍTULO II- DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05
CAPÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 06
CAPÍTULO II- DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 07
CAPÍTULO III - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 08
CAPÍTULO IV - DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 09
CAPÍTULO V - DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE 10
CAPÍTULO VI- DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS 11
URBANOS
CAPÍTULO VII- DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 13
CAPÍTULO VIII- DA CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 15
CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 16
TÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 17
CAPÍTULO 1- DAS GENERALIDADES 17
CAPÍTULO II- DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO 18
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 20
CAPÍTULO IV - DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 20
CAPÍTULO V - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES 21
TÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 21
CAPÍTULO 1- DAS GENERALIDADES 21
CAPÍTULO II- DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006 22
CAPITULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 23
Seção 1 - Edificações em conformidade com os parâmetros urbanos 23
Seção 2 - Edificações em desconformidade com os parâmetros 24
urbanos
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 25
CAPÍTULO 1- DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 25
CAPÍTULO II- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 26
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 27
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PROJETO DE LEI N°. /2018.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM
SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO
DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Ficam instituídas no território municipal normas gerais e procedimentos aplicáveis
à regularização de Imóveis em situação urbana consolidada, a qual abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de imóveis e núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Regularização urbana promovida mediante legitimação fundiária
somente poderá ser aplicada para os imóveis e núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 20. Constituem objetivos da regularização de imóveis e núcleos urbanos informais
em situação consolidada, a serem observados pelo Município:
- Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los de
forma a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do
município e constituir sobre ela direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
IV - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
V - Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e,
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
Art. 30 . Para fins desta Lei, consideram-se:
- Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
n2 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação
vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
e
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IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares
de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na
matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério
do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao
final do procedimento da Regularização Fundiária, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano
informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram
conferidos;
VI - Lote urbano irregular em situação consolidada: imóvel cadastrado até novembro de
2016 ou cujo proprietário possua documento comprovatório de posse reconhecida até 22 de
dezembro de 2016, localizado em via oficial provida de rede pública de energia elétrica,
sistema de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento sanitário, localizado
em área onde não for constada situação que impeça a regularização conforme o artigo 30,
parágrafo único da Lei Federal n° 6766179;
VII - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária;
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
§ 1 0- Para fins da Regularização Fundiária, o Município poderá dispensar as exigências
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos
lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
§ 20 - Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente, em
área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável
ou de proteção de mananciais definidas pelo Município, a Regularização Fundiária deverá
observar o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei n212.651, de 25 de maio de 2012, sedo
obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
§ 30- No caso de a Regularização Fundiária abranger área de unidade de conservação
de uso sustentável que, nos termos da Lei n29.985, de 18 de julho de 2000, admita
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo
técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§ 40 - O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá o cronograma da
execução de obras e serviços e respectiva implantação da infraestrutura essencial, incluindo
as compensações urbanísticas e ambientais quando for o caso.
§ 50- Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde
que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
n25.868, de 12 de dezembro de 1972.
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Art. 40 . A Regularização estabelecida por esta Legislação abrange imóveis situados em
área urbana consolidada, inclusive na zona rural.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:
- Incluída no perímetro urbano ou em área de extensão urbana definida pelo plano
diretor ou por lei municipal específica;
II - Com sistema viário implantado e vias de circulação transitáveis;
III - Organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - De uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços;
e
V - Com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infra-estrutura
urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) sistema de esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS INFORMAIS
Art. 50 Poderão requerer a regularização de imóveis e núcleos urbanos informais em
situação consolidada:
- O Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham
por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
urbana;
III - Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - O Ministério Público.
§ 1 0 - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 20 - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos por particular, a conclusão da Regularização confere direito de
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regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela
implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 30 - o requerimento de instauração da Regularização por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou
criminal.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
CAPÍTULO 1
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 60 . A aprovação municipal da Regularização de Núcleos Urbanos Informais de que
trata esta Lei, corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária
urbana, bem como à aprovação ambiental no órgão responsável capacitado nas situações
definidas no art. 3 0 , parágrafos 2 0e 30
§ 10 - Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus
quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação
dos estudos referidos no art. 3 0 , parágrafos 2 0e 30, independentemente da existência de
convênio com os Estados ou a União.
§ 20- Os estudos referidos no art. 30 deverão ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o
caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei n 212.651, de 25 de maio de 2012.
§ 30- Os estudos técnicos referidos no art. 30 aplicam-se somente às parcelas dos
núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de
conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos
em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses
estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
Art. 70 . A Regularização de Núcleos Urbanos compreende duas modalidades:
- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o
inciso 1 deste artigo.
§ 1° - Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
§ 20 - A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis
pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do
direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem
for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 30 - A classificação da Reurb na modalidade Reurb-S é estabelecida pelo município
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considerando as peculiaridades locais na composição ou faixa da renda familiar que define
população de baixa renda.
§ 40 - A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica,
ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da
edificação as respectivas redes e adotar as demais providências necessárias à utilização do
serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.
§
50 - Na Reurb de Interesse Social (Reurb-S), quando houver estudo técnico ambiental,
este deverá comprovar que as intervenções implicam na melhoria das condições ambientais
em relação a ocupação informal anterior com a adoção das meditas nele preconizadas e
deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos previstos no art. 65 da Lei n° 12.651 de
2012:
- Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - Recuperação das áreas degradas e daquelas não passíveis de regularização;
IV - Comprovação da melhoria das condições de sustentabil idade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursas hídricos, evitando a ocupação das áreas de risco
considerando a proteção das unidades de conservação e das suas áreas de amortecimento,
quando for o caso; e
V - Comprovação da melhoria da habitabilidade de todos moradores propiciada pela
regularização proposta.
§
60 - Na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), quando houver estudo técnico
ambiental, este deverá comprovar que as intervenções implicam na melhoria das condições
ambientais em relação a ocupação informal anterior com a adoção das meditas nele
preconizadas e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos previstos no art. 65 da Lei
n° 12.651 de 2012:
- Caracterização físico-ambiental, social e econômica da área;
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais,
das restrições e potencialidades da área;
III - Especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento
básico implantados, além de outros serviços e equipamentos públicos;
IV - Identificação das unidades de conservação, das áreas de amortecimento e das áreas
de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas
superficiais ou subterrâneas;
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de
massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e
outras definidas como de risco geotécnico;
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
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VIII - Avaliação dos riscos ambientais; e
IX - Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e da
habilidade dos moradores a partir da regularização.
§ 70 - Para fins de regularização ambiental, prevista neste artigo, ao longo dos rios ou de
qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros
de cada lado.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 80 . Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se
apresentem adequados, os institutos jurídicos previstos na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de
2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2016:
Art. 90 Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da
unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder
Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e
a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser
objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei,
homologado pelo juiz.
Art. 10. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato
único, a critério do ente público promovente.
§ 1° - Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o
instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão
beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades,
ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da
documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
§ 2° - A qualificação dos beneficiários a que se refere o §10 será constituída de:
- nome completo;
II - estado civil; e
III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Art. 11. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu
território.
§ 1 0 - Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo
plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população
de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 20 - A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
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CAPÍTULO III
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 12. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo
urbano informal a ser regularizado.
§ jO
- o auto de demarcáção urbanística deve ser instruído com os seguintes
documentos:
- Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constarão:
a) as medidas perimetrais;
b) a área total;
c) os confrontantes;
d) as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
e) os números das matrículas ou transcrições atingidas;
f) a indicação dos proprietários identificados; e
g) a ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em
razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; e
II - Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis.
§ 20 - O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de
um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
- Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
II - Domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que
de proprietários distintos; ou
III - Domínio público.
§ 30 - O procedimento da demarcação urbanística não constitui condição para o
processamento e a efetivação da Reurb.
Art. 13. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 1 0 - Os titulares de domínio ou os confrontantes não identificados, não encontrados ou
que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta
dias, contado da data da notificação.
§ 20 - O edital de que trata o § 1 2 deste artigo conterá resumo do auto de demarcação
urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu
desenho simplificado.
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§ 30 - A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
§ 40 - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em
relação à parcela não impugnada.
§ 50 - A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão
ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 60 - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
Art. 14. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos em conformidade com a Lei n° 13.465, de 11 de Julho
de 2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018.
Art. 15. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e
averbado nas matrículas por ele alcançadas.
§ 1° - A averbação informará:
- A área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser
regularizado;
II - As matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a
área abrangida em cada uma delas; e
III - A existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de
imprecisões dos registros anteriores.
§ 2° - Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não
matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação
registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área
remanescente.
§ 30 - A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de
demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
§ 4° - Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área
não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob
a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
CAPÍTULO IV
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 16. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele
que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com
destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de
dezembro de 2016.
§ 1° - Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde
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que atendidas as seguintes condições:
- O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural;
II - O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de
imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
III - Quando o imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder
público o interesse público de sua ocupação.
§ 2° - Na Reurb-S de imóveis públicos, o Município, e as suas entidades vinculadas,
quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
§ 30 - Na legitimação fundiária, o poder público encaminhará a CRF para registro
imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e
as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário.
§ 40 - Para fins do disposto no § 30, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo
projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes com as respectivas
qualificações e a identificação das áreas que ocupam.
§ 50 - Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos
ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento
complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.
§ 60 - O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte do
núcleo urbano informal e as unidades que não tenham sido regularizadas por meio da
legitimação fundiária poderão ser regularizadas por meio de outro instrumento previsto em lei.
Art. 17. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei n 2 11.952, de 25
de junho de 2009, o Município poderá utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos
previstos na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de
2018.
CAPITULO V
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Art. 18. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização
fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do
tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual poderá ser convertido em direito real de
propriedade, na forma da Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreto n°9.310 de 15 de
Março de 2018.
§ 1° - A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter
vivos.
§ 20 - A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de
titularidade do poder público.
§ 30 - O possuidor pode, para fins de contar o tempo exigido pela legislação específica,
acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, nos termos estabelecidos pelo Código Civil.
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Art. 19. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público
emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n° 13.465, de 11 de Julho de
2017 e Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Parágrafo único. Após efetuado o procedimento a que se refere o caput, o Poder
Público solicitará ao oficial do cartório de registro de imóveis, a averbação do seu
cancelamento.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS
URBANOS
Art. 20. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
- Requerimento dos legitimados;
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - Elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - Saneamento do processo administrativo;
V - Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - Expedição da CRF pelo Município; e
VII - Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência
de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a
projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 21. Compete ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos
informais a serem regularizados:
- Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
III - Emitir a CRF.
Parágrafo único. No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a
modalidade da Reurb ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento.
Art. 22. Instaurada a Reurb, o Município procederá às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a
ser regularizado.
§ 1° - Tratando-se de imóveis privados ou públicos não do Município, o Município
notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal,
os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
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L. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88142 302,10001-d5 - a XV ae Novernoro. 386. saia 301- CEP 96S70000 - Caçapava do Sul
§ 20 - Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível impugnação no prazo de
trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 30 - Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e
Decreto n° 9.310 de 15 de Março de 2018.
§ 40 - A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso
de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§ 50 - A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com
prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser
regularizada, nos seguintes casos:
- Quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - Quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 60 - A ausência de manifestação dos indicados referidos nos parágrafos 12 e 22deste
artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 70 - Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente
competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua
situação jurídica atual seja certificada, se possível.
§ 80 - O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido, por parte de qualquer dos legitimados garantem
perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas
públicas a serem regularizadas, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do
procedimento.
§ 90 - Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação urbanística.
Art. 23. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento,
por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, o Município indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 24. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
- Na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou
ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial,
quando necessária; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
f--NP1 aa142 302/0001-45 - Fua XV de Novemoro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçapava ao Su
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária;
II - Na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados;
III - Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá
assumir à elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e respectiva
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
CAPITULO Vil
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 25. O projeto de regularização fundiária urbana conterá, no mínimo:
- Levantamento plan ialti métrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos, os desníveis em curvas de nível
equidistantes de um metro e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser
regularizado;
II - Planta do perímetro do núcleo urbano informal georreferenciado na escala mínima de
1:5000, mostrando os quarteirões atingidos com as respectivas vias definidoras; demonstrando
as matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível com respectiva planilha de áreas
superficiais caracterizando a(s) área(s) da(s) matrícula(s) e a área objeto da regularização;
III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambientai;
IV - Projeto urbanístico com curvas de nível equidistantes de um metro na escala mínima
de 1:1000;
V - Memorial descritivo caracterizando a área origem incluindo georreferenciamento,
identificando a(s) respectiva(s) matrícula(s) do imóvel na qual a área objeto de regularização
está inserida; descrevendo os imóveis resultantes conforme levantamento técnico,
identificando edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando os
terrenos individualmente citando a distância do cruzamento mais próximo, quarteirão com
respectivas vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, área superficial, vértices,
perímetro, dimensões e confrontações; área de preservação permanente quando for o caso;
VI - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso;
VII - Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da
aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
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Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 26. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá caracterizar, no mínimo:
- As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias, existentes e
projetadas;
II - As unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, edificações,
áreas, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral
definida pelo órgão competente;
III - Quando for o caso, as quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas á unidade regularizada;
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - As eventuais áreas já usucapidas;
VI - As medidas de adequação para correção das desconform idades, quando
necessárias;
VII - As medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação
de edificações, quando necessárias;
VIII - As obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - Outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§ 1 0 - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - Rede de energia elétrica domiciliar;
IV - Soluções de drenagem, quando necessário; e
V - Outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das
necessidades locais e características regionais.
§ 2° - A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal
de forma total ou parcial.
§ 30 - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas
antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§ 4° - O Município definirá outros requisitos se necessários, para elaboração do projeto
de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma
físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
§ 50 - A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público.
§ 60 - Edificações irregulares existentes na área objeto de Reurb, deverão ser
regularizadas em procedimento anexo conforme o que estabelece esta legislação, exceto em
situação de interesse social onde o município regularizará em conformidade com levantamento
técnico da situação.
Art. 27. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da
administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 28. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos
de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
- Implantação dos sistemas viários;
II - Implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários,
quando for o caso; e
III - Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e
dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1° - As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Reurb-E.
§ 2° - Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística
e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como
condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 29. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela
deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles
afetada.
§ 1° - Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb
a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2° - Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção
ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo
urbano informal a ser regularizado.
CAPITULO VIII
DA CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 30. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
- Indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
II - Aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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fundiária; e
III - Identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.
Art. 31. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no
mínimo:
- O nome do núcleo urbano regularizado;
II - A localização;
III - A modalidade da regularização;
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e
do registro geral da cédula de identidade.
CAPITULO IX
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 32. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca e será efetivado
independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de
imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e
formulará exigências nos termos desta Lei.
Art. 33. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido
em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município deverá
indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações
ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas
registradas em comum.
Art. 34. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as
diretrizes estabelecidas pelo Município, as quais serão consideradas atendidas com a emissão
da CRF.
Parágrafo único. Quando apresentados pelo Município ou entes da administração
indireta, não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF
ou o termo individual de legitimação fundiária.
Art. 35. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio,
quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada
aos condôminos a aprovação de convenção condominial.
Art. 36. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do
cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas
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ESTADO bÕ RIO GRANIDÈ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CNP 88 142 30210001-45 - a X'! a Nverncro. 386, sa!a 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Su
tenham sido atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do
núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 37. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades
imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb,
os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como
titulo hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das
obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias
correspondentes, resultantes da regularização fundiária.
Art. 38. Como registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá
matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 39. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão
as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento
previsto nos arts. 84 e 99 da Lei n° 1346512017.
Art. 40. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a
abertura de matricula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento
do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
- Memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, constando a sua descrição,
com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices;
II - Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15
(quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser
matriculado se sobrepõe às suas respectivas áreas, se for o caso;
III - As respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e,
IV - Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador
ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que
o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
TÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
CAPITULO 1
DAS GENERALIDADES
Art. 41. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CM1 88.142 302/0001-45 - a XV oe Novemra. 386. saia 301 - CEP 96570-000 - Cavava 00 Sui
lote urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinadas à incorporação do
imóvel informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seu ocupante.
§ 1 0 - Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016,
classificados conforme Decreto 62504165 e alterações, mesmo que localizados em zona rural
com área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser
regularizados através desta legislação;
§ 20 - Situações em condomínio caracterizadas através de registros específicos na
mesma matrícula até 22 de dezembro de 2016, poderão ser extintas em conformidade com
esta legislação, individualizando os respectivos registros em matriculas separadas.
Art. 42. A regularização de lote urbano em situação consolidada poderá ser individual ou
coletiva, desde que a área esteja localizada em via oficial provida de rede de fornecimento de
energia elétrica, rede de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento
sanitário comprovadamente existente, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
§ 1 11 - A regularização coletiva é caracterizada quando os lotes são lindeiros e estão
inseridos em um mesmo quarteirão;
§ 2° - Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção
integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem
esta Lei no artigo 3 0 , parágrafos 2 0 e 3°;
§ 31 - A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à
satisfação das exigências previstas no parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 6.766, de
19.12.1979.
§ 411 - Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer
documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município como informações
cadastrais, etc.;
§ 51 - Nas regularizações coletivas poderá ser determinada a apresentação de memorial
descritivo elaborado pelo Município, ou por ele aprovado, abrangendo a subdivisão da área na
quadra.
Art. 43. A Regularização individual ou coletiva de lote em situação urbana consolidada
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seu(s) ocupante(s).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO
CONSOLIDADA
Art. 44. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
- Informações urbanísticas caracterizando o alinhamento com base na largura do
passeio ou logradouro público e respectivas larguras destes fornecidas pela Prefeitura
Municipal;
II - Certidão atualizada do Registro de Imóveis da gleba onde a área está inserida
acompanhada do documento de posse do(s) imóvel(s) objeto do procedimento;
III - Caracterização da área origem incluindo georreferenciamento, identificando a
respectiva matrícula do imóvel na qual a área objeto de regularização está inserida;
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___ ESTADO DO RIO GRÁJbÈ DO SUL I: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 884230210001-45 - Rua XV de Nvemôro. 386. saia 301- CEP 96570000 - Caçapava do Sul
IV - Descrição do(s) imóvel(s) resultante(s) conforme levantamento técnico, identificando
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando o terreno
individualmente citando a distância do cruzamento mais próximo, quarteirão com respectivas
vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, área superficial, vértices, perímetro,
dimensões e confrontações; área de preservação permanente quando for o caso;
V - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietários dos imóveis
confrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados;
VI - Planta de Situação na escala mínima de 1:1000, com caracterização da área objeto
incluindo georreferenciamento definindo vértices com distância em relação ao cruzamento
mais próximo; quarteirão com as respectivas vias; definição do(s) imóvel(s) resultante(s)
conforme cadastro municipal identificando o(s) terreno(s) individualmente com as dimensões
dos seus limites; identificação dos imóveis confrontantes; alinhamento da quadra e largura do
logradouro conforme informação fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas
superficiais caracterizando a área da matrícula e a área objeto da regularização;
VII - Planta de Localização na escala mínima de 1:500, com caracterização do(s)
imóvel(s) resultante(s) identificando o(s) terreno(s) individualmente, definindo vértices,
dimensões dos limites, dimensões da edificação quando existir mostrando distâncias desta
com relação aos limites, distância do terreno com relação ao cruzamento mais próximo,
quarteirão com as respectivas vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, alinhamento,
traçado do meio fio com largura do passeio quando a via for pavimentada ou largura do
logradouro conforme alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal, planilha de áreas
caracterizando a área edificada e a área superficial do imóvel, identificação dos proprietários
dos imóveis confrontantes com espaço para as respectivas assinaturas dos mesmos;
VII - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantada na hipótese de regularização de
imóvel edificado; e
VIII - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
§ 10 - No procedimento de regularização de uma gleba urbana, a planta deverá ser
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de cursos
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanente quando for o caso.
§ 20 - Gleba urbana objeto de regularização de situação consolidada com área igual ou
inferior à 0,5 ha (meio hectare), poderá ser caracterizada como Lote Urbano conforme
identificação fornecida pelo cadastro municipal.
§ 311 - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de situação
consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento anexo conforme o que estabelece
legislação municipal específica, exceto em situação de interesse social onde o município
regularizará em conformidade com levantamento técnico da situação.
§ 40 - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento de
interesse social, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade
pública com processo de desapropriação judicial em curso e emissão provisória na posse,
desde que promovido pela União, Estado ou Município, ou suas entidades delegadas,
autorizadas por lei a implantar projetos de habitação;
§
50 - O termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis
confrontantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações de
fracionamento aprovado sem registro e extinção de condomínio onde as características e
dimensões dos imóveis resultantes permanecem inalteradas.
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ESTADO DO RIO GRÂNbE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Art. 45. O pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto de lotes em
situação consolidada inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ao Ofício do
Registro Imobiliário certificado e aprovado pelo Município, onde será protocolado e verificada
sua regularidade em atenção aos princípios registrais.
Art. 46. Os lindeiros que não tenham anuído serão cientificados pelo Ofício do Registro
Imobiliário na forma do art. 213, inc. li , §§ 20e 30, com a cominação do § 40, da Lei n°
6.015/73.
Art. 47. Registrado o procedimento, os adquirentes de lotes de terreno poderão requerer
o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento
junto ao Ofício de Registro de Imóveis.
§ 1 0 - A legitimação de posse e aquisição do direito real de propriedade segue o que
estabelece a legislação de Regularização Fundiária relativa aos núcleos urbanos Informais.
§ 20 - Admite-se, nos fracionamentos populares, a cessão da posse em que estiverem
provisoriamente, emitidas pela União, o Estado ou o Município, e suas entidades delegadas, o
que poderá ocorrer por instrumento particular;
§ 30 - A cessão da posse referida no § 2 0, cumpridas as obrigações do cessionário,
constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de
financiamentos habitacionais;
§ 40- Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão,
valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando comprovado o
tempo de posse necessário e as respectivas provas de quitação das obrigações do adquirente
e de guia de pagamento ou de exoneração do lTBl.
Art. 48. A posse do proprietário sobre a parcela pro diviso a extremar deve contar no
mínimo 05 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores.
Parágrafo único. Informações do cadastro urbano municipal, são válidas para
comprovação do prazo de posse localizada.
CAPÍTULO IV
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 49. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais
que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio
empreendedor, público ou privado.
§ 10 - Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio,
condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e
condomínio.
§ 20 - As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa
habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações
pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
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Art. 50. Para a aprovação e registro de conjunto habitacional que compõem uma
regularização sob iniciativa do Município, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no
caso de Interesse Social, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
CAPÍTULO V
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 51. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou unidades de
moradia, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização de situação consolidada,
condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão
discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de
utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as
unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se,
no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei n 210.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 52. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matricula do
respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as
partes comuns internas á edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas,
dispensada a apresentação de convenção de condomínio.
§ 1° - Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta
uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma
fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de
percentual.
§ 20 - As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e
gravadas livremente por seus titulares.
§ 30 - Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.
§ 40 - A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos,
podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.
Art. 53. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações
poderá ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do
Município na qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a
apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
TÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
CAPÍTULO 1
DAS GENERALIDADES
Art. 54. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo
levantamento cadastral efetuado pelo Município no ano de 2016, poderão ser regularizadas em
conformidade com o que estabelece esta Legislação.
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máximo a cento e oitenta dias;
II - Relatório técnico caracterizando a edificação citando o padrão desta e respectiva
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas,
instalações hidrossanitárias, revestimentos externos, revestimentos internos dos
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___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e sistema de esgoto cloacal existente
ou recomendado.
III - Documentação de arquitetura contendo:
a) Planta de situação e localização na escala 1:500, identificando: o terreno em relação a
quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de todas as vias que
delimitem o quarteirão; a orientação magnética; os números do lote, quadra e setor; a
edificação com suas cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote e
cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a área total do lote e área total
edificada; os rebaixos do meio fio e objetos existentes no passeio; e, a localização da fossa
séptica com respectivo destino final dos efluentes.
b) Detalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas
específicas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o compromisso de
adequar o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade.
III - Comprovação de responsabilidade técnica devidamente quitada.
§ 1 0 - A regularização de Edificação cuja área construída for maior que a identificada no
Cadastro, deverá seguir o procedimento estabelecido no Art. 8 0 desta Lei com relação a área
acrescida. Na planta baixa, a área cadastrada deverá ser identificada como existente.
§ 20 - A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar,
dependendo do uso da edificação.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006
Seção 1
Edificações em conformidade com os parâmetros urbanos
Art. 61. As edificações clandestinas construídas em data posterior a prevista no Art. 59
desta Lei, onde foram observados os dispositivos de controle previstos nas legislações
específicas, poderão ser regularizadas conforme determina as normas de projetos de
edificações, onde além das taxas previstas deverá ser recolhida taxa adicional para fins de
regularização equiparada ao valor do alvará de licença para construção.
Art. 62. O pedido de aprovação dos procedimentos relativos a regularização das
edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito através de requerimento padrão
acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) vias, sendo a documentação técnica
assinada pelo Responsável Técnico e Proprietário;
- Comprovante de propriedade do imóvel constituído por cópia da matrícula do Registro
de Imóveis relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido expedida no máximo a
cento e oitenta dias, acompanhada por:
a) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na
matrícula;
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula específica, mas
sua situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal.
II - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
III - Memorial Descritivo da edificação especificando o uso, ocupação, materiais e padrão
construtivo conforme Norma Técnica da ABNT que estabelece critérios para avaliação de
custos de construção.
IV - Projeto arquitetônico contendo:
a) Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500, identificando: o terreno
em relação a quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de
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CN9 88i42302/0001-45 - ia XV de Novemoro. 386, sal a 301— CEP 96570.000 - Ca apava do Sul
todas as vias que delimitem o quarteirão; a orientação magnética; a zona de uso; os
números do lote, quadra e setor; a edificação com suas cotas externas, posicionamento
com relação às divisas do lote e cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a
área total do lote e área total edificada; os rebaixos do meio fio e objetos existentes no
passeio; e, a localização da fossa séptica com respectivo destino final dos efluentes;
b) Planilha de Áreas especificando: área construída coberta padrão, área padrão
diferente coberta ou descoberta, área total real da edificação, área superficial do lote,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento. Em edificações com mais de uma
unidade autônoma, as áreas devem ser identificadas individualmente;
c) Planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação na escala mínima de 1:100,
determinando cada compartimento com suas dimensões devidamente cotadas e
respectivas áreas indicadas;
d) Elevações das fachadas voltadas para vias públicas na escala mínima de 1:100; e,
e) Cortes necessários à devida compreensão da edificação na escala mínima de 1:100,
mostrando os níveis dos pisos projetados, perfil do terreno e circulações verticais com
as respectivas dimensões.
V - Projeto hidrossanitário na escala mínima de 1:100, caracterizando entrada de água,
rede de esgoto sanitário e detalhamento do Sistema de Esgoto com respectiva memória de
cálculo em função da ocupação, conforme normas da ABNT.
VI - Indicação da entrada de energia, especificando o tipo de medição, número de
unidades autônomas e local, conforme ABNT e normas da concessionária.
VII - Aplicação das normas e legislações referentes à acessibilidade em função do uso,
com detalhamento relativo aos sanitários, circulações, escadarias, rampas, pisos; e,
respectivos alarmes de emergência e sinalizações.
VIII - Detalhamento de esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público.
IX - Informações urbanísticas dentro do prazo de validade.
X - Declaração do proprietário e técnico responsável pelo projeto de edificações não
classificadas como unifamiliares, informando que o projeto está em conformidade com as
normas de Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação
solicitada quando da liberação das respectivas instalações pelo órgão Competente.
§ 1° - As escalas dos projetos deverão permitir sua perfeita compreensão.
§ 2° - As pranchas deverão reservar espaço mínimo 5cm x 17cm da folha tamanho A4
junto ao selo técnico, para uso da Prefeitura Municipal.
§ 30 - A planta baixa referente qualquer edificação, deverá conter a projeção dos e
equipamentos hidrossanitários na respectiva escala
§ 40 - A documentação técnica deverá ser apresentada devidamente encadernada e na
sequência estabelecida nesse artigo.
Seção 2
Edificações em desconformidade com os parâmetros urbanos
Art. 63. As edificações clandestinas construídas em data posterior a prevista no Art. 59
desta Lei até a data da publicação desta Legislação, onde na implantação não foram
observados os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento do Município,
poderão ser regularizadas conforme o artigo anterior, desde que o proprietário recolha as taxas
previstas no Art. 73 desta Lei acrescidas de contra partida cujo valor será estabelecido em
função da área considerada fora do parâmetro.
§ 1 0 - Na regularização de edificações que não obedeceram a taxa de ocupação, as
despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidas do valor de
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contra partida correspondente a 0,75 (zero virgula setenta e cinco) vezes o valor venal por m2
multiplicado pela área edificada que excede a respectiva taxa de ocupação.
§ 20 - Na regularização de edificações que não consideraram os recuos estabelecidos,
as despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidas do valor de
contra partida correspondente ao valor venal por m2 multiplicado pela área edificada sobre o
respectivo recuo.
§ 30 - Na regularização de edificações que ultrapassaram o índice de aproveitamento
estabelecido para a zona de uso, as despesas financeiras referentes a aprovação do
procedimento serão acrescidas do valor de contra partida correspondente a indenização
definida no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município relativa a Outorga Onerosa do
Direito de Construir.
§ 40 - Excetuam-se desse artigo, edificações construídas sobre recuos viários, as quais
são passiveis de demolição.
TITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS
Art. 64. A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da regularização dos núcleos
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, nos termos desta
legislação, podendo firmar acordos mediante celebração com o proprietário para ressarcimento
integral dos custos.
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento
aprovado pela Prefeitura Municipal até setembro de 2006, ainda não implantado na sua
totalidade com insuficiência de infra-estrutura básica.
Art. 65. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou
qualquer dos beneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal,
solicitando o licenciamento para conclusão das obras previstas no projeto aprovado,
comprometendo-se mediante celebração de termo próprio à execução das obras necessárias
no prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente.
§ 1 0 - Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o
requerente deverá anexar junto a solicitação de licenciamento para conclusão, o projeto
urbanístico retificado e respectivos projetos de infra-estrutura básica em conformidade com
esta legislação.
§ 20 - Serão asseguradas as pessoas referidas no caput deste artigo, a suspensão das
correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela
Prefeitura, a extinção destas ações.
§ 3° - Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso assumido pelas
pessoas de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do loteador
inadimplente, bem como os adquirentes de lotes, para que suspendam o pagamento de
prestações ainda devidas ao loteador; e, oficiará o Ministério Público, requerendo a promoção
criminal dos faltoso, de acordo com as Legislações pertinentes.
§ 40 - Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos
referentes à conclusão das obras de loteamentos inacabados, mediante acordo celebrado 26
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CNFS 88-142,302f0001-45 - ba XV aa NovernDro. 386. sala 301— CEP 96370-000 - Caapava do Sul
com o Município, na forma desta Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de
quaisquer multas relativas ao descumprimento das obrigações do loteador.
Art. 66. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o
registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para
tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1 0 - O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação
do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
- Planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela
regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou
de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e
áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e
outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - Descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas
públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso, acompanhada de
documento expedido pelo Município atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19
de dezembro de 1979 e que este está integrado à cidade.
§ 20 - A apresentação da documentação prevista no § 1 2 deste artigo dispensa a
apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou
de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos
públicos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 67. Nas regularizações de construções estabelecidas nos artigos 61 e 63 desta
legislação, aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1,50
metros, só serão aceitas mediante termo de concordância assinado com firma autenticada,
pelo proprietário do imóvel confrontante.
Art. 68. Regularização de edificação de madeira onde não foram observadas as
distâncias mínimas com relação aos limites, só poderá ser efetuada mediante o proprietário
construir com material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes.
Art. 69. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 61 e 63 desta
Legislação, superadas as exigências técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis)
meses após a notificação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização,
incidirá multa anual inserida na cobrança do IPTU, equivalente a 0,05 (zero virgula zero cinco)
vezes o valor venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município.
Art. 70. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes, a Prefeitura
Municipal arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com
a informação "Regularização Aprovada".
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Art. 71. Junto ao procedimento de regularização, deverá ser solicitado o Habite-se em
conformidade com o que estabelece as Legislações Municipais que disciplinam as construções
e respectivos usos das edificações.
Art. 72. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas como
moradias de famílias carentes enquadradas nas legislações de interesse social, cujas
unidades não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas pela Prefeitura Municipal em
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos pelo Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. As disposições da Lei n26.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à
Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos parágrafos i, 2, 32 e
42 do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei.
Art. 74. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas
no inciso 1 do caput do art. 17 da Lei n 28.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 75. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de
suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de
dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do
disposto no art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 76. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas
objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais,
bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça
a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Art. 77. O ocupante de um imóvel que até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados
de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize
para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de
moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 78. Nos imóveis de que trata o art. anterior, com mais de duzentos e cinquenta
metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para
sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo
número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a
concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que
os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural.
Art. 79. É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele
que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com
características e finalidade urbanas para fins comerciais.
§ r - 0 lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade
imobiliária integrante de condomínio de lotes.
§ 20 - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas
limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem,
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usufrutos e restrições à construção de muros. "(NR)
Art. 80. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trata esta Lei, o Poder
Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados;
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em
nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.
Art. 81. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do
detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados
pelo poder público, desde que:
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
II - Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Art. 82. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5
(cinco) anos no caso de imóveis com até 250,00m2 e 10 (anos) em imóveis com mais de
250,00m2, requerer ao Oficial de Registro de Imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal.
§ 1° - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:
- Certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse;
II - Declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
III - Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e
IV - Declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de
imóveis em áreas urbanas.
§ 2° - As certidões previstas no inciso 1 do § 1° serão relativas ao imóvel objeto de
legitimação de posse e serão fornecidas pelo Poder Público.
Art. 83. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente
quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de
cessão de posse.
Art. 84. Procedida a regularização nos termos desta Legislação, o registrador
comunicará o fato à Municipalidade.
Art. 85. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e
emolumentos:
- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização
fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
lI - A primeira averbação de construção residencial de até 70 m 2 (setenta metros
quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse
social.
Parágrafo único. O registro e a averbação de que tratam os incisos 1 e II do caput deste
artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive
previdenciá rios.
Art. 86. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que a
implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados
vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
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4
Art. 87. Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, que definirá os
procedimentos a serem adotados e o valor da renda familiar a ser considerada para
enquadramento na modalidade Reurb-s.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 89. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132
da Lei n° 200412006 e suas alterações e a Lei n° 2503 de 06 de outubro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos........dias do
mês de.......do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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Expedição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Caçapava do Sul.
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não
exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população
de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança
permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é
condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer,
a educação e a saúde.
A recente Lei Federal no 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo
marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização
Fundiária Urbana denominada REURB que é o processo que inclui medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas
dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não
possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. È o aspecto da falta de um
"documento" que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb.
As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à
cidade regularizada, como a implantação de infra-estrutura essencial (calçamento, esgoto,
energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento
das normas legais. A realocação de moradias em face de estarem em locais sujeito a
desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros, também entra
nesse aspecto.
As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados
sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio
ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à população
beneficiária da Reurb, especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não
excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno do direito a moradia e
a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das
ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de
propriedade, foi criada a legitimação fundiária. Nesta modalidade, o processo tradicional de
regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de
propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público.
No entanto, para que seja possível, os municípios deverão reconhecer, a partir de
estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas
ou particulares.
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Ainda de acordo com o texto, também haverá dois tipos de enquadramento para a
regularização: Interesse Social - Reurb-S e Interesse Específico - Reurb-E. No primeiro serão
incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão
gratuitamente o registro do imóvel e toda a infra-estrutura básica por conta do poder Público.
No segundo caso, o particular deverá custear toda a infra-estrutura a ser definida no projeto de
regularização da região.
A ação inédita deste governo municipal, juntamente com os demais órgãos da
Administração Direta está voltada para a concretização do direito a moradia, mediante
procedimento de regularização fundiária sustentáveis de assentamentos urbanos ocupados
por populações de baixa renda ou não.
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de
gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e
ao enfrentamento do passivo sócio-ambiental existente na nossa cidade.
O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de
habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais
justa.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito constitucionalmente
consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização
fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, que além de transformar a
perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projeto também interferirá
positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam
a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a
serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia
elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias caçapavanas.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, a apreciação dos Senhores
Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de julho de 2018.
Giovani Amestoy da Silva,
Prefeito Municipal
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