ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNP1 88i4230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°. q3\2. /2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar
sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°.
87.680.50010001-08, objetivando a prestação dos seguintes serviços:
§1 0 - Repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde
(SUS).
- Serviços Médicos
II - Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento
III - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT)
§20 - Serviço de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da Rede de
Atenção Básica.
§30 - Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a equipe de
apoio ao serviço de pessoal.
Art. 20 - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo
Convênios, serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes.
Art. 30 - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentária da Secretaria
Municipal da Saúde:
- Projeto Atividade n° 2.140; Elemento de Despesa n° 33.90.39.00;
Reduzidos n° 1192 e 1191; Recurso n° 40 e 001 - Livre.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 01 de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 ...I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
aiaø CNP1 884230210001-45 - Ra XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto objetivando a autorização de firmar Convênios com a Associação
Hospital de Caridade Dr. Victor Lang.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o Município
pretende, através destes Convênios, suprirá suas carências na área da saúde, para a
prestação de um melhor atendimento á população, com maior resolutividade, da
seguinte forma:
> Repasse de incentivo á qualificação do Sistema Único de
Saúde (SUS), na seguinte modalidade:
• Serviços Médicos
o Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento
o Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT)
) Serviço de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da Rede
de Atenção Básica.
> Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a equipe
de apoio ao serviço de pessoal.
Quanto ao valor cobrado por cada procedimento hospitalar pela
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang Hospital, estão especificados nos
Memorandos n° 30512018, 30612018 e 30712018 da Secretaria de Município da Saúde,
que fazem parte do presente Projeto de Lei.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul 4 e julho de 2018.
Giovanioyda Silva
Prefeio Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ; 88..142.302J/0001•45 - FONE/FAX: (55) 281 1351- RUA VXDE NOVEMBRO, 438. OU70 000- CAÇAPAVA DO SUL AS
MEMORANDO N° 30512018 Caçapava do Sul, 12 di junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação a Elaboração de novo Termo de convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de novo Termo de Convênio que
celebram entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associaào Hospital de Caridade Dr.
Victor Lang, para repasse de incentivo à qualificação do Sistema Unico de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto do Convênio os seguintes serviços:
Serviços Médicos:
• Plantão Médico Presencial 24 hldia - Valõr por hora R$ 116,00;
Valor Mensal de R$ 83.520.00. contemplando as 720 b mensais:
• Provisionamento de plantões (Natal, Ano Novo e Carnaval), 6 plantões -
Valor de R$ 1.392.00:
• Suporte Médico Especializado ao Plantão 24 hidia nas Quatro Clínicas Básicas (Clínica,
Cirurgia, Pediatria e Obstetrícia),
Valor de R$ 38,00/h -
Valor mensal de R$ 97,584.00:
• Suporte Médico Anestésico Especializado 24 h/dia,
Valor de R$ 8.000.00:
• Total parcial = R$ 190.496,00.
> Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento 24 h( PA):
Enfermeiros
Total
ES 74.2430 00/mês
Recepcionista
Técnicos em Enfermagem
Auxiliares Administrativos
Auxiliares de Serviços Gerais
• TotaiPl R$ 74.243,00
Data:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ; 88-142.3020001-M - FONEJFAX: (55) 2811381 - RUA WDE NOVEMBRO, 43$. 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS
> Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) com teto fixo de até
R$ 26.947,00 mensal;
Exames Laboratórjas Valor mensal de até R$ 8.947,00
Exames de Raio-X Valor mensal de até R$ 14.000,00 (30 reais por
Raio-X)
Eletrocardiograma (ECG) Valor mensal de até R$ 4.000,00.
Obs.: Os valores pagos nos Serviços de Apoio Diagnostico Terapêutico (SADT) serão
variáveis mas com teto fixo de
Até R$ 26.947,00.
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Atenciosamente,
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Secretária de Município da Saúde
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CNPJ; 88..142.302110001.45 - FONE/FAX: (55) 2811351 - RUA W DE NOVEMBRO, 438 96570000- CAÇAPAVA DO SUL. RS
MEMORANDO N° 30612018 . Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação Elaboração de Convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Vietor Lang,
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto os Serviços de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da
Rede de Atenção Básica:
Exames de Raio-X - Valor Unitário de ES 30,00 , sendo teto fixo de até
R$ 9.00000 por mês,
Atenciosamente,
1
Inês M deiro de Salies
Secretária de Município da Saúde
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.'
CNPJ; 88-142.302110001-46 - FONE/FAX: (55) - RUA WDENOVEMBRO, 438 - 98570 000- CAÇAPAVA DO SUL RS
MEMORANDO N° 30712018 Caçapava do Sul, 12 de junho de 2018.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assuntos: Solicitação a Elaboração de Termo de convênio HCVL.
Pelo presente, vimos solicitar a elaboração de Termo de Convênio que celebram
entre si o Município de Caçapava do Sul e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang,
para repasse de incentivo à qualificação do Sistema único de Saúde ( SUS).
Tendo como Objeto os Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a
equipe de apoio ao serviço de pessoal:
• Encargos Técnico e Administrativo de Pessoal:
Técnico de Enfermagem R$ 2.507,44
Recepcionista R$ 2.298,69
Enfermeiro R$ 4.543,45
Auxiliar Administrativo R$ 2.929,85
Total Mensal R$ 12.279,43
• Cirurgias de Cataratas:
Quantidade Valor Unitário
Até 10 cirurgias/mês R$ 964,50
Total Mensal Até R$ 9.645,00
Valor Total do Convênio = R$ 21.924431m89
Atericiosamente,
DE
Data:
PrefeltU runLCiPa% de Caçapava do Sul
GioVafli AmeStOY
prefeito MunIctPa
InêsWípiodaSaúde
e Sailes
Secretár