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materia nº 4313/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4313 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA JC FORGEARINI E CIA LTDA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 16 DÓ MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3390

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-26 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-07-17 Proposição distribuída às comissões — comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DQRIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNklPALDECAÇAPAVADOSUL 
CNF1 aa !d2 302/0 1-- v 36. saa 301-CEP96370-000-CaçavadoSu 
PROJETO DE LEI N°. (431-3 /201 8. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa JC Forgearini e 
Cia Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 
16 dó maio de 2006 e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ n°. 19.423.66110001-58, na forma de execução 
de serviço de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado contíguo a filial do 
Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de Caçapava do Sul. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa 
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos 
seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de Óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de Óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de Óleo diesel por hora trabalhada. 
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município; 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no inciso 1 deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços 
realizados pelo preço praticado no mercado. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......dias do mês de.......do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
88 142 302/COC1-- r. ^3 386. s&a 301- CEP 6.570-000- Caçava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa 
JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ no. 19.423.66110001-58, na forma de execução de serviço 
de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado contíguo a filial do 
Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de Caçapava do Sul. 
A Empresa beneficiária, pretende utilizar esta área para realizar 
manobras de carga e descarga de caminhões da filial do Supermercado Minuano, 
mitigando os impactos da movimentação destes veículos em vias próximas a este 
estabelecimento. 
Saliento que esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC, 
em reunião realizada no dia 26 de junho de 2018 e transcrita na Ata 0212018, bem como 
as negativas fiscais da Empresa ora citada em anexo. 
Caçapava do Sul, 06 de julho de 2018. 
GiovaniJêov da Silva. 
Municipal 
05/07/2018 Comprovante de lnscnçâo e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
19A23.6611/MI-511 
[
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17/IZ2013 
NOME EMPRESARIAL 
J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA. 
PORTE 
1151313 
ThIJt.O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA.) 
SUPER MERCADO MINUANO 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRPCIPM. 
4711-3.02 -Comércio varejista de mercadorias .m,eral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
46.39-7.01-Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R JULIO DE ~LHOS 724 
CEP 1 BAJRROIDISTRITO MUNICIPIO UF 
96.570-000 1 CENTRO 1 CACAPAVA DO SUL RS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(55)3281-2267 1155) 3281-2N9 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 1711212013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
£J,L.ILIL 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 0510712018 às 16:12:40 (data e hora de Brasília). Página: 111 
Lcnsuite qSA 1 Capital Social [ri 
1 11 Pr.perarPâOln 
Er J1 ffioftw~ 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, pliqU..jjjj. 
Atualize sua pígin 
https:llwww.receíta.fazenda.gov.br/PessoaJurldica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_comprovante.asp 1/1 
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL 
Certidão de Situação Fiscal n° 0012204076 
Identificação do titular da certidão: 
Nome: J C FORGEARINI & CIA LTDA EPP 
Endereço: RUA JULIO DE CASTILHOS, 724 
CENTRO, CACAPAVA DO SUL - RS 
CNPJ: 19.423.66110001-58 
Certificamos que, aos 05 dias do mês de JULHO do ano de 2018, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular 
acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Descrição dos Débitos/Pendências: 
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; 
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no 
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo 
Simples Nacional; 
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de 
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência 
estadual (Lei n° 7.608181). 
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências 
relacionados na Instrução Normativa n ° 45198, Título IV, Capítulo V, 1.1. 
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores 
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado. 
Esta certidão é válida até 21912018. 
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45198,TítuIo IV, Capítulo V. 
Autenticação: 0021729744 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:llwww.sefaz.rs.gov.br. 
0510712018 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprlmlrPapel.asp 
CAIXA 
CAIXA ECON MICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 19423661/0001-58 
Razão Social: 3 C FORGIARINI E CIA LTDA EPP 
Nome Fantasia: SUPERMERCADO MINUANO 
Endereço: RUA )UUO DE CASTILHOS 724 CASA / CENTRO / CACAPAVA DO SUL 
/ RS / 96570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 02/07/2018 a 31/07/2018 
Certificação Número: 2018070204192387589051 
Informação obtida em 05107/2018, às 16:20:37. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https:/Iwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimfrPapel.asp 1/1 
* Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA. 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 
Certidão n°: 153351871/2018 
Expedição: 05/07/2018, às 16:21:32 
Validade: 31/12/2018 - 180 (cento e oitenta) 
de sua expedição. 
19.423.661/0001-58 
dias, contados da data 
Certifica-se que J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA. 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 
19.423.66110001-58, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
D.`--vidas e su sto.: crdL@tst - jus. 
Legislação 
0510712018 Emissão de 2 via de Certidão 
Canais 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA. 
CNPJ: 19.423.661/0001-58 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br > ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1 .751, de 211012014. 
Emitida às 16:47:59 do dia 0410512018 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 3111012018. 
Código de controle da certidão: 0C2F.DE5D.7F23.F722 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nova Consulta Preparar pagina 
para impressao 
111 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
CERTIDÃO N ° 773/2018 
CADASTRO .....:17915 
CONTRIBUINTE. :J.C. FORGEARINI & CIA LTDA - EPP 
CPF/CNPJ .....:19.423.661/0001 - 58 
ENDEREÇO .....:RUA JULIO DE CASTILHOS ,726 SALA 03 
CIDADE .......:CAÇAPAVA DO SUL UF: RS 
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE 
acima identificado, NADA deve à Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa 
Física/Jurjdica acima descrita. 
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos 
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N °5172, de 25 de outrubro de 1966 - 
Código tributário Nacional. 
E para constar lavrou-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem 
de direito o faz. 
OBS.: A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de 
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 1 °da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal). 
Caçapava do Sul, 06 de Julho de 2018. 
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade 
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão. 
Código de autenticidade: 10951855010951 
4 

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