ESTADO DQRIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNklPALDECAÇAPAVADOSUL
CNF1 aa !d2 302/0 1-- v 36. saa 301-CEP96370-000-CaçavadoSu
PROJETO DE LEI N°. (431-3 /201 8.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à Empresa JC Forgearini e
Cia Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de
16 dó maio de 2006 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ n°. 19.423.66110001-58, na forma de execução
de serviço de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado contíguo a filial do
Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de Caçapava do Sul.
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos
seguintes valores:
a) Patrola: 20 litros de Óleo diesel por hora trabalhada;
b) Carregadeira: 15 litros de Óleo diesel por hora trabalhada;
c) Retroescavadeira: 10 litros de Óleo diesel por hora trabalhada.
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município;
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as
obrigações citadas no inciso 1 deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços
realizados pelo preço praticado no mercado.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......dias do mês de.......do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
88 142 302/COC1-- r. ^3 386. s&a 301- CEP 6.570-000- Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa
JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ no. 19.423.66110001-58, na forma de execução de serviço
de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado contíguo a filial do
Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de Caçapava do Sul.
A Empresa beneficiária, pretende utilizar esta área para realizar
manobras de carga e descarga de caminhões da filial do Supermercado Minuano,
mitigando os impactos da movimentação destes veículos em vias próximas a este
estabelecimento.
Saliento que esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC,
em reunião realizada no dia 26 de junho de 2018 e transcrita na Ata 0212018, bem como
as negativas fiscais da Empresa ora citada em anexo.
Caçapava do Sul, 06 de julho de 2018.
GiovaniJêov da Silva.
Municipal
05/07/2018 Comprovante de lnscnçâo e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
19A23.6611/MI-511
[
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/IZ2013
NOME EMPRESARIAL
J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA.
PORTE
1151313
ThIJt.O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA.)
SUPER MERCADO MINUANO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRPCIPM.
4711-3.02 -Comércio varejista de mercadorias .m,eral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.39-7.01-Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JULIO DE ~LHOS 724
CEP 1 BAJRROIDISTRITO MUNICIPIO UF
96.570-000 1 CENTRO 1 CACAPAVA DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(55)3281-2267 1155) 3281-2N9
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
1 1711212013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
£J,L.ILIL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 0510712018 às 16:12:40 (data e hora de Brasília). Página: 111
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, pliqU..jjjj.
Atualize sua pígin
https:llwww.receíta.fazenda.gov.br/PessoaJurldica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_comprovante.asp 1/1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° 0012204076
Identificação do titular da certidão:
Nome: J C FORGEARINI & CIA LTDA EPP
Endereço: RUA JULIO DE CASTILHOS, 724
CENTRO, CACAPAVA DO SUL - RS
CNPJ: 19.423.66110001-58
Certificamos que, aos 05 dias do mês de JULHO do ano de 2018, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7.608181).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n ° 45198, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 21912018.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45198,TítuIo IV, Capítulo V.
Autenticação: 0021729744
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:llwww.sefaz.rs.gov.br.
0510712018 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprlmlrPapel.asp
CAIXA
CAIXA ECON MICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 19423661/0001-58
Razão Social: 3 C FORGIARINI E CIA LTDA EPP
Nome Fantasia: SUPERMERCADO MINUANO
Endereço: RUA )UUO DE CASTILHOS 724 CASA / CENTRO / CACAPAVA DO SUL
/ RS / 96570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/07/2018 a 31/07/2018
Certificação Número: 2018070204192387589051
Informação obtida em 05107/2018, às 16:20:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/Iwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimfrPapel.asp 1/1
* Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA.
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ:
Certidão n°: 153351871/2018
Expedição: 05/07/2018, às 16:21:32
Validade: 31/12/2018 - 180 (cento e oitenta)
de sua expedição.
19.423.661/0001-58
dias, contados da data
Certifica-se que J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA.
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n°
19.423.66110001-58, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br )
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
D.`--vidas e su sto.: crdL@tst - jus.
Legislação
0510712018 Emissão de 2 via de Certidão
Canais
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: J.C.FORGEARINI & CIA.LTDA.
CNPJ: 19.423.661/0001-58
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br > ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1 .751, de 211012014.
Emitida às 16:47:59 do dia 0410512018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 3111012018.
Código de controle da certidão: 0C2F.DE5D.7F23.F722
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO N ° 773/2018
CADASTRO .....:17915
CONTRIBUINTE. :J.C. FORGEARINI & CIA LTDA - EPP
CPF/CNPJ .....:19.423.661/0001 - 58
ENDEREÇO .....:RUA JULIO DE CASTILHOS ,726 SALA 03
CIDADE .......:CAÇAPAVA DO SUL UF: RS
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE
acima identificado, NADA deve à Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa
Física/Jurjdica acima descrita.
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N °5172, de 25 de outrubro de 1966 -
Código tributário Nacional.
E para constar lavrou-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem
de direito o faz.
OBS.: A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 1 °da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal).
Caçapava do Sul, 06 de Julho de 2018.
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão.
Código de autenticidade: 10951855010951
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