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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM121 88142302J0001-45- lia XV de Novembro 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N0.. 2.4eL.J2O18
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
175.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional, no valor de R$ 175.000,00:
- Especial, no valor de R$ 25.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
44.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00
Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA
II— Suplementar, no valor de R$ 150.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.1.018—ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA (1186) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150.000,00
Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA.
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$
175.000,00 no recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação
da rede de atenção básica.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ' i"
. CN9 88142 302/0001-45 - ba XV de Novembro 386 sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil Reais).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária por excesso de arrecadação no valor R$ 150.000,00,
referente a depósito no Fundo Municipal de Saúde, aprovado conforme Proposta de
Emenda Parlamentar n° 11973.128000/1180-01 do Senador Paulo Paim e depositado
no Fundo Municipal de Saúde em 2510612018, conta: 0066240170 - CEF, recurso este
destinado a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, tendo
como objetivo a aquisição de veículo Pick-up cabine dupla 4x4 diesel.
O restante no valor de R$ 25.000,00 será destinado para aquisição
de equipamentos odontológicos para as equipes de Atenção à Saúde Bucal do
Município, conforme Termo de Compromisso n°. 4302801712190917877, sendo que o
referido valor foi depositado no Fundo Municipal de Saúde dia 2810612018, C/C:
00662401 70-CEF.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 dk julho de 2018.
Giov Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICACÃO
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei.
EMOSTRATIVO DA APLICACÃO
Descrição Recurso Valor Total
Equipamentos e material permanente 4931 R$ 175.000,00
TOTAL R$ 175.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x ) Suplementação
( ) Especial
( ) Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
1.018 44.90.52.00 4931 1186 R$ 150.000,00
2.032 44.90.52.00 4931 criar R$ 25.000,00
I TOTAL R$ 175.000,00
(xREDUCÂO
Proj/Ativ Recurso Valor
Excesso de Arrecadação 4931 R$ 175.000,00
TOTAL R$ 178.000,00
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