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materia nº 4316/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4316 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaDETERMINA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL.
native_id3444

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4316/2018 
Origem Legislativa 
Autor: Ver. Marquinhos Vivian - MDB 
Determina o envio à Câmara Municipal de 
Vereadores, Cópia de todos os Decretos Editados 
pelo Poder Executivo de Caçapava do Sul." 
Marquinhos Vivian, no usos das atribuições que 
nos confere o Art. 44 da Lei Orgânica, estamos submetendo à apreciação do 
1 plenário o seguinte projeto de Lei. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Obrigado a enviar 
cópia à Câmara Municipal de Vereadores, de todos os DECRETOS editados 
pelo mesmo. 
Art. 20 O envio das cópias dos Decretos Editados no 
mês, deverá ocorrer até o Décimo (10) dia do mês seguinte. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a contar 
à partir de Agosto de 2018. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, Caçapava do Sul, 23 de Julho de 2018. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rS.00V.br Email: contatotcacaøava.rs.Qov.br Fone: (55) 261-204412428 
À. PODER LEGISLATIVO 
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 431612018 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Esta proposição dispõe sobre Temos a especial honra de 
apresentar aos nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores 
vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos se de grande 
relevância. 
Elevada consideração dos senhores Vereadores 
V/uinh os ian 
MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rS.Qov.br Email: contatotcacaøava.rS.QOVbr Fone: (55) 281-2044/2428 
A 

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