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I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4316/2018
Origem Legislativa
Autor: Ver. Marquinhos Vivian - MDB
Determina o envio à Câmara Municipal de
Vereadores, Cópia de todos os Decretos Editados
pelo Poder Executivo de Caçapava do Sul."
Marquinhos Vivian, no usos das atribuições que
nos confere o Art. 44 da Lei Orgânica, estamos submetendo à apreciação do
1 plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Obrigado a enviar
cópia à Câmara Municipal de Vereadores, de todos os DECRETOS editados
pelo mesmo.
Art. 20 O envio das cópias dos Decretos Editados no
mês, deverá ocorrer até o Décimo (10) dia do mês seguinte.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a contar
à partir de Agosto de 2018.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, Caçapava do Sul, 23 de Julho de 2018.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rS.00V.br Email: contatotcacaøava.rs.Qov.br Fone: (55) 261-204412428
À. PODER LEGISLATIVO
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 431612018
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as)
Esta proposição dispõe sobre Temos a especial honra de
apresentar aos nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores
vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos se de grande
relevância.
Elevada consideração dos senhores Vereadores
V/uinh os ian
MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rS.Qov.br Email: contatotcacaøava.rS.QOVbr Fone: (55) 281-2044/2428
A
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