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materia nº 4317/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4317 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL DA SEGUNDA PARCELA DO 141 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3445

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-08 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. q j /2018. 
Concede abono salarial da segunda parcela 
do 141Salário, aos Agentes Comunitários 
de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia 
Saúde da Família - ESF e dá outras 
providências. 
Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à 
(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 
20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos), 
correspondente ao restante do repasse adicional do incentivo aos agentes comunitários 
de saúde - Programa Saúde da Família, 140 (Décimo Quarto) Salário. 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de 
contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n° 
31.90.11.00, Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de.......do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 

I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MU.51PAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CMS 88.14230210001-45.1 R.iaXV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-CaçapavadoSul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que trata do pagamento da segunda parte do 14 0(Décimo 
Quarto) Salário aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor total de R$ 20.710,95 
(Vinte mil setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos). 
O Projeto de Lei visa conceder incentivo aos Agentes Comunitários 
de Saúde, repassado através do Fundo Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma 
a estimular as ações desses profissionais. 
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 29 de 
junho de 2018, sendo necessária à autorização legislativa para poder ser pago aos 
agentes comunitários de saúde do Município. 
Segue anexa a planilha do Fundo Estadual da Saúde no valor de R$ 
20.710,95. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 20 de julho de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva, 
Prefeito Municipal 

Fundo Estadual da Saúde 
DA 
Fundo Estadual de Saúde 
17/07/2018 
' CR$ Cód Projeto Município Cód. 
Credor Credor N° 
Empenho Data Valor total 
pago 
Valor 
retido 
Tabela 
de Documento 
credor Processo Histórico 
retenção 
- 
EMP/UQ REP MENSAL 
DO INCENT EST A 
QUALIFICACAO DA 
FUNDO ATENCAO BÁSICA EM 
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181596563 0410612018 32,687,69 020 18200000473317 
SAUDE (PIES) RESOL 
CIB/RS 020/18- ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA COMP:0312018 
DO SUL JUDICIAL 
70075123638. 
VINCULO 4.011 
Resoluc 
- 
- EMP/UQU REF REP 
INCENTIVO DA 
FUNDO FARMÁCIA BÁSICA E 
08 6287 
ASSIST. 
FARMAC CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181324283 0510612018 6.813,32 52 18200000326993 
INSUMOS P/CONTROLE 
DIABETES￾BÁSICA DO SUL CACAPAVA CONTRAPARTIDA 
DO SUL ESTADUAL - O - COMP: 
0312018. Memorando - 
52 
- 
- EMP/UQ REPASSE 
INCENTIVO ESTADUAL 
FUNDO AS EQUIPES 
ESF- MUN DE MULTIDISCIPLINARES 
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181188308 05/06/2018 1.000,00 042018 18200000314510 DE SAUDE DA 
INVEST DO SUL CACAPAVA INDIGENA - PORT 
DO SUL 946/2015 - O COM?: 
03/2018, VINCULO 
4090 Memorando - 
042018 
- 
- EMP/UQ REP COFIN DE 
INSUMOS HOSP P/USO 
FUNDO DOMICILIAR - 
08 9069 
AT PESSOA 
COM- CACAP AVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181355200 0510612018 11.293,26 309 18200000352528 
AQUISICAO E 
DISPENSACAO DE 
DEFICIENCIA DO SUL CACAPAVA FRALDAS-RESOL 
DO SUL CIB/RS 309115- O 
COMP: 0312018. 
Rasolucao - 309 
- 
- EMP/UQIPICENT 
ESTADUAL P/ CUSTEIO 
FUNDO E MANUT DAS 
MUN DE UNIDADES MOVEIS 
08 5620 REDE URG E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181188528 05/06/2018 10.232,09 193 18200000277429 SBSAMU PROGR. 
EMERG-SAMU DO SUL SALVAR-RESOL CACAPAVA CIB/RS 
DO SUL 076/2010 
COMP:03/2018 O 
VINC4170 Memorando 
193 
- 
- EMPENHO/LIQUIOACAO 
REPASSE DE 
FUNDO INCENTIVO AS 
8SF- MUN DE EQUIPES DE SAUDE DA 
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181576165 05106/2018 25.000,00 119 18200000465586 FAMIUA COM BUCAL￾INVESI DO SUL CACAPAVA ESF - PORT SES 
DO SUL 405116 - COMP: 
0312018 JUDICIAL O 
VINCULO 4090 
Informaceo se 
EMPENHO/UQUIDACAO 
REFERENTE CUSTEIO 
FUNDO DOS CENTROS DE 
08 6537 
REDE 
ATENCAO CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 181680940 0510612018 12.000,00 100 18200000474372 
ATENCAO 
PSICOSSOCIAL CAPS 1 
PSICOSSOCIAI. DO SUL CACAPAVA - RESOLUCAO CIB/RS 
DO SUL 10012014- COMP: 
0312018 0. Resolucao - 
100 
EMP/UQ P610 
FUNDO PRESTADORES SUS 
08 8065 GESTAO PLENA CACAPAVA 46526773 
MUN DE 
SAUDE DE 182461046 18106/2018 30.676,26 2450 18200000731197 
SIA MEDIA 
COMPLEXIDADE, 100% SIST EST SAO DO SUL CACAPAVA DA COMPT 04/2018. 
DO SUL FUNDOS MUNICIPAIS 
DESAUDE 
EMP/LIQ REF REPASSE 
ADIC DO INCENT AOS 
AGENTES COMUNIT DE 
SAUDE - PROGR 
08 6300 ]•• SAUDE DA FAMIUA 
INVEST DO SUL ,ACAPAVA - '1Í ___________ 
- I1 E CALC JUL a 
DO SUL ET/2017) - PORT. 
391116 COM?: 
1112017- VINCULO 
4090 
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773 FUNDO 182153179 29106/2018 32.896,48 - 020 18200000642240 EMP/UQ REP MENSAL 
ATENCAO BAS DO SUL MUN DE DO INCENT EST A 
SAUDE DE QUALIFICACAO DA 
CACAPAVA ATENCAO BÁSICA EM 
DO SUL SAUDE (PIES) RESOL 
CIB/RS 020/18- 
COMP:0412018 0. 
VINCULO 4.011 
_.. . -..--.-------. .-................................. ..--- .-.-..-...,, Resolucao-020 
http:/Iwwwl .saude.rs.gov.br/wsalportallfes_relatorio_tela.jsp 1 i 
4 





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