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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°. q j /2018.
Concede abono salarial da segunda parcela
do 141Salário, aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia
Saúde da Família - ESF e dá outras
providências.
Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à
(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$
20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos),
correspondente ao restante do repasse adicional do incentivo aos agentes comunitários
de saúde - Programa Saúde da Família, 140 (Décimo Quarto) Salário.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de
contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n°
31.90.11.00, Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de.......do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MU.51PAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMS 88.14230210001-45.1 R.iaXV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-CaçapavadoSul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que trata do pagamento da segunda parte do 14 0(Décimo
Quarto) Salário aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor total de R$ 20.710,95
(Vinte mil setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto de Lei visa conceder incentivo aos Agentes Comunitários
de Saúde, repassado através do Fundo Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma
a estimular as ações desses profissionais.
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 29 de
junho de 2018, sendo necessária à autorização legislativa para poder ser pago aos
agentes comunitários de saúde do Município.
Segue anexa a planilha do Fundo Estadual da Saúde no valor de R$
20.710,95.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de julho de 2018.
Giovani Amestoy da Silva,
Prefeito Municipal
Fundo Estadual da Saúde
DA
Fundo Estadual de Saúde
17/07/2018
' CR$ Cód Projeto Município Cód.
Credor Credor N°
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela
de Documento
credor Processo Histórico
retenção
-
EMP/UQ REP MENSAL
DO INCENT EST A
QUALIFICACAO DA
FUNDO ATENCAO BÁSICA EM
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181596563 0410612018 32,687,69 020 18200000473317
SAUDE (PIES) RESOL
CIB/RS 020/18- ATENCAO BAS DO SUL CACAPAVA COMP:0312018
DO SUL JUDICIAL
70075123638.
VINCULO 4.011
Resoluc
-
- EMP/UQU REF REP
INCENTIVO DA
FUNDO FARMÁCIA BÁSICA E
08 6287
ASSIST.
FARMAC CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181324283 0510612018 6.813,32 52 18200000326993
INSUMOS P/CONTROLE
DIABETESBÁSICA DO SUL CACAPAVA CONTRAPARTIDA
DO SUL ESTADUAL - O - COMP:
0312018. Memorando -
52
-
- EMP/UQ REPASSE
INCENTIVO ESTADUAL
FUNDO AS EQUIPES
ESF- MUN DE MULTIDISCIPLINARES
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181188308 05/06/2018 1.000,00 042018 18200000314510 DE SAUDE DA
INVEST DO SUL CACAPAVA INDIGENA - PORT
DO SUL 946/2015 - O COM?:
03/2018, VINCULO
4090 Memorando -
042018
-
- EMP/UQ REP COFIN DE
INSUMOS HOSP P/USO
FUNDO DOMICILIAR -
08 9069
AT PESSOA
COM- CACAP AVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181355200 0510612018 11.293,26 309 18200000352528
AQUISICAO E
DISPENSACAO DE
DEFICIENCIA DO SUL CACAPAVA FRALDAS-RESOL
DO SUL CIB/RS 309115- O
COMP: 0312018.
Rasolucao - 309
-
- EMP/UQIPICENT
ESTADUAL P/ CUSTEIO
FUNDO E MANUT DAS
MUN DE UNIDADES MOVEIS
08 5620 REDE URG E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181188528 05/06/2018 10.232,09 193 18200000277429 SBSAMU PROGR.
EMERG-SAMU DO SUL SALVAR-RESOL CACAPAVA CIB/RS
DO SUL 076/2010
COMP:03/2018 O
VINC4170 Memorando
193
-
- EMPENHO/LIQUIOACAO
REPASSE DE
FUNDO INCENTIVO AS
8SF- MUN DE EQUIPES DE SAUDE DA
08 6300 COFINANC E CACAPAVA 46526773 SAUDE DE 181576165 05106/2018 25.000,00 119 18200000465586 FAMIUA COM BUCALINVESI DO SUL CACAPAVA ESF - PORT SES
DO SUL 405116 - COMP:
0312018 JUDICIAL O
VINCULO 4090
Informaceo se
EMPENHO/UQUIDACAO
REFERENTE CUSTEIO
FUNDO DOS CENTROS DE
08 6537
REDE
ATENCAO CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 181680940 0510612018 12.000,00 100 18200000474372
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS 1
PSICOSSOCIAI. DO SUL CACAPAVA - RESOLUCAO CIB/RS
DO SUL 10012014- COMP:
0312018 0. Resolucao -
100
EMP/UQ P610
FUNDO PRESTADORES SUS
08 8065 GESTAO PLENA CACAPAVA 46526773
MUN DE
SAUDE DE 182461046 18106/2018 30.676,26 2450 18200000731197
SIA MEDIA
COMPLEXIDADE, 100% SIST EST SAO DO SUL CACAPAVA DA COMPT 04/2018.
DO SUL FUNDOS MUNICIPAIS
DESAUDE
EMP/LIQ REF REPASSE
ADIC DO INCENT AOS
AGENTES COMUNIT DE
SAUDE - PROGR
08 6300 ]•• SAUDE DA FAMIUA
INVEST DO SUL ,ACAPAVA - '1Í ___________
- I1 E CALC JUL a
DO SUL ET/2017) - PORT.
391116 COM?:
1112017- VINCULO
4090
08 9150 PIES-POL INC CACAPAVA 46526773 FUNDO 182153179 29106/2018 32.896,48 - 020 18200000642240 EMP/UQ REP MENSAL
ATENCAO BAS DO SUL MUN DE DO INCENT EST A
SAUDE DE QUALIFICACAO DA
CACAPAVA ATENCAO BÁSICA EM
DO SUL SAUDE (PIES) RESOL
CIB/RS 020/18-
COMP:0412018 0.
VINCULO 4.011
_.. . -..--.-------. .-................................. ..--- .-.-..-...,, Resolucao-020
http:/Iwwwl .saude.rs.gov.br/wsalportallfes_relatorio_tela.jsp 1 i
4
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