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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
.' IIiii..illl CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saía 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N0..JL?.( ...../2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de um Enfermeiro (a),
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Enfermeiro (a) pelo o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n o. 3.704 de 18 de julho de 2016 e
Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
" CNPJ 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
01 (um) Enfermeiro (a), pelo o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
O presente Projeto de Lei visa à contratação de um Enfermeiro, 40 horas
semanais, que desempenhará suas atividades de 20 horas na Policlínica Municipal,
como Coordenador (a), devido a complexidade do serviço e exigências do Conselho
Regional de Enfermagem (COREN), e o restante de 20 horas no Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), como Responsável Técnico (a), em substituição a servidora
designada para assumir a pasta da Secretária de Município da Saúde.
Ademais, como o prazo do último concurso público realizado pelo Município
não foi prorrogado e assim perdido sua validade, se faz possível à contratação de um
Enfermeiro (a) com base no Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 de caráter
temporário, o qual foi homologado recentemente.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 julho de 2018.
Giovani Ia Silva
Prefeito Municipal
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