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materia nº 4318/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4318 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM ENFERMEIRO (A), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3446

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 3 7 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.' IIiii..illl CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saía 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N0..JL?.( ...../2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de um Enfermeiro (a), 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Enfermeiro (a) pelo o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n o. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018. 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01 de agosto de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de ............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
" CNPJ 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 
01 (um) Enfermeiro (a), pelo o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
O presente Projeto de Lei visa à contratação de um Enfermeiro, 40 horas 
semanais, que desempenhará suas atividades de 20 horas na Policlínica Municipal, 
como Coordenador (a), devido a complexidade do serviço e exigências do Conselho 
Regional de Enfermagem (COREN), e o restante de 20 horas no Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS), como Responsável Técnico (a), em substituição a servidora 
designada para assumir a pasta da Secretária de Município da Saúde. 
Ademais, como o prazo do último concurso público realizado pelo Município 
não foi prorrogado e assim perdido sua validade, se faz possível à contratação de um 
Enfermeiro (a) com base no Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 de caráter 
temporário, o qual foi homologado recentemente. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 20 julho de 2018. 
Giovani Ia Silva 
Prefeito Municipal 
3 

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